Greve nos serviços essenciais.

A paralisação à luz da doutrina, da legislação e da jurisprudência brasileiras

Publicado em . Elaborado em .

«Página 1 de 4

Investigamos se a Lei de Greve representa avanço ou uma contenção à deflagração do movimento paredista nos serviços essenciais.

RESUMO

Este trabalho monográfico objetiva discutir o direito de greve nos serviços essenciais, tendo por base o posicionamento doutrinário, jurisprudencial e legal brasileiros, numa perspectiva histórica, e abordando ainda outros temas correlacionados. Neste estudo, ressaltamos a importância política e sócio-jurídica do instituto da greve, tanto para a sociedade quanto, fundamentalmente, para os trabalhadores. A greve é constitucionalmente garantida como uma medida legal e eficaz à tutela dos direitos e interesses no âmbito da relação trabalhista, atribuindo o equilíbrio capaz de contrabalancear a hipossuficiência do trabalhador, sendo, pois, vetado o seu exercício pelo patronato. Através de uma pesquisa bibliográfica e documental, procuramos demonstrar a importância e eficácia do movimento grevista, suas características e efeitos, a evolução histórica da legislação – originalmente um delito, depois admitida como liberdade por ser um fato social e, contemporaneamente, alçada a condição de direito social. Buscamos passar ao leitor a importância inerente à greve para a coletividade em geral – por representar um avanço nos direitos sociais, bem como objetivamos reforçar a defesa da parede, haja vista seu valor para os trabalhadores, por proporcionar o instrumento político capaz de garantir o atendimento de suas reivindicações. O questionamento que balizou este estudo se prende à possibilidade de que a normatização da greve nos serviços essenciais prioriza mais os interesses da sociedade em detrimento dos interesses dos trabalhadores. Discutimos, também, acerca das ordens judiciais, e em especial, sobre as multas cominadas por essas, que possuem força suficiente para conter a greve, sendo, também, uma forma de restrição indireta ao aludido direito. Com a imposição de várias medidas que só quando cumpridas permitem a greve adquirir o patamar de justo e legal, muitas vezes inviabilizam a eclosão da parede. O aprofundamento teórico sobre o nosso objeto de estudo levou-nos a concluir que a greve nos serviços essenciais evidencia o antagonismo existente entre o capital e o trabalho, mas, sobretudo, o dilema e tensionamento entre os interesses e demandas dos trabalhadores e os interesses gerais da sociedade.

Palavras-chave: Movimento paredista. Lei de Greve. Atividades essenciais. Ordens judiciais.


INTRODUÇÃO

Este trabalho monográfico discute a temática da greve, perquirindo a formalização do direito brasileiro que garante aos trabalhadores a possibilidade de expressar politicamente o descontentamento com as condições salariais e de trabalho, mediante o exercício do instrumento paredista que conflita com os interesses dos empregadores. A tarefa que nos ocupamos mais especificamente no âmbito dessa temática diz respeito ao direito de greve nos serviços essenciais, que delimitamos como objeto de nosso estudo, e sobre o qual nos questionamos se a prática jurídica, particularmente, as Ordens Judiciais e a cominação de multas, não tendem a dificultar e restringir o movimento paredista nesse setor de atividades.

Consoante vasta literatura, a formação histórica dos direitos trabalhistas no mundo capitalista se processou lentamente e exigiu dos trabalhadores organização e práticas políticas de conteúdos e contundência diversas, dentre elas a ação paredista, como meio de se insurgirem na cena política e expressarem suas demandas por melhores condições de vida e de trabalho. A intensa exploração da qual eram vítimas, incluindo mulheres e crianças, e as arbitrariedades perpretadas pelo patronato, que se traduziam em condições precarizadas de vida, eram reveladores das práticas econômicas selvagens que exacerbavam os lucros enquanto se ampliava a miséria.

Além do lento percurso, a luta por elevação do salário e por melhores condições de trabalho se desenvolve e produz resultados distintos, entre os países desenvolvidos e aqueles considerados menos desenvolvidos, em face de suas condições históricas, econômicas, políticas, sociais e culturais.

Nesse processo, em muito contribuiu as formas de organização dos trabalhadores, sua ação política de rebeldia perante as deterioradas condições de trabalho. As paralisações das atividades ocuparam assim lugar de destaque nessa peleja dos trabalhadores. Disso resultou um conjunto de direitos de proteção ao trabalho e de organização, e práticas foram reconhecidas como direito. O movimento paredista termina, ele mesmo, sendo regulamentado e o direito de greve emerge como um instrumento efetivo de contenção da exploração e dos abusos cometido contra os trabalhadores, caracterizado pela pressão exercida sobre o patronato, gerando, mediante a paralisação do trabalho, prejuízo econômico e com isso forçando o atendimento de demandas sociais.

No Brasil, os direitos trabalhistas e, particularmente, o direito de greve também demandou um longo percurso e muitos embates por parte dos trabalhadores. As manifestações grevistas do início do século XX, destituída de qualquer regulamentação, passou por restrições e cerceamento no ordenamento jurídico até a forma consagrada de direito na Constituição de 1988. A Lei da Greve que regulamentou o direito constitucional conferiu aos trabalhadores um instrumento eficaz à obtenção de suas demandas, de cunho econômico, social e moral, um mecanismo de defesa de seus direitos.

O Direito de Greve é, portanto, uma garantia constitucional inerente a todo e qualquer trabalhador, no âmbito de suas relações de trabalho, como instrumento de tutela de seus direitos de ultima ratio, problemática que neste trabalho é voltada a discutir o excesso de formalismo quanto à efetivação da greve no âmbito dos serviços essenciais.

