O twitter nas eleições 2012

Antes de 6 de julho, o pretenso candidato pode usar sua conta do Twitter ou Facebook, desde que não peça votos ou não tenha cunho eleitoreiro.

O TSE confirmou o entendimento que, a nosso ver, já deveria ser pacífico, abrangendo o Twitter como rede social sujeito à regulação da Lei nº 9.504/97, especialmente seus artigos 36 e 57-B. No caso, entendeu o plenário em abranger a proibição do uso doTwitter antes do prazo eleitoral, que se inicia em 6 de julho. 

Claro que a decisão não impede o exercício legítimo da liberdade de expressão, nem mesmo impede que os futuros candidatos, agindo como pessoa física comum, possam usar as redes para seus fins profissionais, pessoais e até mesmo para divulgar trabalhos que vêm sendo realizados politicamente. O que não poderá fazer é pedir votos, nem utilizar imagem ou perfil que exponham claramente sua candidatura. Essa possibilidade de perfil com identificações próprias de cunho eleitoral somente se abre quando iniciado operíodo de campanha. Exemplifico:

- Antes de 6 de julho: o pretenso candidato pode usar sua conta do Twitter e/ou Facebook, por exemplo, desde que não peça votos ou não tenha cunho eleitoreiro. Não é preciso cessar o uso de tais redes. Ocandidato Fulano de Tal, assim, poderá manter sua conta do Twitter @fulanodetal. Só não pode postar pedido de votos ou se dizer candidato, ainda que subjetivamente.

- A partir de 6 de julho: o agora oficialmente candidato poderá criar uma conta específica para pedir votos, mas a lei não prevê a necessidade de informar as contas ao TSE. Fica permitido o uso da conta, por exemplo, @vereadorfulanodetal ou @fulanodetal2012, as quais trazem no próprio nome conteúdo eleitoreiro. Poderá até mesmo usar a mesma conta pessoal.

Em relação a essa “nova” decisão do TSE, vale registrar dois aspectos noticiados na mídia que me chamaram atenção. O primeiro é a declaração do Deputado Roberto Freire, presidente do PPS, de que ingressará com Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre a proibição de uso da rede social antes do período eleitoral. Ora, o Deputado não entendeu bem que a decisão não proíbe o uso das redes sociais pelos futuros candidatos, mas somente os impede de fazer campanha eleitoral antecipada. Assim, não estarão proibidos de postar sobre seu dia a dia, sua vida particular, fotos, ou qualquer outro elemento que não tenha conteúdo eleitoreiro. A liberdade de expressão está plenamente garantida, não havendo, a meu ver, qualquer inconstitucionalidade na decisão que visa assegurar regras mínimas e condições igualitárias de concorrência no pleito eleitoral.

O segundo ponto que me chamou a atenção é a argumentação do voto vencido do Ministro Gilson Dipp, que entendeu não ser a rede social Twitter meio de comunicação em geral, e que as postagens seriam direcionadas a interessados determinados, não sendo assim passível de proibição. Disse o Ministro:

“No Twitter não há a divulgação de mensagem para opúblico em geral, para destinatários imprecisos, indefinidos, como ocorre no rádio e na televisão, mas para destinatários certos, definidos. Não há no Twitter a participação involuntária ou desconhecida dos seguidores. Não há passividade das pessoas nem generalização, pois a mensagem é transmitida para quem realmente deseja participar de um diálogo e se cadastrou para isso.”

Ouso discordar do nobre Ministro. O Twitter, diferente de outras redes sociais, não permite o direcionamento das mensagens, ou seja, todas as postagens são públicas e ficam disponíveis para qualquer usuário da rede. Osimples fato de não seguir uma pessoa não significa que não há acesso à informação postada por ela. Exemplo: se o @fulanodetal posta: “votem em mim nas eleições2012” e alguém utiliza os mecanismos de busca do próprio Twitter para localizar a expressão “eleições2012”, encontrará a postagem do desavisado candidato, quer ele queira ou não, pouco importando se previamente já o seguia. Não há no Twitter regulaçãode privacidade.

O entendimento do Ministro é importante e deve até servir de fundamento para discussões e reflexões no sentido de se mitigar a aplicação do artigo 57-B a outras redes sociais, como o Facebook, pelo qual pode opretenso candidato direcionar postagens para públicos determinados, como por exemplo, sua família. Todavia, especificamente para o Twitter a consideração do voto vencido não nos parece razoável, mas reafirmo ser um precedente excelente para defesa em eventuais comprometimentos do candidato por suas postagens em redes que possuem controle de privacidade e tenha sido direcionada para público determinado, de seu relacionamento pessoal.


Autor

  • Rafael Fernandes Maciel

    Advogado. Sócio do escritório Rafael Maciel Advogados Associados S/S. Conselheiro de Assuntos Legislativos da Confederação Nacional da Indústria - CNI e Diretor de Assuntos Legislativos da CONAJE. Especialista em Direito Empresarial e Direito Digital.

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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

MACIEL, Rafael Fernandes. O twitter nas eleições 2012. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3188, 24 mar. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/21360>. Acesso em: 22 abr. 2014.


