Aspectos medico-legais do estupro: perícia

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A ocorrência dos crimes sexuais, principalmente o estupro, tem aumentado sensivelmente na sociedade em geral, especialmente nas regiões metropolitanas, não existindo dados estatísticos confiáveis no Brasil sobre sua incidência, sendo que, mesmo nos países onde tais dados existem, eles não retratam a verdade dos fatos.

Os crimes sexuais nas últimas décadas os mesmos ganharam uma nova configuração e um novo vislumbre aos olhos dos Juristas e Doutrinadores, no que tange à temática da verificação e reconhecimento dos mesmos, no âmbito social, no qual, o Direito Penal passa a punir de forma mais rigorosa e apontar os agentes de maneira mais específica, para que haja o seu enquadramento e tipificação.

Algumas intervenções médicas são tomadas para a identificação de determinados delitos, sendo possível perceber de forma comum, algo que esteja fora do padrão de normalidade. Estes procedimentos quando são tomados para uso judicial, são denominados de Perícias Médicas e são nos casos em foco, estes procedimentos, as principais fontes de prova para a qualificação e tipificação dos delitos aqui abordados.

O Exame de Corpo de Delito, muito conhecido e citado em algumas obras de Direito Penal e de Medicina Legal, é exatamente a constatação médica, de que houve uma intervenção incomum na estrutura intra ou extracorpórea do indivíduo, e que através do chamado Laudo Pericial, pode obter-se ou não a veracidade dos fatos narrados pela vítima, interpondo no mesmo, informações médicas que comprovem o que está sendo alegado.

De acordo com alguns doutrinadores especialistas na área de Medicina Legal e Direito Penal, faz-se mais do que necessária e indispensável, a utilização da Perícia para que seja comprovada a materialização da maioria dos delitos, que causem algum dano físico ao sujeito passivo do ilícito penal. Só após a Perícia Legal, é possível de forma concreta se qualificar e tipificar o delito, e assim poder levá-lo a julgamento, como prova ao juízo competente.


I) CONCEITO:

Estupro é uma palavra que deriva do latim stuprum e significa desonra, opróbrio.

Seu conceito foi recentemente modificado pela Lei nº 12.015, de 2009, que nos traz o em texto: "Art. 213.  Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso".

O verbo "constranger" do crime de estupro significa obrigar alguém a fazer alguma coisa. O constrangimento imposto à vítima não propende só a conjunção carnal, mas a compelir o ofendido, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso. Nestes casos a objetividade jurídica é a liberdade sexual e não somente a violência ou grave ameaça, que também pode ser imposta, a vítima não importa o seu gênero, podendo então ser a mesma homem ou mulher, e qualquer um destes, ser sujeito ativo ou passivo.


II) CASOS DE AUMENTO DE PENA

No Título VII do Código Penal encontramos dois artigos que cuidam de hipóteses de aumento de pena, são eles o artigo 226 e o artigo 234-A.

O Art. 226, CP se refere apenas aos crimes previstos nos artigos 213, 215, 216-A, 217-A, 218, 218-A e 218-B. Já o artigo 234-A se refere a todos os crimes do Título VI (Art. 213 até 234, CP).

Sendo assim, se o crime é cometido com o concurso de duas ou mais pessoas a pena é aumentada de quarta parte; de metade se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, conjugue, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela, ou ainda, se o crime resultar gravidez; de um sexto até a metade, se o agente transmite à vítima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber portador.


III) A AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

Uma vez praticado o crime surge para o Estado o direito subjetivo de punir o infrator o qual deverá enfrentar um devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório. O Estado vai aguardar que o interessado ingresse com uma ação penal visando à pretensão punitiva estatal. Este interessado poderá ser o ministério Público ("dono e senhor" da ação penal pública) ou do querelante, que será o ofendido nos crimes de ação penal privada.

O ministério Público através de função institucional principal deverá promover a Ação Penal Pública, tanto assim que vige o princípio da obrigatoriedade na Ação Penal Pública onde o MP está proibido de abster do seu dever, salvo, é claro, quando não estiverem presentes os pressupostos necessários da ação penal e não houver aleatória e materialidade definidos.

Nos crimes materiais, que deixam vestígios, será necessário o concurso da perícia como verdadeiro e inafastável exame de corpo de delito. O perito é chamado para perpetuar os vestígios do crime.

O Ministério público ao tomar conhecimento da infração penal deverá agir oferecendo a "denuncia", peça de acusação na Ação Penal Pública. Deverá se valer ou não das informações contidas no inquérito policial (investigação levada a cabo pela polícia judiciária).

A ação penal será definida em face as condições subjetivas da vítima, por exemplo, estupro com vítima menor de 12 anos a Ação Penal será Pública Incondicionada (Art 217-A, caput, CP), se for estupro de uma mulher com 25 anos de idade a Ação Penal Pública Condicionada à Representação (Art. 213, CP).