No que concerne a motivação que influenciou a escolha da temática em pauta, entendemos que inicialmente esta partiu do nosso interesse pelo campo do direito trabalhista, uma área que abrange a todos de uma forma geral, por tratar dos interesses da coletividade. O direito de greve, e como este se expressa e é abordado no campo da doutrina e da prática jurídica, nos pareceu assim relevante, uma vez que envolve a satisfação de demandas trabalhistas relacionada ao que se considera sejam os interesses da coletividade, constituindo, pois um espaço de tensão e de mais disputa, para além da relação empregado/empregador.

O propósito que guiou este estudo foi o de aprofundar o nosso conhecimento sobre o direito de greve nos serviços essenciais e contribuir com o debate acerca dos requisitos formais, limitadores de seu exercício. Também para que o movimento paredista seja considerado como legal e justo, questionando-se os conceitos dos princípios de justiça versus legalidade, posto tal formalismo funcionar como um freio ao seu exercício.

A partir dessa discussão, aludimos à possibilidade de que barreiras ou contenções intransponíveis ao exercício de greve nos serviços essenciais possam estar sendo disseminadas no campo sociojurídico. As razões teóricas e de ordem prática nos levaram a considerar que medidas coercitivas, como a aplicação de multas aos sindicatos, possam estar violando o direito em tela. Temos assim, que a hipótese discutida neste texto aponta o excesso de formalismo à efetivação do direito de greve e que este funciona como entrave à greve.

Outra questão que também pode ser destacada é se a regulamentação dos serviços essenciais no direito de greve tende a garantir mais o interesse geral da sociedade do que as demandas dos trabalhadores, pois quanto mais barreiras legais existirem para o exercício do direito de greve, mais força perderá tal movimento, observando-se de difícil efetivação. Como exemplo, citamos a estipulação de um percentual mínimo de prestação de serviços essenciais durante toda a parede, imposto mediante Ordem Judicial, expedida pelos Tribunais. Para tanto, questionamos se a referida imposição jurisdicional também não caracterizaria mais uma forma de contenção à parede.

Para o desenvolvimento deste estudo, voltado a aprofundar a temática proposta, recorremos à abordagem histórica de processos sociais, em especial a trajetória do direito de greve no contexto mundial no ordenamento jurídico brasileiro. A abordagem dedutiva, tendo por base teorias doutrinárias, normas positivadas e o posicionamento dos Tribunais brasileiros possibilitaram a apreensão da prestação constitucional que é o direito de greve e sua particularidade: o direito de greve nos serviços essenciais.

Por fim, acerca dos métodos de procedimento, foi utilizado o método observacional, sendo analisada a efetivação e eficácia do instrumento grevista em face dos trabalhadores, sendo também empregado o método monográfico, onde buscamos questionar o liame entre a norma positivada e a sua aplicação ao caso concreto.

A presente monografia foi desenvolvida com base em uma pesquisa bibliográfica e documental, recorrendo-se a literatura jurídica e doutrinária pertinente ao assunto, a legislação brasileira concernente ao direito de greve, mediante a aproximação com a produção de doutrinadores de reconhecida relevância no campo do ordenamento jurídico nacional, fazendo uso quando necessário de sítios eletrônicos. Destacamos as reflexões que serviram de base a nossa orientação surgiram da produção doutrinária de Amauri Mascaro Nascimento, Fernanda Barreto Lira, Hermano Queiroz Júnior, Julpiano Chaves Cortez, Marta Casadei Momezzo, Oscar Ermida Uriarte, Raimundo Simão de Melo, Renato Saraiva e Yone Frediani.

Este trabalho foi estruturado em três capítulos. O primeiro capítulo se dedica a apresentar a temática do direito de greve no contexto internacional e nacional, observando a emergência histórica das lutas dos trabalhadores no mundo capitalista, os aspectos políticos, econômicos e culturais que configuraram o direito de greve nas sociedades modernas.

No capítulo seguinte, fora abordada a teoria geral do direito de greve, esboçando conceitos e comentando a doutrina nacional, os requisitos necessários para ser considerado o movimento paredista como legal, dos princípios juslaborais e da posição ambígua da Organização Internacional do Trabalho (OIT) quanto ao Direito de Greve.

O terceiro capítulo se dedica a abordar de forma abrangente sobre a greve nos serviços essenciais, dimensionado os elementos que tensionam política, jurídica e socialmente o exercício desse direito por parte dos trabalhadores. Colocamos em evidência que se o atual regramento jurídico constitui avanço na formulação do direito de greve também excede em medidas que terminam por conter e limitar o direito de greve nos serviços essenciais. Em seguida, as considerações finais voltadas a sintetizar o direcionamento analítico adotado e as conclusões a que chegamos.


CAPÍTULO I

DO MOVIMENTO GREVISTA NO BRASIL: historicidade e parâmetros legais

1.1 A GREVE NO CONTEXTO INTERNACIONAL: uma análise histórica

Para tratarmos do tema em questão partimos da contextualização do direito de greve, no âmbito do direito nacional e internacional trabalhista, para uma melhor correlação entre os parâmetros legais e sua conceituação doutrinária, proporcionando, assim, um coeso desenvolver textual, a fim de facilitar a compreensão do leitor.

Conforme expõe vasta doutrina, dentre eles os autores Yone Frediani (2001), Marta Casadei Momezzo (2007) e Raimundo Simão de Melo (2009), a construção histórica da greve é associada impropriamente com a prática de movimentos de cunho violento, realizados por escravos e afins, como resposta a opressão por parte de um superior, seja chefe, rei ou faraó, atribuindo que a noção de greve esteve presente desde épocas remotas como, por exemplo, no século XII a.C., no Egito.

