Ilegalidade e dano moral na restrição cadastral interna

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A Constituição Federal atribui caráter inviolável à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (art. 5º, X), e, por outro lado, consagra proteção às relações de consumo, aqui incluídos quer o consumidor dos produtos e serviços, quer o seu fornecedor.

Os arts. 43 e 44, do Código e Defesa do Consumidor - CDC (Lei nº 8078/90), por sua vez, permitem a inserção de dados pessoais dos consumidores inadimplentes em cadastros restritivos (SPC, SERASA, CADIN, etc), desde que eles sejam informados do seu conteúdo, anuindo com a sua divulgação, e que as informações sejam verdadeiras.

Todavia, os consumidores que negociam e quitam empréstimos e dívidas com empresas bancárias, financeiras e telefônicas, vêm sendo constantemente surpreendidos com uma nova modalidade de restrição por elas impostas: a chamada "restrição cadastral interna".

A "restrição cadastral interna" não considera a existência de anotação nos órgãos de restrição ao crédito (SPC, SERASA, CADIN, etc), mais apenas o fato de ter havido quitação de empréstimos e dívidas anteriormente negociadas, o que impede o consumidor de realizar novas transações, obtenção de talonários e outros benefícios.

Ocorre que a chamada "restrição cadastral interna" encontra óbice no ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo nos arts. 39 e 51, inciso IV, ambos da Lei nº 8.078/90, e também no art. 2º, letra "a", da Resolução BACEN nº 1.631/89, alterada pela Resolução BACEN nº 1.682/90.

O Código de Defesa do Consumidor, assevera, expressamente, em seu art. 39, incisos II e IX, que "é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas (...) recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades e estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes (...) recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento".

No art. 51, inciso IV, dispõe o CDC que "são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que (...) estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade".

Não se pode olvidar que quando se trata de empresa concessionária de serviço público, a mesma está "obrigada a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros" (art. 22, CDC).

Ademais, no que tange especificamente às instituições bancárias, o art. 2º da Resolução BACEN nº 1.631/89, alterado pela Resolução BACEN nº 1.682/90, estabelece que a abertura, movimentação de conta e o fornecimento de talonários de cheques ao correntista só podem ser vedados quando este figurar no cadastro de emitentes de cheques sem fundos – CCF.

A par de tais comandos, e à luz do princípio da função social do contrato, pelo qual este não deve ser utilizado como instrumento de opressão mas sim de realização, verifica-se que a negativa e/ou restrição na prestação de serviços bancários, financeiros e telefônicos, pela chamada "restrição interna", a despeito do adimplemento pelo consumidor, afigura-se abusiva e desproporcional, em flagrante ofensa ao sinalagma obrigacional.

É de se ver, então, que não cabe às mencionadas instituições eleger seus clientes, por critério subjetivo, ou discriminatório, haja vista que a licitude da condição de obtenção de crédito no comércio é quanto à inexistência de anotação negativa dos nomes dos clientes nos órgãos de restrição ao crédito (SPC, SERASA, CADIN, etc).

Uma vez procedida a consulta e não constatada qualquer anotação nestes órgãos, indubitavelmente, a empresa que nega crédito ou serviço, ao argumento de "restrição interna", abala a moral do cliente/consumidor, age com discriminação e lhe atribui o perfil de mal pagador, de pessoa não confiável.

A injúria contida na "restrição cadastral interna", portanto, atinge a honra subjetiva da pessoa, sentimento que cada um tem a respeito de seu decoro ou dignidade, sendo presumido que tal fato causa mácula ao nome do cidadão e à sua honra, provocando dor íntima, sentimento depreciativo, sofrimento.

Neste caso, o art. 5º da Carta Magna, em seus incisos V e X, estatuiu a indenização pelo dano moral como sendo uma garantia dos direitos individuais, sendo que o art. 927, do Código Civil, determina àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo.

Caberá, pois, ao Poder Judiciário, quando provocado, repelir a prática da chamada "restrição cadastral interna", declarando sua ilegalidade e determinando o seu cancelamento no caso concreto, bem como impor uma condenação aos respectivos danos morais.


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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

MAIA, Roberto Serra da Silva. Ilegalidade e dano moral na restrição cadastral interna. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2695, 17 nov. 2010. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/17845>. Acesso em: 24 jul. 2014.


Comentários

3

  • Default-avatar-m

    Usuário descadastrado

    Dr. Roberto boa tarde. Estou passando por um caso que ao meu ver totalmente injusto. Estou em um processo de financiamento de um imóvel, praticamente na fase final para assinatura do contrato com CEF. No entanto fui informada recentemente que o valor previsto de entrada no simulador da caixa não foi aprovado em sua totalidade, que o valor da entrada seria 20.000,00 R$ a mais que o previsto. Indignada com a situação perguntei qual o motivo, pois não tenho e nem nunca tive dívidas em atraso, pelo contrário, não utilizo o meu cpf para nenhuma compra parcelada, tudo o que compro é a vista. Então não sei como pode existir uma restrição cadastral interna em meu nome sendo que não tenho registro algum de dividas. Agora Não tenho como pagar esse valor exigido e também não vejo justo essa restrição inexistente. Como posso agir nesse caso, em que tive que passar pela humilhação de saber que foi negado crédito em meu nome, de forma totalmente injusta? e ainda corro o risco de perder a casa que tanto lutei para comprar.

  • Erondina Salete Ferri Riato

    Dr. Roberto - Não entendi como como o Poder Judiciário vai impor uma condenação para repelir a chamada "restrição cadastral interna". Tive meu nome inscrito no SERASA/SCPC, já tiraram meu nome do Rol dos Maus Pagadores, mas ficou 3 anos e só consegui com ação judicial mas ainda não consigo financiamento em banco nenhum devido essa "restrição cadastral interna". Meu caso tive um cheque devolvido e em seguida paguei em dinheiro mas o supermercado extraviou o cheque e me forneceu uma carta de anuencia mas o Banco do Brasil não aceitou e mandou meu nome para SERASA. Preciso de financiar minha casa mas não consigo em nenhum banco. O processo está em andamento, nada recebi até agora de danos morais só excluiram o nome do SERASA. Como repelir essa "restrição cadastral interna" para que eu possa em seguida financiar minha casa?

  • nadia terezinha

    minha filha tem cartao de uma loja conhecida no brazil foi fazer uma compra mas esqueceu o cartao entao mandaram ir no crediario pegar uma autorizaçao para poder comprar mas ai a menina foi renovar o cadastro ela perguntou se ela estava trabalhando na mesma firma ai minha filha falou que agora esta trabalhando como autonoma e ela nao tem nenhuma restriçao em seu nome pelo contrario apresentou varias faturas de outras lojas pagas em dia mesmo assim seu credito foi cortado esta certo isso passou maior constragimento a moca falou para como que ela iria pagar o seu cartao porque ela e autonoma sendo que trabalha em um bazar com sua mae

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