IV) TESTES DE DNA E IDENTIFICAÇÃO DE CRIMINOSOS:

O DNA é a substância química (ácido desoxirribonucléico) que constitui os cromossomos, estruturas de material genético que têm formato de uma dupla escada caracol cujos degraus são constituídos por bases (adenosina-timina, citosina-guanina) que se emparelham especificamente ao longo das quais se dispõem cerca de 100.000 genes. Estes são as unidades fundamentais responsáveis pela hereditariedade, que, através de instruções químicas dadas às células do corpo, vão determinar no indivíduo todas suas características, desde a cor dos cabelos até sua predisposição a doenças.
Apesar de as leis fundamentais da Genética terem sido estabelecidas em 1868 pelo austríaco Gregor Johan Mendel, e de nos anos 50 os americanos James Watson e Francis Crick (New York University) terem descoberto a estrutura molecular do DNA, foi somente em 1985 que Alec Jeffreys (Inglaterra) introduziu metodologia laboratorial para a tipagem de DNA em amostras humanas, que passou a ser aplicada nos campos clínico e forense, aqui nas provas de paternidade e no crime em geral.
Da metodologia RFLP, altamente eficiente, mas complexa e aplicável apenas para amostras recentes e quantitativamente muito expressivas, os progressos tecnológicos foram se sucedendo, de tal modo que, em 1990 a técnica PCR (reação em cadeia de polimerase), extremamente útil para amostras presentes em mínimas quantidades e, às vezes, deterioradas, como costuma acontecer no crime, foi utilizada pela primeira vez em caso policial.


V) PROVA DO CRIME DE ESTUPRO: MATERIALIDADE E AUTORIA

Nem sempre o estupro deixa vestígios. Na hipótese de tentativa, em questão, às vezes nem chega a haver conjunção carnal, mas dificilmente restam elementos a serem periciados junto à ofendida, e, mesmo havendo consumação, os resquícios podem ter desaparecido com o tempo ou podem nem sequer ter ocorrido como na hipótese de mansa submissão após o emprego de grave ameaça, do torpor, ou ainda quando não há ejaculação do agente, só para citar alguns exemplos.

Se, no entanto, "a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado", conforme estatui o art. 158 do CPP. Essa norma legal excepciona o princípio da livre apreciação da prova pelo juiz (CPP, art. 157), bem como o da verdade real.

Trata-se de adoção excepcional do sistema da prova legal, não podendo o julgador buscar a verdade por nenhum outro meio de prova, seja pela confissão do acusado, robusta documentação ou documentos testemunhais idôneos, pois a lei se apega ao formalismo de exigir a prova pericial como único meio de comprovar a materialidade delitiva.

Assim, quando possível à realização da perícia, sua falta implica a nulidade de qualquer prova produzida em sua substituição (CPP, art. 564, III, b) e, por conseguinte, a absolvição com fundamento no art. 386, VI, do CPP. O art. 167 somente se aplica aos casos em que o exame direto já não era possível ao tempo do descobrimento do delito, em face do desaparecimento dos vestígios. Se havia a possibilidade de realizar o exame de corpo de delito direto, a autoridade em determiná-lo não pode supri-la por nenhuma outra.

Prova sob pena de afronta à determinação expressa da lei. (CPP, art. 158). Nota-se, contudo, uma tendência da jurisprudência dos tribunais superiores a atenuar os rigores dessa regra, sob o argumento de que, não sendo ilícitas, as demais provas podem ser valoradas pelo juiz como admissíveis. O exame de corpo de delito direto pode ser suprido, quando desaparecidos os vestígios sensíveis da infração penal, por outros elementos de caráter probatório existentes nos autos, notadamente os de natureza testemunhal ou documental.

Imprescindível a demonstração de que o ato sexual se deu mediante constrangimento físico ou moral, com prova da violência empregada. Trata-se da prova da violência real, ou seja, daquela em que houve o emprego efetivo da força física, produzindo mordidas, tentativa de esganadura, unhadas, equimoses, escoriações, lesões à vítima, como forma de obrigá-la à pratica do ato sexual, ou seja, como forma de vencer a resistência. Ocorre, por vezes, que a vítima, antes da abordagem do agente, pode desmaiar, não manifestando assim nenhum ato de resistência ao ato sexual.

Em tais casos, o juiz deverá levar em conta outras provas, entre as quais a palavra da vítima e a prova testemunhal (exame de corpo de delito indireto). Com este efeito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "Habeas Corpus"(HC). Processual Penal, Estupro, Sentença condenatória: alegação de insuficiência de provas para a condenação. Palavra da vítima: valor probante.