Na ótica dos citados autores, esse entendimento, que remete a origem da greve a movimentos que se assemelham à concepção do movimento paredista, porém tendo por base a paralisação e a revolta de subordinados sob outras condições históricas e sociais, deve ser problematizado em face de essas circunstâncias abrigarem modos de produção distintos daquele que se firmou na modernidade. Contudo, é sublinhado nessa angulação analítica que essa comparação é feita apenas de forma ilustrativa, para demonstrar que a noção do objeto da greve – reivindicação a partir da paralisação –, já estava enraizada na sociedade séculos antes da prática moderna paredista, essa sim iniciada no contexto da Revolução Industrial.

Yone Frediani (2001) afirma ser inconseqüente a comparação dos movimentos realizados antes da Revolução Francesa, dando-nos a conotação de serem movimentos grevistas, posto que a concepção da paralisação obreira, tendo em vista a reivindicação por melhores condições laborais e de sobrevivência, só surgiu a partir dessa época, em que há a transferência dos locais de trabalho, bem como das funções exercidas artesanalmente, para as unidades fabris, principalmente no setor têxtil e minerador. Esse processo derivou das novas relações sociais constituídas com base no assalariamento do trabalho que se expande e assume centralidade nas relações de produção, impulsionando a migração rural-urbana e a urbanização acelerada dos espaços concentradores de unidades industriais.

A doutrina majoritária, conforme analisa Fernanda Barreto Lira (2009), atribui a origem da greve ao contexto da Revolução Industrial – marco inicial do liberalismo econômico –, como fenômeno moderno, caracterizado pela reivindicação, por parte dos trabalhadores, com vistas a uma melhoria das condições laborais – principalmente a luta por aumento salarial, cujo montante não conseguia acompanhar a inflação e nem ser capaz de garantir o sustento das famílias operárias. Diante das frustradas tentativas de negociação, os obreiros paralisavam o trabalho como forma de pressionar o pratonato.

O movimento grevista somente é possível de assim ser conceituado em um ambiente em que haja um mínimo de liberdade, fruto do trabalho assalariado, e não mais na presença de trabalhos forçados ou escravos. Ou seja, tem-se por base à conceituação do movimento grevista, conforme Raimundo Simão de Melo (2009), o trabalho assalariado, bem como o início da organização política dos trabalhadores e dos movimentos sindicais, lócus inerentes ao movimento paredista.

O vocábulo ‘greve’, oriundo do vernáculo francês, tem sua origem morfológica atribuída à Place de Grève, localizada às margens do rio Sena, onde, segundo Yone Frediani (2001) e Fernanda Barreto Lira (2009), eram realizadas reuniões entre operários desempregados e trabalhadores descontentes com suas condições de trabalho, ficando os mesmos aguardando nessa praça por propostas de novas condições de trabalho ou de um novo emprego. Gràves são os pedregulhos e gravetos que eram trazidos pelo rio Sena que banhava a Place de la Grève, quando esse transbordava, na época de enchentes.

Na língua inglesa, temos o vocábulo strike, que alude à noção de impacto, de choque, Outras conotações variam de acordo com sua origem nacional. Huelga ou paro são as expressões utilizadas no espanhol, que significa descanso, repouso, suspensão do trabalho. Em italiano é sciopero, aludindo à idéia de protesto ou luta. E na Alemanha, o fenômeno paredista é denominado streik.

A diversidade de expressões que caracterizam o movimento paredista demonstra não só a abrangência desse fenômeno social, mas a forma como este é reconhecido mundialmente, sob distintas nomenclaturas, atinentes ao momento histórico, econômico, político e cultural em que o movimento fora inserido em dada formação social.

1.1.1 A greve como delito, liberdade e direito

Santiago Pérez del Castillo (1994) ilustra a greve em três etapas, entendimento também compartilhado por Yone Frediani (2001) e Fernanda Barreto Lira (2007). A princípio, emergiu a concepção de greve-delito, tipificada penalmente e que atribuía ao grevista infrator uma sanção pela participação no movimento paredista. A segunda fase é a da greve-liberdade, vivenciada após a Revolução Industrial, que se caracterizava por sair da seara penal, mas ainda vista como uma manifestação contrária aos interesses da sociedade e do capital. Por fim, emerge a greve-direito, de cunho constitucional e configurada como instrumento atinente à condição do trabalhador e de suas disputas, e fundamentada na lógica do direito afiançado pelo Estado-nação. Esse formato grevista se expande no mundo moderno mediante a adoção, pelas distintas formações sociais, do modelo societário expresso no Estado de Direito.

Conforme explana Fernanda Barreto Lira (2007), a greve inicialmente fora hostilizada e combatida pelos governos de quase todas as nações, que a enquadraram como um delito, com o argumento de que esta impunha prejuízo aos interesses da sociedade. A repressão aos movimentos paredistas igualmente emerge com a Revolução Industrial mediante a formulação de legislações cerceadoras.

Contudo, a inquietação e a revolta da classe operária surgem a partir das precárias condições de trabalho, implicando na debilitação da saúde de muitos trabalhadores. O baixo salário, insuficiente para garantir a subsistência de uma única pessoa, forçava famílias inteiras, incluindo idosos e crianças, a trabalharem nas fábricas, todos sujeitos a condições precárias, ainda assim muito aquém de garantir o sustento familiar. Esse quadro de penúria e privação crescentemente agravado e a compreensão de sua dimensão coletiva é que mobiliza os trabalhadores com vistas ao seu enfrentamento.

