Ilegalidade e dano moral na restrição cadastral interna

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A Constituição Federal atribui caráter inviolável à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (art. 5º, X), e, por outro lado, consagra proteção às relações de consumo, aqui incluídos quer o consumidor dos produtos e serviços, quer o seu fornecedor.

Os arts. 43 e 44, do Código e Defesa do Consumidor - CDC (Lei nº 8078/90), por sua vez, permitem a inserção de dados pessoais dos consumidores inadimplentes em cadastros restritivos (SPC, SERASA, CADIN, etc), desde que eles sejam informados do seu conteúdo, anuindo com a sua divulgação, e que as informações sejam verdadeiras.

Todavia, os consumidores que negociam e quitam empréstimos e dívidas com empresas bancárias, financeiras e telefônicas, vêm sendo constantemente surpreendidos com uma nova modalidade de restrição por elas impostas: a chamada "restrição cadastral interna".

A "restrição cadastral interna" não considera a existência de anotação nos órgãos de restrição ao crédito (SPC, SERASA, CADIN, etc), mais apenas o fato de ter havido quitação de empréstimos e dívidas anteriormente negociadas, o que impede o consumidor de realizar novas transações, obtenção de talonários e outros benefícios.

Ocorre que a chamada "restrição cadastral interna" encontra óbice no ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo nos arts. 39 e 51, inciso IV, ambos da Lei nº 8.078/90, e também no art. 2º, letra "a", da Resolução BACEN nº 1.631/89, alterada pela Resolução BACEN nº 1.682/90.

O Código de Defesa do Consumidor, assevera, expressamente, em seu art. 39, incisos II e IX, que "é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas (...) recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades e estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes (...) recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento".

No art. 51, inciso IV, dispõe o CDC que "são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que (...) estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade".

Não se pode olvidar que quando se trata de empresa concessionária de serviço público, a mesma está "obrigada a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros" (art. 22, CDC).

Ademais, no que tange especificamente às instituições bancárias, o art. 2º da Resolução BACEN nº 1.631/89, alterado pela Resolução BACEN nº 1.682/90, estabelece que a abertura, movimentação de conta e o fornecimento de talonários de cheques ao correntista só podem ser vedados quando este figurar no cadastro de emitentes de cheques sem fundos – CCF.

A par de tais comandos, e à luz do princípio da função social do contrato, pelo qual este não deve ser utilizado como instrumento de opressão mas sim de realização, verifica-se que a negativa e/ou restrição na prestação de serviços bancários, financeiros e telefônicos, pela chamada "restrição interna", a despeito do adimplemento pelo consumidor, afigura-se abusiva e desproporcional, em flagrante ofensa ao sinalagma obrigacional.

É de se ver, então, que não cabe às mencionadas instituições eleger seus clientes, por critério subjetivo, ou discriminatório, haja vista que a licitude da condição de obtenção de crédito no comércio é quanto à inexistência de anotação negativa dos nomes dos clientes nos órgãos de restrição ao crédito (SPC, SERASA, CADIN, etc).

Uma vez procedida a consulta e não constatada qualquer anotação nestes órgãos, indubitavelmente, a empresa que nega crédito ou serviço, ao argumento de "restrição interna", abala a moral do cliente/consumidor, age com discriminação e lhe atribui o perfil de mal pagador, de pessoa não confiável.

A injúria contida na "restrição cadastral interna", portanto, atinge a honra subjetiva da pessoa, sentimento que cada um tem a respeito de seu decoro ou dignidade, sendo presumido que tal fato causa mácula ao nome do cidadão e à sua honra, provocando dor íntima, sentimento depreciativo, sofrimento.

Neste caso, o art. 5º da Carta Magna, em seus incisos V e X, estatuiu a indenização pelo dano moral como sendo uma garantia dos direitos individuais, sendo que o art. 927, do Código Civil, determina àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo.

Caberá, pois, ao Poder Judiciário, quando provocado, repelir a prática da chamada "restrição cadastral interna", declarando sua ilegalidade e determinando o seu cancelamento no caso concreto, bem como impor uma condenação aos respectivos danos morais.


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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

MAIA, Roberto Serra da Silva. Ilegalidade e dano moral na restrição cadastral interna. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2695, 17 nov. 2010. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/17845>. Acesso em: 21 dez. 2014.


Comentários

6

  • José Antônio Guimarães Fraga

    Dr. Roberto, Muito bom seu artigo. Para ilustrar o posicionamento do nobre Colega segue um precedente do eg. TJ/RS.

    APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DO RÉU. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E RESTRIÇÃO INTERNA INDEVIDAS. É indevida a inscrição do nome do autor, bem assim a aposição de restrição interna em seu desfavor, motivada por dívida inexistente. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS IN RE IPSA. A inscrição do nome do autor em órgãos restritivos de crédito já basta para caracterizar os danos morais, que se configuram in re ipsa, porquanto amplamente conhecidos os efeitos negativos decorrentes do procedimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os honorários advocatícios foram fixados com observância dos critérios estampados nas alíneas a, b e c do art. 20, § 3º, do CPC (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo despendido), não comportando minoração. RECURSO DO AUTOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Para a avaliação do dano moral sofrido, o órgão julgador deve atentar para a dupla finalidade da indenização: a compensatória, que visa proporcionar lenitivo ao prejuízo causado ao consumidor e a pedagógica, cujo objetivo é desestimular a repetição de condutas semelhantes, sem, contudo, implicar enriquecimento. Quantum estabelecido na sentença que merece majoração visando a adequar-se aos preceitos supra e aos parâmetros da Câmara. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Na linha de entendimento adotada por esta Câmara, os juros de mora incidem a contar do evento danoso, tal como estabelecido na sentença, de sorte que falece ao autor interesse recursal nesse ponto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tendo os honorários advocatícios sido fixados na forma de percentual sobre o valor da condenação, evidente que a majoração desta implicará a majoração da verba honorária. Apelo do réu desprovido. Apelo do autor parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. (Apelação Cível Nº 70056853914, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 26/03/2014)

  • Luiz Dutra

    boa tarde sr roberto estou com restriçao cadastral interna no banco panamericano o eu fasso pra sai dessa

  • Paulo Henrique Szczepanski

    Boa tarde Roberto, há alguma tempo fechei a conta que tinha no banco Santander pois comecei a receber pela Caixa Econômica, só que para fecha-la eu tive que pagar um empréstimo que havia feito parcelado no Santander, o valor restante total era de + ou- R$1.100,00, como tinha que fechar a conta rapidamente resolvi pagar tudo de uma vez, recebi um desconto e o total da divida ficou em + ou - R$900,00, até ai tudo bem, após um ano eu precisei de mais créditos na caixa e também em mercados da cidade, quando ia fazer novos cartões, sempre era barrado, tanto na caixa como em mercados, após muitas tentativas sem sucesso a gerente da caixa abriu o jogo e me disse que eu tava com restrição cadastral interna e o problema era com o Santander, mesmo após um ano com a conta fechada e divida paga, por isso da dificuldade em ampliar meus créditos, após vários contatos com o banco e por passar por vergonha diante outros clientes, eles "limparam meu nome", hoje mesmo conversando com um amigo, ele disse me que esse procedimento do banco era ilegal e era passível de processo contra o banco, gostaria de saber se o senhor poderia me auxiliar e se neste caso eu poderia abrir um processo por dano moral ou algo mais?

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    Usuário descadastrado

    Dr. Roberto boa tarde. Estou passando por um caso que ao meu ver totalmente injusto. Estou em um processo de financiamento de um imóvel, praticamente na fase final para assinatura do contrato com CEF. No entanto fui informada recentemente que o valor previsto de entrada no simulador da caixa não foi aprovado em sua totalidade, que o valor da entrada seria 20.000,00 R$ a mais que o previsto. Indignada com a situação perguntei qual o motivo, pois não tenho e nem nunca tive dívidas em atraso, pelo contrário, não utilizo o meu cpf para nenhuma compra parcelada, tudo o que compro é a vista. Então não sei como pode existir uma restrição cadastral interna em meu nome sendo que não tenho registro algum de dividas. Agora Não tenho como pagar esse valor exigido e também não vejo justo essa restrição inexistente. Como posso agir nesse caso, em que tive que passar pela humilhação de saber que foi negado crédito em meu nome, de forma totalmente injusta? e ainda corro o risco de perder a casa que tanto lutei para comprar.

  • Erondina Salete Ferri Riato

    Dr. Roberto - Não entendi como como o Poder Judiciário vai impor uma condenação para repelir a chamada "restrição cadastral interna". Tive meu nome inscrito no SERASA/SCPC, já tiraram meu nome do Rol dos Maus Pagadores, mas ficou 3 anos e só consegui com ação judicial mas ainda não consigo financiamento em banco nenhum devido essa "restrição cadastral interna". Meu caso tive um cheque devolvido e em seguida paguei em dinheiro mas o supermercado extraviou o cheque e me forneceu uma carta de anuencia mas o Banco do Brasil não aceitou e mandou meu nome para SERASA. Preciso de financiar minha casa mas não consigo em nenhum banco. O processo está em andamento, nada recebi até agora de danos morais só excluiram o nome do SERASA. Como repelir essa "restrição cadastral interna" para que eu possa em seguida financiar minha casa?

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