I – Introdução

O auxílio-acidente, muito confundido com o auxílio-doença acidentário, é um benefício autônomo que funciona como indenização ao trabalhador que foi maculado de forma permanente por uma doença já curada ou ao menos controlada. Assim, sabendo desta confusão e dos conflitos existentes entre a concessão ou não para o segurado desempregado foi que o presente trabalho teve sua gênese.

Deste modo, o presente ensaio tem por escopo fazer uma ligeira análise do referido benefício, com o foco voltado para a discussão sobre a concessão ou não do auxílio-acidente ao segurado desempregado.


II – O Auxílio-Acidente

O Auxílio-Acidente é um benefício previdenciário, disciplinado no artigo 86 e parágrafos da lei nº. 8.213/91, que será devido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Ou seja, via de regra, o segurado é acometido de alguma doença, fica afastado pelo INSS em gozo do auxílio-doença (previdenciário ou acidentário, tanto faz, pois a lei fala em acidente de qualquer natureza) e após receber a alta médica pela autarquia federal, será observado se dessa doença não ocorreu nenhuma seqüela que reduza a capacidade laborativa do mesmo. Havendo essa redução o INSS deverá conceder o auxílio-acidente a título de indenização pela seqüela acometida.

A origem do auxílio se fundamenta no fato de que com aquela mazela redutiva, o obreiro deverá fazer um esforço muito maior para desempenhar a atividade que antes normalmente exercia, por isso, a lei fala em indenização, pois ela tenta compensar a maior dificuldade que passará o trabalhador no seu labor habitual. Repise-se que o beneplácito não substitui o salário, mas acresce a ele, como um abono pelo esforço a mais que será desempenhado.

II.A – Critérios objetivos

O benefício será devido ao segurado (que contribui ou está no período de graça), independente de carência, que possua seqüelas consolidadas de doença de qualquer natureza. Tem por data inicial o dia seguinte da cessação auxílio-doença independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria (Art. 86, §2, da lei 8213/91). Em que pese a lei falar que seu início é após o auxílio-acidente nada obsta que este nunca tenha ficado no gozo do referido benefício e receber o auxílio-acidente.

Assim, por independer de qualquer remuneração ou rendimento, entende-se que é possível sua acumulação com qualquer outro benefício, salvo a aposentadoria. Não será possível também o acúmulo de dois auxílios-acidente.

Antes da edição da lei nº 9.032/95, o benefício possuía três alíquotas distintas (60%, 40% e 30%) que eram devidas ao segurado a depender do grau da redução de sua capacidade laborativa. Contudo, por ser uma análise bastante subjetiva e com graves chances de ocorrer injustiças e discrepâncias no sopesamento dessas alíquotas, após a citada lei ficou unificada a alíquota de 50% do salário de benefício.

Como data extintiva do beneplácito, o § 1º do artigo 86 da lei nº. 8.213/91, diz que será no momento do início da aposentadoria ou da morte do segurado, sendo estas duas situações taxativas e exaustivas, não podendo o citado beneficio ter outro fim, senão os previstos no referido dispositivo legal.

II.B – O direito do segurado desempregado a receber o benefício

Primeiramente, é importante observar a disposição contida no art. 104 I e II do o Decreto 3.048, de 06.05.1999 (Regulamento Geral da Previdência Social), onde se inscreve:

Art. 104 – O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado, empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso, ao segurado especial e ao médico - residente quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva que implique:

I – redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e se enquadre nas situações discriminadas no Anexo III;

II – Redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou

III – Impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.

Numa rápida leitura do dispositivo talvez passe por despercebida o entrave do antigo regramento. Lá está gravada a palavra empregado, ou seja, quem é desempregado não faz jus ao recebimento do auxílio acidente. Ademais, estava disposto no artigo 86 da lei do RGPS antes da lei nº 9.032/95 a menção de doenças relativas acidente de trabalho.