Esse aspecto é destacado por Yone Frediani (2001) quando atenta para o fato de que a concepção da greve surge como um movimento coletivo a partir da constatação dos operários de que o movimento solitário não produzia a mesma eficácia, este sim muito mais eficaz e estratégico para afetar política e economicamente o patronato que reage com mais represálias.

Sendo assim, a paralisação da produção, com o intuito da reivindicação de melhorias laborais, emerge como um mecanismo de pressão ao patronato que, em resposta, fechava estabelecimentos, despedia os empregados e contratava outros para assumirem os postos então ocupados pelos grevistas. Tal reação do patronato originou o instituto do lockout, que se caracterizava justamente pela paralisação da produção ou da prestação de serviços pelo empregador como meio de repressão às reivindicações dos trabalhadores.

No plano jurídico-institucional, medidas legais são também proclamadas como forma de conter o avanço das lutas dos trabalhadores. Segundo Yone Frediani (2001), a constatação de que o movimento grevista coletivo adquiria relevância capaz de modificar as relações de trabalho, o que incrementava ainda mais sua valoração e intensificava seu exercício por parte dos trabalhadores, instigou legislações européias, desde o século XVIII.

Destaque-se, por exemplo, a França em 1791, cujo governo aprova a Lei de Chapelier, a qual conceitua a greve como delito, dispondo, também, acerca da punição tanto de seus deflagradores, quanto de qualquer pessoa que viesse a empregar um grevista. Lei que vigorou por mais de sete décadas.

Na Europa, os movimentos paredistas saem da seara penal ao longo do século XIX. Em 1825, na Inglaterra, e, em 1864, na França, sob o Império de Napoleão III, embora, apontam Yone Frediani (2001) e Raimundo Simão de Melo (2009), a greve ainda continuasse sendo vista como um ato anti-social e contrário aos interesses do Estado e da economia.

Santiago Pérez del Castillo (1994) argumenta que a supressão penal da greve a retira da concepção de ser um delito para se tornar uma liberdade inerente ao empregado, contudo, explica que essa liberdade padecia de constrangimentos como, por exemplo, no ordenamento penal francês que, na prática, penalizava o direito de greve por esse ato gerar ao grevista uma responsabilização trabalhista, acarretando na extinção do contrato de trabalho.

O fim da repressão legal à greve, que resultou na sua descaracterização como delito, concorreu para a valoração e o reconhecimento das associações sindicais que passaram a ser reconhecidas legalmente enquanto instâncias políticas e organizativas dos trabalhadores. Dispõe Yone Frediani (2001), que em 1871 a vinculação da greve às agremiações sindicais foi confirmada com o advento do Estatuto de Greves Profissionais. Passa a ser admitida somente a associação paritária, tanto de empregados como de empregadores, com o Tratado de Versalhes, em 1919.

Ademais, a partir das constantes deflagrações de greve na Europa, gradativamente foi ocorrendo o seu reconhecimento como direito constitucional pelas cartas magnas européias, assegurando a greve como um direito fundamental do trabalhador, ocorrendo primeiro em Portugal, em 1976 e na Espanha, em 1978.

A greve, por fim, passa a ser compreendida como um direito individual intrínseco do trabalhador, exercido coletivamente, e objetivando a melhoria das condições de trabalho, conforme pontua Fernanda Barreto Lira (2009, p. 69), deixando de existir a responsabilização trabalhista do grevista, posto haver a suspensão do contrato de trabalho, devendo o movimento ser respeitado pelo empregador. Em suas palavras:

Assim, mesmo marcado por características de direito individual, tem como elementar a deflagração coletiva, daí a possibilidade de sua colocação como ente de natureza híbrida, cuja compreensão é mais eficaz por meio dos conhecimentos dos respectivos fundamentos metajurídicos e das finalidades às quais se propõe.

Insta salientar que o processo histórico do movimento grevista relatado por Santiago Pérez del Castillo (1994, apud Pierro Calamandrei, 1952), conforme preceitua o próprio autor, não é exata quanto à temporalidade e a ocorrência das etapas doutrinadas – delito, liberdade e direito –, podendo ser entendidas e classificadas diferentemente por outros doutrinadores. Sublinha que tal divergência surge a partir da eclosão de greves em determinados setores da sociedade, de sua maior ou menor repressão, quando não da sua supressão, dando a entender que a seqüência cronológica apontada não é absoluta, podendo variar, dependendo do caso concretamente analisado.

1.2 A GREVE NO CONTEXTO BRASILEIRO: da República Velha à contemporaneidade

De acordo com Fernanda Barreto Lira (2009), a inserção e incremento da manifestação sindical no território brasileiro são atribuídos à forte imigração européia, entre os anos de 1871 e 1920. Trazidos ao Brasil com a promessa de aqui construírem riqueza, os imigrantes não demoraram a perceber a inviabilização dessa expectativa. A razão dessa dificuldade estava na própria mentalidade sócio-nacional dominante presa à lógica do regime escravocrata. Isso se traduzia, no campo e no meio industrial, em exploração exacerbada da força de trabalho, cujo salário mal garantia a subsistência do trabalhador, menos ainda de sua família.