Conquanto tenha o laudo pericial registrado apenas a ocorrência de conjunção carnal, não fazendo alusão à ocorrência de violência, não está o juiz obrigado a acatá-lo e absolver o réu, desde que outros elementos de convicção, especialmente a palavra da vítima de crucial importância nesse tipo de delito corroborada por harmônica prova testemunhal conduzem o magistrado a um seguro juízo de condenação. Ademais, a via do H.C, não se mostra idônea para se pretender à absolvição do réu por insuficiência de provas.

Prova da violência moral. Nessa hipótese a prova do estupro é de difícil colheita. Será cabível nos casos de exame de corpo de delito indireto, ou seja, a prova testemunhal, isto é, se houver, pois o crime de estupro é via de regra, praticado às escondidas.

Não sendo possível exame de corpo de delito, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta, mormente se corroborada nos demais elementos de convicção existente nos autos e reconhecida pela sentença.

Prova da tentativa do crime de estupro na hipótese em que não houve contato corporal. Trata-se do exemplo citado por Hungria, em que o agente não chega a ter qualquer contato corporal. Nessa hipótese, somente é cabível o exame de corpo de delito indireto, ou seja, a prova testemunhal, pela ausência de vestígios materiais do crime.

Prova da autoria. Interessante a observação feita por Nelson Hungria, refletindo as limitações periciais da época, no sentido de que os vestígios que denotam indícios da violência ou da cópula são alheios à prova da autoria. Trata-se de prova da materialidade do crime. Contudo, na atualidade, com o avanço da medicina, é possível colher o material genético do suposto estuprador e comparar com o material contido nos vestígios do crime, tais como esperma, pêlos, presentes no corpo da vítima.

Como prova de estupro o exame de DNA não é essencial à valia da conclusão sobre a autoria do estupro. Descabe falar em cerceio de defesa quando sequer foi requerido. Da mesma forma há de concluir-se quanto à fragilidade da prova quando alicerçada em depoimento da vítima, reconhecendo o autor do delito, e do irmão que o surpreendeu ainda dentro da residência.

Contudo, a recusa do réu na realização do exame poderá junto com as demais provas colhidas servirem para o convencimento do juiz que possui liberdade para apreciar as provas (CPP, art. 157). O exame de DNA, dessa forma, não é essencial à conclusão da autoria do estupro, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal.

Na realidade esse exame poderá servir de instrumento para a comprovação da negativa de autoria. Embora constitua importante meio probatório, não pode ser considerado o único hábil à comprovação da negativa de autoria, uma vez que, segundo o art. 157 do CPP, o juiz formará sua convicção pela livre apreciação das provas, e, ainda, de acordo com o art. 167 do CPP, "não sendo possível o exame de corpo de delito por haverem desaparecido os vestígios da prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta".

Via de regra, a palavra da vítima tem valor probatório relativo, devendo ser aceita com reservas. Contudo, nos crimes praticados às ocultas, sem a presença de testemunhas, como nos delitos contra os costumes, a palavra da vítima, desde que corroborada pelos demais elementos probatórios, deve ser aceita.

Nessas condições, é muito evidente que suas declarações, apontando o autor do crime que lhe vitimou, assume caráter extraordinário, frente às demais provas. Não seria razoável e nem é comum, que a pessoa com essas qualidades viesse a juízo cometer perjúrio, acusando um inocente de lhe haver constrangido à conjunção carnal ou a ato libidinoso outro qualquer. Neste sentido:

Não obstante os laudos periciais atestarem a inexistência de atos libidinosos, de conjunção carnal e de lesões corporais, a palavra da vítima, de crucial importância nesses delitos, corroborada por prova testemunhal harmônica, autoriza a condenação que, para ser elidida, demanda inegável revolvimento fático-probatório. Em se tratando de delito contra os costumes, a palavra da ofendida ganha especial relevo. Aliada aos exames periciais, lide o argumento da negativa de autoria.

Embora verdadeiro o argumento de que a palavra da vítima, em crimes sexuais, tem relevância especial, não deve, contudo, ser recebida sem reservas, quando outros elementos probatórios se apresentam em conflito com suas declarações. Assim, existindo dúvida, ainda que ínfima, no espírito do julgador, deve, naturalmente, ser resolvida em favor do réu, pelo que merece provimento seu apelo, para absolvê-lo por falta de provas que também tem importante valor probatório, quando estiver em consonância com os demais elementos probatórios.


VI)PERÍCIA

A perícia de Estupro busca lesões corporais e o diagnóstico de possível conjunção carnal. O ideal é que a perícia seja feita nas primeiras 48 horas do fato ocorrido.

Conteúdo da perícia:

• Preâmbulo. Identificação da pericianda ou periciando.