Todavia a partir da Lei 9.032/95, passou a ser aplicável aos acidentes de qualquer natureza o auxílio-acidente. Ou seja, pode o segurado acidentado por qualquer outro tipo de lesão receber o auxílio-acidente, caso fique com seqüelas que causem redução de sua capacidade laborativa. Assim, se uma pessoa que sofre de acidente de outra natureza (que não seja decorrente de acidente de trabalho) pode receber auxílio-acidente, no mesmo sentir, desempregado (que foi vítima de acidente de trabalho ou não) também pode receber o referido beneplácito.

Suponhamos então duas situações. A primeira é a do segurado empregado que sofreu acidente de qualquer natureza, já em gozo do auxílio-acidente é demitido. Ele permanece recebendo o benefício, pois como já visto alhures o benefício só se extingue com a morte do mesmo ou com a sua aposentadoria. Por outro lado, numa segunda situação o segurado sofre acidente de trabalho, a empresa não emite a CAT, demite o obreiro, ele não consegue o auxílio-doença acidentário e fica em gozo do auxílio doença comum, após este ele fica com seqüelas que reduzem sua capacidade laborativa e tenta receber o auxílio-acidente, mas não consegue sob a alegação de que está desempregado.

Percebe-se que estar desempregado não é causa de extinção do benefício, logo não deve ser causa de sua não concessão. Pensar o contrário é mesmo que concordar que pessoa que goza de auxílio-doença, mas se recupera da lesão pode continuar no gozo do benefício. A incapacidade é causa da concessão e sua falta da extinção. Já no caso do auxílio-acidente estar desempregado não é causa de sua extinção nem impede a sua concessão. Destarte, estar desempregado não impede o recebimento do benefício por parte do segurado, até porque o parágrafo 3º do artigo 15 da Lei 8.213/91 garante que durante o período de graça o segurado conservará todos os seus direitos.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

Daniel Rocha e José Paulo Baltazar Jr. citados por Augusto Massayuki Tsutiya [01] assim se posicionam sobre a matéria:

As situações reconhecidas pela administração como ensejadoras do direito à percepção do auxílio-acidente estão descritas, exemplificativamente, no anexo II do regulamento, o qual, aliás, no § 7º de seu artigo 104, em restrição de duvidosa legalidade, uma vez que a lei refere a acidente de qualquer natureza, estabelece que não cabe a concessão de auxílio-acidente quando o segurado estiver desempregado por ocasião do acidente, podendo ser concedido o auxílio-doença previdenciário, desde que atendidas as condições inerentes à espécie. Como já destacado nos comentários ao artigo 15, quando alguém mantém a qualidade de segurado, mantém todos os direitos inerentes a essa qualidade, razão pela qual, não sendo exigida a carência para essa prestação nem havendo vedação expressa da Lei de Benefícios Previdenciários, não poderia o RPS efetuar tal restrição. Ademais, a prestação não é mais devida apenas em face de acidente de trabalho, mas em razão de acidente de qualquer natureza.

Assim, mesmo estando desempregado é justo e de pleno direito o recebimento do auxílio-acidente pelo segurado desempregado, haja vista o novo comando legal disposto na Lei 9.032/95, que generalizou o recebimento do auxílio-acidente para acidentes de qualquer natureza. Repisando, se uma pessoa que sofre um acidente de qualquer natureza, ainda sim pode receber o benefício auxílio-acidente, se das lesões sobrevier um quadro de redução da capacidade laborativa. Pensar diferente em relação aos obreiros desempregados é ferir o mandamento constitucional da isonomia, pois se estaria tratando de forma desigual entes iguais.


Nota

01 TSUTIYA, Augusto Massayuki. Curso de Direito da Seguridade Social. 2º edição. São Paulo. Saraiva, 2008. p. 311.


Autor


Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

FERNANDES, Flavio Arthur Sobrinho. Auxílio-acidente.. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2284, 2 out. 2009. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/13610>. Acesso em: 31 ago. 2015.