A situação laboral dos imigrantes implicava longas jornadas e péssimas condições de trabalho e de alojamento. Em face dessa realidade, a literatura dedicada à questão destaca que os imigrantes respondiam com o retorno ao país de origem por alguns, muitos até mesmo sem condições de retornar ao país de origem, ou com a busca por oportunidades no crescente mercado industrial de São Paulo, investindo ainda na ilusão de fortuna que fora criada pelo governo brasileiro. Sobre o tema, dispõe a citada autora que:

A ilusão da construção de riqueza, todavia, logo se desvaneceria em face da mentalidade intrinsecamente escravista dos patrões. Aos novos trabalhadores, eram impostas jornadas de trabalho extenuantes e condições de alojamento e trabalho muito precárias. Em pouco tempo, alguns trabalhadores rebelavam-se contra seus patrões e voltavam para os seus países. (LIRA, 2009, p. 111)

Mas muitos imigrantes permaneceram e a sua presença no meio industrial provocou crescente politização em alguns segmentos. Provenientes do espaço europeu, onde vivenciaram formas avançadas de organização e de luta em defesa dos direitos dos trabalhadores, os imigrantes portadores dessa mentalidade política de resistência, quando inseridos na classe operária nacional, transmitiram suas experiências, saberes e visões de mundo, tanto de natureza anarquista e socialista quanto comunista, defendendo o apoio mútuo entre os trabalhadores, em face das imposições dos empregadores, aumentando, assim, o sentimento de solidariedade entre a classe operária.

Segundo Fernanda Barreto Lira (2009), as manifestações consideradas anarquistas foram arduamente reprimidas durante a Primeira República, rotuladas como perturbação da harmonia social. Esses movimentos trouxeram pouco progresso econômico aos trabalhadores, entretanto, ganhos de cunho moral e político aconteceram. A greve setorial foi perdendo seu poder de pressão tendo em vista que o patronato dispunha da utilização da força armada e da polícia para a contenção dos conflitos.

Mas diante da omissão estatal em face da exploração do trabalho feminino e infantil, fora crescendo o sentimento de revolta entre os trabalhadores. Esse cenário nacional serviu de combustão à concepção da união de forças trabalhistas com vistas a combater o ideário capitalista. As manifestações grevistas ocorridas após um período de aproximadamente cinco anos de tranqüilidade, no entender de Fernanda Barreto Lira (2009), serviram de preparação à grande greve paulista em 1917, que expressou a insatisfação operária em face do alto custo de vida, dos baixos salários, da adulteração dos produtos de subsistência – por parte das empresas – e da impossibilidade da aquisição de produtos de primeira necessidade.

A greve geral paulistana, de 1917, teve por base a ação direta proposta pelas ideologias anarquista, socialista e comunista, que sugeriram a paralisação total da produção no mais avançado espaço industrial nacional, visando neutralizar a atuação policial contra os trabalhadores. Para essas perspectivas políticas, as greves setoriais não arraigavam mais a mesma pressão contra a classe possuidora dos meios de produção, exigindo então a união dos diversos movimentos operários, independente da ideologia adotada, como forma de confrontar o regime capitalista de produção (LIRA, 2009).

Antes de ser deflagrada a greve, fora tentado pela população operária o boicote ao consumo de produtos de empresas que adulteravam os artigos de primeira necessidade, que chegou a adicionar substancias prejudiciais à saúde, como a adição de areia em fubás. Para atrair o apoio da população, foram incluídas reivindicações relativas à diminuição do custo de vida, à redução de preço dos gêneros de primeira necessidade, ao barateamento dos alugueis, dentre outras demandas, potencializando a idéia de uma greve não somente trabalhista, mas também de cunho político, moral e social.

Continua Fernanda Barreto Lira (2009) a causa trabalhista, que exigia a melhoria de vida dos operários e de suas famílias, foi marcada pela reivindicação de proteções avançadas no que tange às relações sociais trabalhistas da época. Direitos hoje consolidados e inerentes a todo e qualquer trabalhador eram pleitos arrojados, tais como: jornada máxima de trabalho de 8 horas diárias, a abolição do trabalho ao menor de 14 anos, pagamento do adicional da hora extra, entre outras exigências.

O resultado da greve geral foi a paralisação da economia paulistana, com expressivo número de adeptos à causa trabalhista – em torno dos cem mil –, aludindo a um sentimento de solidariedade entre os setores, que mesmo diante da situação de serem atendidas algumas reivindicações, todas as categorias mantiveram-se em greve, devido ao sentimento de reciprocidade.

A situação nas ruas paulistanas era caótica, refletia o estado beligerante de guerra existente entre os trabalhadores, o patronato e governo. A polícia estava presente por toda parte, visando à manutenção da ordem social. A conjuntura social ficou ainda mais acalorada com o enfrentamento aos policiais, por parte dos grevistas, bem como a revolta para com os trabalhadores que não aderiram ao movimento.

O resultado do manifesto foi a declaração da incapacidade do Estado em atuar nas relações privadas, sendo essa uma exigência trabalhista. Por parte dos empregadores, foi concedido um aumento salarial, bem como a readmissão dos grevistas e o respeito ao direito de associação.

Fernanda Barreto Lira (2009) afirma que, apesar do não reconhecimento dos direitos sociais, o movimento repercutiu nacionalmente, conquistando a simpatia de outras agremiações trabalhistas, fortalecendo moralmente a classe trabalhadora e abalando a inércia que imperava em boa parte dos empregados.

Fernanda Barreto Lira (2009, apud Sheldon Leslie Maran, 1979), faz referência à conturbada situação social brasileira diante do idealismo anarcossindicalista, do qual se originaram lideranças militantes, à produção de jornais operários e à organização sindical. Ou seja, a ação direta, como o boicote, a sabotagem, e a greve propriamente dita, são frutos da referida concepção e encaradas como um impulsionamento ao fim do capitalismo.

