Daniel Trindade da Silva

Bacharel em Direito em Florianópolis (SC).

PUBLICAÇÕES DE DANIEL TRINDADE DA SILVA

  • Prisão cautelar: as inovações introduzidas pela Lei nº 12.403/2011

    30/07/2013 09:42100%

    A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, de ofício, pelo juiz, afronta aos princípios constitucionais, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência, bem como contraria o sistema processual acusatório.

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