• Histórico - Registro da história do fato ocorrido, antecedentes ginecológicos e sexuais.

• Exame geral - Descrição das vestes: do estado psíquico, das lesões corporais.

• Exame genital - Descrição dos seios, vulva e períneo, procurando sinais sugestivos de

gravidez, contusões, sugilações, equimoses, hematomas, escoriações, etc. Exame do ânus.

• Exames complementares: Pesquisa de espermatozóides e contam nação venérea em secreção vagina1. Teste de gravidez; outros exames a depender do caso.

• Comentário Médico-Forense (a critério).

• Conclusão

Quesitos padronizados (no IML Nina Rodrigues) :

1) Houve conjunção carnal que resultasse a perda da virgindade?

2) Houve prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal?

3) Há sinais de violência para fins libidinosos?

No caso afirmativo:

4) Resultou da violência lesão corporal de natureza grave?

5) Trata-se de paciente menor de quatorze anos, alienado, débil mental ou apresenta qualquer outra coisa que a impossibi1ite ou tivesse impossibilitado de oferecer resistência?


CONCLUSÃO

Existem situações onde o comportamento sexual é passível de punição pela nocividade que acarreta a nível individual e socia1. O Código Penal Brasileiro promulgado em 07 de dezembro de 1940 trata a questão dos crimes contra a liberdade sexual, porém a Lei 12.025 de 2009 trouxe diversas alterações.

A alteração que mais salta aos olhos é a criação do crime de "estupro de vulnerável", que passa a ser tipificado no artigo 217-A do Código Penal. A redação do novo artigo pune com prisão de oito a 15 anos quem mantiver qualquer tipo de relação sexual com menor de 14 anos.

Está proibida, a partir da entrada em vigor da lei, a prática sexual com menores de 14 anos. Grave erro do legislador. Primeiro por causa da desproporcionalidade. O rapaz de 18 anos que transa com a namorada de 13 está sujeito a uma pena mais severa (8 a 15 anos) que a do estupro com violência cometido contra mulher adulta (artigo 213), que é de seis a 10 anos de reclusão, e mais severa também que a do estupro com violência cometido contra menor entre 14 e 18 anos de idade (oito a 12 anos de cadeia).

Embora o Código de 1940 presumisse a violência se a relação sexual fosse praticada com menor de 14 anos, a jurisprudência mais moderna do STF e do STJ vinha relativizando esta presunção, excluindo o crime quando se comprovava o consentimento válido da menor.

Ou seja, o artigo 217-A é um tremendo retrocesso, por ignorar que nos dias de hoje é cada vez mais raro haver moça ou rapaz virgem aos 14 anos, não porque foram vítimas de agressão sexual, mas porque fizerem esta opção livre e conscientemente. O pior é que, ao tentar proteger os menores de 14 anos, a lei nova não fez qualquer distinção entre o sexo consentido e o violento, colocando o namorado mais velho na mesma vala comum do chamado pedófilo celerado, que estupra o menor com violência ou ameaça apenas para satisfazer a lascívia.

Transar com a namorada menor de 14 anos, mesmo que com a concordância dela, ficou até mais grave do que matar alguém, já que no primeiro caso a pena é de oito a 15 anos de prisão, enquanto que a pena do condenado por homicídio simples (artigo 121 do Código Penal)é de seis a 12 anos de prisão.

Enfim, as perícias médico-legais sexológicas têm a finalidade de demonstrar a materialidade do crime de estupro. As requisições partem das autoridades policiais, do Ministério Público e dos Juízes.


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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

VASCONCELLOS, Elen Cristiane Guida. Aspectos medico-legais do estupro: perícia. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2836, 7 abr. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/18854>. Acesso em: 14 abr. 2014.


Comentários

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  • Dennys Roger

    Na minha opinião, depois de ponderar e bem observar a realidade sociológica da maioria esmagadora das jovens com menos de 14 anos que iniciam a vida sexual, me sinto plenamente confortável em dizer que o legislador agiu muito bem em presumir o crime, mesmo que de forma consentida. A banalização da atividade sexual é hoje uma mazela social, e o sexo trás consequências perversas para quem não tem a devida aptidão e maturidade para o seu exercício. A gravidez é uma delas, mas é alarmante o número de jovens nessa faixa etária que contraem doenças sexualmente transmissíveis justamente em face da sua manifesta imaturidade para o exercício dessa liberdade. Crianças de 13 anos ou menos deveriam estar estudando, brincando e aproveitando os demais direitos assegurados pelo ECA e não fazendo sexo. E se existe sentimentos a serem ponderados, penso que o adulto pode esperar 1 ano ou dois para satisfazer a sua lascívia, e, assim, evitar incorrer no crime do art. 217-A do Código Penal.

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