Argumenta ainda Fernanda Barreto Lira (2009) que, no cenário brasileiro entre a Primeira República até a década de 1930, o movimento trabalhista fora marcado pelas acepções anarquistas, comunistas e socialistas, dando origem a uma nova forma de sindicalismo no país, sendo caracterizado como um período em que a greve fora tida como uma liberdade, por não ter sido tipificada como delito. Também não existiam leis que a disciplinassem ou restringissem seu exercício, não sendo por isso, considerada ainda como um direito. Nesse contexto, o lado negativo do movimento imigratório, apontado pela autora, foi a crescente xenofobia nacional, caracterizando um verdadeiro acirramento de ânimos entre os trabalhadores brasileiros e estrangeiros.

A revolução de 1930 e a ditadura instaurada em 1937, pelo presidente Getúlio Vargas, alteraram substancialmente as condições políticas, econômicas, sociais e culturais do país. Nesse processo, a industrialização assume centralidade na estratégia governamental, o que implicou em mudanças nas relações do Estado com a massa trabalhadora urbana.

A concepção ideológica do Estado Novo, de Vargas, originou-se no fascismo italiano. Nesse país, a Carta Del Lavoro negava a luta de classes, sustentando a importância e a obrigação de colaboração dos trabalhadores para com o Estado, sujeitando os interesses de classe aos interesses da economia de produção e aos do Estado. No Brasil, as idéias trabalhistas italianas vão influenciar fortemente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Varguista.

No Estado Novo, o governo agia com dupla intenção, na medida em que se infiltrava nos sindicados legalizados, exigindo formalismos e a fiscalização do Ministério Público do Trabalho, desde a constituição dos sindicatos, até as eleições e apuração. Ao mesmo tempo, agia de forma assistencialista, ao criar o Imposto Sindical – hoje conhecido como Contribuição Sindical Compulsória –, favorecendo a dinâmica sindical e a cooptação de sua elite dirigente. Ao mesmo tempo em que possuía esse semblante assistencialista – sendo o Estado Novo a época em que mais houve produção legislativa em prol dos trabalhadores –, o governo getulista oprimia qualquer forma de greve, sendo essa tipificada como delito na Carta Magna de 1937 (LIRA, 2009).

Como observado na literatura, a concepção política do fascismo, com base na Carta Del Lavoro, influenciou a produção de inúmeras legislações trabalhistas brasileiras, que asseguraram direitos básicos, tais como salário mínimo, férias remuneradas, jornada de trabalho limitada a oito horas diárias, estabilidade no emprego e proteção ao trabalho da mulher e do menor. Toda essa produção legislativa é que foi reunida, em 1943, em um único documento: a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), representando um marco na história trabalhista nacional.

Fernanda Barreto Lira (2009, apud EmirSader, 2003), afirma que a partir da Revolução de 1930, os sindicatos sofreram uma profunda modificação em sua estrutura. Foram legalizados, mas a sua regulação admitia a intervenção estatal. Com isso, a função exercida pelos sindicatos era meramente administrativa, passando seus dirigentes a serem conhecidos como burocratas ou pelegos. Ou seja, a condição política ditatorial do período Vargas imprimiu uma mudança de peso à atuação dos sindicatos, esvaziando sua função política e enfraquecendo sobremaneira a doutrina anarquista que passou a não exercer mais nenhuma influência nas lutas trabalhistas. Por sua vez, o ideário comunista, entre os anos de 1931 a 1964, véspera do golpe militar, ainda seguiu influenciando parte do movimento sindical.

Com o golpe militar de 1964 o exercício de greve passou a ter nova regulamentação. Com base na ideologia da ordem e da segurança nacional, a greve foi então disciplinada como um ato anti-social e considerada pelo regime militar como contrária aos interesses de ambas as classes, capital e trabalho, sobretudo os interesses da Nação como um todo.

Essa lógica político-ideológica formulada pelo regime militar – além de pôr fim as inúmeras greves que ocorriam no país, sob a alegação de que estas desestimulavam a produção do país, ocasionavam inquietação e afetavam a economia nacional –, teve por objetivo conter e controlar as manifestações contrárias ao projeto conservador de internacionalização da economia brasileira. Para tanto, cria a Lei n? 4.330, de 1º de junho de 1964, que regula o direito de greve inserido na Constituição de 1967, burocratizando tanto a possibilidade de deflagração do movimento paredista que inviabilizava seu exercício (LIRA, 2009; MELO, 2009). Assim, a ditadura de 1964, ao invés de proibir a greve, como fez o Estado Novo, preferiu regulamentá-la, mas de tal forma que cerceava a sua prática, constituindo em uma proibição indireta.

O regime militar, que perdurou de 1964 a 1985, é analisado como a fase de maior opressão sofrida pelas entidades sindicais, bem como pelos trabalhadores em si, visto que as paralisações eram consideradas como contrárias e atentatórias aos interesses que atribuíam serem nacionais. As intervenções nos sindicados abundaram nessa fase, bem como as cassações e prisões de seus gestores, redundando ainda no exílio de muitas de suas lideranças e no enfraquecimento da organização e da força política dos operários.

Raimundo Simão de Melo (2009) informa que o ano de 1968 foi quando mais ocorreram manifestações políticas em franca confrontação com o regime militar, agora com a participação de parcelas significativas da sociedade, composta principalmente por estudantes, professores, intelectuais, artistas, dentre outros, que expandiam as manifestações para além das reivindicações dos trabalhadores, em defesa da democracia e da liberdade de expressão. A reação do regime foi violenta, com prisão política, tortura, assassinato, cassação de direitos políticos, censura aos meios de comunicação e cerceamento da justiça a toda e qualquer manifestação crítica.