Comentários

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    sergio barros cunha

    boa tarde, tenho 57 anos, e 37 anos de contribuiçao de inss, unico emprego 28 anos, depois me mandaram embora, imediatamente fiz pericia e estou ate hoje pelo inss, no inicio aux. doença , depois de 4 anos , aux. acidente trabalho, foi quando entrei pela justiça, consegui a tutela antecipada, apos 6 anos saiu a sentença a meu favor, (fevereiro de 2015) o Juiz e o Desembargador deram ; pagar os atrasados desde 2009 e manter o beneficio (91) Pergunto sou bancario , UNICO emprego, pelo estes motivos, posso me aposentar, qual aposentadoria, tenho (LER/DORT) abraços

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    ROSA MARIA DE PAIVA SALOMAO

    ESTOU NO GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. POR MOTIVO DE LESÃO NO PUNHO DIREITO E TENDINITE NA MÃO ESQUERDA ALÉM DE UMA ARTROSE CERVICAL;;ESTE AUXÍLIO VAI ATÉ 28/02/2015, SENDO QUE A EMPRESA NA QUAL TRABALHO DESTITUIU-ME DA FUNÇÃO DE CAIXA SEM ME AVISAR, EM JANEIRO DE 2015, QUANDO COMPLETOU 180 DIAS DE AFASTAMENTO. PERGUNTO: TENHO DIREITO DE REQUERER O AUXÍLIO ACIDENTE UMA VEZ QUE NÃO MAIS PODEREI DESEMPENHAR A FUNÇÃO NA EMPRESA? EM TEMPO: SEGUNDO O REGIMENTO DA EMPRESA. (CEF) O EMPREGADO QUE FICAR AFASTADO POR MAIS DE 180 DIAS DE SUAS ATIVIDADES POR MOTIVO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO OU ACIDENTAL PERDE AUTOMATICAMENTE O DIREITO A OCUPAR E PERCEBER OS ADICIONAIS À FUNÇÃO DE CONFIANÇA PERDIDA E SERÁ REALOCADO EM OUTRO TIPO DE ATIVIDADE NA EMPRESA. TENHO ESTE DIREITO E, CASO POSITIVO COMO REQUERÊ-LO?

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    Eudes o. da Silva

    Eu estou no seguro desemprego e fui fazer um serviço extra e acabei me acidentando posso bloquear o seguro desemprego e da entrada no alcilio acidente,ou só posso da entrada quando acabar o seguro desemprego e se teve ainda impossibilitador de trabalhar . gostaria de sabe da resposta muito obrigado.

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    Default avatar m 0dfd7174bce1bd9f5febe2efb345afcf163bfa7930e25c49471af15db78a4459

    Usuário descadastrado

    Insisto: Fui afastado das minhas funções em uma madeireira por ter contraido discopatia lombar e cervical, advindo dessas duas doenças as fortes dores e a incapacidade de executar alguns movimentos. Submeti-me a uma cirurgia de descompressão medular e artrodese lombossacra ( doze pinos e tres discos artificiais ). Recebi alta do inss, mas a discopatia cervical agravou-se muito, pois era de um nivel, agora são tres. E agora? Como posso retornar ao trabalho, se possuo a mesma doença que me afastou? E se for demitido, como poderei requerer um novo beneficio para uma doença que o próprio inss anteriormente já havia me concedido?

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    fabiana

    boa tarde, dei entrada no meu seguro desemprego 01 de dezembro de 2011 mas já faz 9 meses e ainda não recebi nada, no ministério do trabalho me informarão que ocorreu indeferimento de recurso por motivo de estar recebendo benefício da Previdência Social. Estava com licença maternidade fiquei 4 meses de licença quando voltei o restaurante onde trabalhava tinha fechado e me mandaram embora. Quando dei entrada no seguro não estava mais recebendo, hoje já estou trabalhando. O que faço? vou perder meu seguro sendo que é direito meu?

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