No fim dos anos 1970 intensificou-se a revolta popular contra o regime militar. A crise econômica que abalou o mundo capitalista repercutiu severamente nos países em desenvolvimento e com grandes dívidas públicas financiadas pelo capital externo, como o Brasil. O fim do ‘milagre econômico’ brasileiro – assim chamado pelas altas taxas de desenvolvimento produzido a custa do endividamento nacional – atingiu consideravelmente os diversos setores produtivos e a classe média, fazendo com que o governo militar perdesse apoio de parcelas estratégicas da sociedade. Mas os trabalhadores amargaram as maiores perdas. A pobreza e a desigualdade social se intensificaram provocando revolta. Os manifestantes reclamavam principalmente do alto custo de vida, da carestia provocada pela inflação crescente e do desemprego. Também avançaram as manifestações pela anistia de presos políticos, volta dos exilados e pela redemocratização do país.

Nesse contexto, retoma também o movimento sindical, adquirindo uma nova face e expressando novas lideranças. A zona mais fortemente industrializada do país, conhecida pelo ABC[1][1][1] paulista, se distingue como o cenário principal desse novo movimento, e os trabalhadores da moderna indústria nacional protagonizam o primeiro grande ciclo de greves e forjam uma nova elite sindical. Entre 1978 e 1984, foram 214 as greves deflagradas no país, conforme apuração de Fernanda Barreto Lira (2009, apud Arnaldo José França Mazzei Nogueira, 1993), e concorreram de forma preponderante para a derrocada do regime militar.

Com o fim do regime de exceção e o início da transição política, em 1985, e amargando perdas históricas nos salários, o governo da Nova República, com José Sarney no lugar de Tancredo Neves, que morre antes de assumir, assiste os trabalhadores desencadearem, ainda segundo Fernanda Barreto Lira (2009, apud Arnaldo José França Mazzei Nogueira, 1993) 1.102 movimentos paredistas.

Como não poderia deixar de ser, o livre exercício da greve constituiu uma das demandas contundentes dos trabalhadores na fase constituinte.

A normatização da greve na Constituição de 1988 foi cercada de muitos embates entre as forças sociais. Mas resultou que a atual estrutura normativa brasileira segue os padrões estabelecidos pela OIT e pelo direito internacional. Hoje, a greve, fruto da concepção sócio-democrática, é considerada como um direito fundamental, inerente ao trabalhador. Considerada útil à sociedade e à melhoria das relações entre as classes patronal e trabalhadora. O exercício da greve é, por fim, protegido pelo ordenamento jurídico.

A estrutura normativa brasileira, consoante Fernanda Barreto Lira (2009), alude o movimento como coletivo e temporário, além de dispor sobre outras exigências legais para que a greve seja reconhecida como legal e justa, ou seja, que haja compatibilidade entre os requisitos legais exigidos à sua deflagração, bem como os motivos e o meio empregado ao exercício do direito de greve. Mas, alerta a autora, práticas foram impostas, tanto pela atual legislação da greve (Lei n.? 7.783/89), bem como pela vigente Constituição, em contrapartida as disposições da OIT e do Direito Comparado, contrárias ao princípio da unicidade e da contribuição sindical compulsória, considerados como lesivos a liberdade sindical.

Como se constata, tais entendimentos não foram corroborados pelo legislador brasileiro, que os admite, elevando o princípio da unicidade sindical ao patamar constitucional, bem como a contribuição sindical compulsória, também denominada por imposto, sendo prevista, pela CLT, como uma obrigação a ser prestada pelo trabalhador integrante da categoria profissional ou econômica, independente de filiação sindical.

A previsão constitucional do direito de greve, as limitações impostas pela lei infraconstitucional, que estabeleceu não ser o direito de greve irrestrito, bem como a possibilidade de responsabilização por sua ilegal deflagração conforme os moldes legais são apontados por Fernanda Barreto Lira (2009, p. 67) ao sublinhar que "na Constituição brasileira vigente, há previsões tais como a limitação da greve nos serviços essenciais e a punição dos abusos cometidos, o que denota não se tratar a greve de um direito absoluto".

1.3 DIREITO DE GREVE NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAIS E NAS LEIS INFRACONSTITUCIONAIS

A construção político-jurídica sobre o instituto grevista, sua tipificação e conceituação como delito, liberdade ou direito constitucionalmente assegurado, passou por diversas fases no ordenamento brasileiro. Tal realização e seus desdobramentos foram gerados em contextos socio-históricos específicos, resultando, portanto, do nível de desenvolvimento social e econômico (rural e urbano), da composição de suas elites e das relações de poder instituídas, conformando o formato do Estado nacional, bem como das formas de lutas engendradas pelos trabalhadores.

Enquanto o sistema jurídico brasileiro anterior a 1988 discriminou a greve e a considerou como delito e recurso anti-social, nocivo ao trabalhador e ao capital e incompatível com os superiores interesses da produção nacional, a Constituição Federal de 1988 representou uma verdadeira revolução com relação ao direito de manifestação operária, considerando a greve como um direito fundamental do trabalhador, eliminando, assim, qualquer discussão prática sobre a sua natureza jurídica (se um fato social, uma liberdade ou direito). (MELO, 2009, p. 37)

As prescrições legais brasileiras que caracterizaram a greve como delito, liberdade de forma restrita ou um direito universal dos trabalhadores não obedeceram a uma temporalidade histórica linear. Enquanto construções determinadas pela dinâmica sócio-política revelaram-se dissonantes, retrocedendo mesmo em alguns momentos conforme se expressava também a face mais conservadora e autoritária do Estado e das forças políticas nacionais. A priori, a greve no Brasil foi definida como um delito, passando depois a ser entendida como uma liberdade. Em seguida, retroagiu a categorização de delito, para contemporaneamente ser conceituada como um direito, de cunho constitucional, inerente a todo e qualquer trabalhador

A primeira legislação nacional a tratar da greve, tipificando-a como um delito e punindo o seu autor com a pena de detenção foi a que consta do Código Penal Brasileiro de 1890. Como a Carta de 1934 fora omissa no tema, em nada fazendo menção ao instituto da greve, proveniente da influência da concepção liberal de Estado, a Constituição de 1937 foi a primeira Carta Magna brasileira a tratar do tema, classificando tanto a greve quanto o lockout como recursos anti-sociais, danosos a relação capital e trabalho, além de serem incompatíveis com os interesses nacionais (MELO, 2009). Tal entendimento expressou o período ditatorial Varguista, cujo projeto desenvolvimentista ancorou-se fundamentalmente em relações corporativas, de cooptação e no controle das forças sociais.

A Constituição de 1946, conforme afirma Raimundo Simão de Melo (2009), é a primeira a reconhecer a greve como direito, deixando sua regulamentação à lei infraconstitucional. A Constituição de 1967 e a Emenda Constitucional de 1969, ambas promulgadas durante o regime ditatorial militar, reconheceram parcialmente o direito de greve, proibindo o seu exercício pelos servidores públicos e nas atividades consideradas essenciais.

No que concerne às leis extravagantes, o Código Penal de 1940 e a Lei nº. 35/35 tipificavam o movimento paredista como um delito. Já as Leis nº. 4.330/64, Decreto-Lei nº. 1.632/78 e a Lei nº. 6.620/78 permitiam a greve, proibindo o seu exercício unicamente nos serviços públicos e essenciais.

Com a promulgação da Constituição ‘Cidadã’ de 1988, a greve é reconhecida como direito fundamental do trabalhador, a ser exercido coletivamente, sendo unicamente proibida em relação aos servidores públicos militar. Devendo, conforme regulamenta a lei infraconstitucional n?. 7.783/89, serem atendidos alguns requisitos para a sua deflagração.

Conforme Raimundo Simão de Melo (2009, p. 38), a conjuntura político-social nacional anterior à Constituição Federal de 1988, tinha por posicionamento o não reconhecimento da liberdade sindical, hoje entendida, também, como um direito fundamental. Para o autor, "(...) o Brasil viveu, até pouco tempo (1988) um regime de antiliberdade sindical[2][2][2]. A liberdade sindical veio, embora relativamente".

São mudanças substanciais no ordenamento jurídico nacional a respeito da greve, com importantes desdobramentos na vida social e política. Não só muda quanto à disposição das cartas anteriores, que proibiam, também, a greve por parte dos servidores públicos e nas atividades essenciais, mas seus avanços colocam o país e seu arcabouço legal a par da realidade de muitas das nações desenvolvidas, modernizando e possibilitando que as demandas dos trabalhadores pudessem ser equalizadas com base em preceitos mais democráticos.

A greve nos três setores (serviço comum, essencial e público), conforme dispôs a Carta Magna de 1988, ficou a depender da regulamentação de seu exercício por meio de lei infraconstitucional, que deve estabelecer seus requisitos e limites. Quanto à greve no serviço comum e essencial, essa já se encontra regulamentada pela Lei nº. 7.783, promulgada em 28 de junho de 1989, definindo quais atividades são consideradas essenciais e dispondo acerca dos requisitos necessários à sua deflagração.

Entretanto, em relação ao serviço público, aguarda-se, ainda, a regulamentação de seu exercício ao direito de greve por lei infraconstitucional, sendo, no entanto, atualmente admitida de forma ampla à deflagração do movimento por esse setor, mas podendo vir a ser estabelecidos limites quanto ao seu exercício, por decisões judiciais e acordadas entre os sindicatos. Vale salientar, que por analogia, os Tribunais Trabalhistas[3][3][3] têm aplicado a Lei de Greve nº 7.783/89 à greve exercida pelos servidores públicos, no que tange às limitações e aos requisitos para a sua instauração.

Raimundo Simão de Melo (2009) compara a promulgação da Carta Magna de 1988 a uma verdadeira revolução quanto aos direitos sociais, sendo a greve considerada como um direito fundamental do trabalhador, vedando a intervenção estatal na organização sindical. Para tanto, a liberdade de organização sindical constitui a necessária condição viabilizadora de se exercitar o direito de greve. A prática dessa liberdade, da qual emerge o complexo político-institucional organizativo dos trabalhadores, fortalece suas lutas e torna esse instrumento um regulador indispensável à relação capital versus trabalho.

Para Fernanda Barreto Lira (2009, p. 126), "em termos de ordenamento jurídico, a combinação do art. 9º da Constituição Federal com a Lei nº 7.783/89 segue a diretriz da Organização Internacional do Trabalho e do Direito Comparado", seguindo, portanto, a atual tendência ampliativa dos direitos sociais inerentes ao obreiro, elevados ao patamar constitucional, ampliando e garantindo a liberdade sindical, tendo como corolário o exercício do direito de greve por todos os trabalhadores, salvo os servidores públicos militares, sendo-lhes proibido deflagrar o movimento paredista.

Após a contextualização da greve como fenômeno moderno do mundo capitalista, passaremos a examinar o seu debate conceitual. Particularmente, nos debruçaremos sobre a concepção inscrita na Constituição de 1988, que propiciou ao trabalhador, hipossuficiente na relação laboral e econômica, um mecanismo de autodefesa e tutela, garantindo-lhe a postulação por melhores condições laborais.


Autor


Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

LIMA, Camila Rodrigues Neves de Almeida. Greve nos serviços essenciais. A paralisação à luz da doutrina, da legislação e da jurisprudência brasileiras. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3123, 19 jan. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/20890>. Acesso em: 24 nov. 2014.


Comentários

0

Livraria