Comentários

5

  • Prezado Thiago,

    Realmente a questão da jurisdição é uma das mais instigantes no Direito Digital. Todavia, em relação ao Direito Eleitoral as privações são feitas ao candidato que deve se cuidar em qualquer local, ainda que as principais redes sociais estejam sediadas em solo estrangeiro. A dificuldade que entendo é identificar a autoria, pois aí sim, haveria a necessidade de a Justiça Brasileira "procurar" a justiça estrangeira para que essa exija das empresas web a colaboração no fornecimento de dados que identifiquem a autoria. isso, no entanto, não impede a identificação por outros meios de prova.

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  • ROSSANA CORREA

    Olha, eu duvido que alguem, com a possibilidade de usar a rede social não vá se apresentar como candidato. Pode não usar essas palavras especificamentenhue, mas suas atitudes vão ter o objetivo de fazer campanha sobre si mesmo. Nesse País ninguem cumpre norma nenhuma, ainda mais em época de eleições.

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  • Thiago Troccoli

    Olá, sou estudante do primeiro ano de Direito (UFPB), interessei-me pelo assunto e tenho uma dúvida no tocante ao entendimento do TSE em relação às redes sociais. Como o TSE ou qualquer Tribunal brasileiro haveria competência jurídica para punir um pretenso candidato que pusesse informações em “hosts” que não estejam situados em território nacional? Mesmo que digam respeito a um fato brasileiro, essas regras são brasileiras e só. Se o pretenso candidato respeita as regras do servidor, provedor, "host", seja lá o que for, não colocando conteúdo pornográfico, ou com alusão a drogas, crimes, em suma, quaisquer informações de conteúdo impróprio não permitido pelas regras da rede social, ou até mesmo do país que "hostea" (que obviamente não é o Brasil) essas informações, de que forma poderia competir à Justiça Brasileira tal problema? E se as informações tiverem sido feitas por “uploads” em solo estrangeiro também, de modo que não haja brechas, que nos faça pensar que tudo fora produzido no exterior e que a única coisa que corresponde ao território brasileiro é o IP de acesso às pessoas estritamente em solo brasileiro e ainda mais se reconsiderarmos a opinião do Ministro Gilson Dipp.

    Por outro lado, imaginemos uma situação hipotética em que um pretenso candidato à presidência da República aparecesse na Piazza Navona em Roma na Itália, de frente à belíssima Embaixada Brasileira naquele país e fizesse um discurso solicitando votos a brasileiros residentes naquele país. Todos sabemos que brasileiros residentes no exterior podem votar para presidente e vice-presidente nos consulados e embaixadas. Como poderia a Justiça Brasileira julgar tal situação cometida por este pretenso candidato, já que a ação não é ilegal em solo italiano? Do mesmo jeito com as redes sociais segundo o meu humilde e ainda insipiente conhecimento, como poderia?

    Abrindo um parêntese, no caso da sudestina que insultou os nordestinos via Twitter, fato que gerou toda aquela repercussão nacional, talvez não houvesse este problema, pois a prática executada pela mesma também viola regras destas redes sociais baseadas em leis dos países onde são "hosteadas" tais informações. Mas tenho quase certeza que as autoridades competentes por tal caso não levaram isto em consideraçã, já que há uma grande falta de legislação específica para casos de internet, todavia acho que existem outros pressupostos que façam a Justiça Brasileira ter competência, como por exemplo o IP de acesso o qual foram postados tais dizeres, enfim. Por isso, em muitos países de 1º mundo e em todos os países da União Européia, existem leis que obrigam estabelecimentos que permitem o acesso à Internet para pessoas, sejam instituições públicas (bibliotecas, por exemplo) sejam os estabelecimentos privados (lan houses, por exemplo), o cadastro civil obrigatório com documento de identidade com foto, hora de início e término do acesso, coisa que desconheço haver algo do tipo aqui no Brasil. Há de se observar, ainda, que na LEI Nº 9.504 e LEI Nº 12.034 somente fazem referências a propaganda eleitoral na Internet em provedor de serviço de Internet estabelecido no País e não no exterior, mas não por ingenuidade do legislador acredito eu, e sim por prudência e por plena competência jurídica. Como que se vai julgar aquilo que está fora quando não é crime lá fora? Em casos extremos, podemos extraditá-lo ativamente? Se houver (e com certeza há) uma norma compatível com o nosso art.5 LII da CF, tampouco isso, já que a maioria das constituições adota reciprocamente este princípio do art.5 LII da CF.

    Para finalizar, digo que a minha intenção não é fazer apologias à ilegalidade ou discordar de opiniões gratuitamente, apenas morei na Itália, gosto muito de Direito Internacional, mesmo sem ter estudado ainda na Universidade, sou principiante e talvez tenha "viajado muito na maionese", mas como notei que o artigo não fazia nenhuma menção a esse tipo de possibilidade fora do tão somente Direito Eleitoral, veio-me a ideia de fazer esse comentário motivado por tal dúvida. O interessante aqui seria discutir juridicamente e não somente do ponto de vista da ética, da moral, tal questão que envolve Direito Eleitoral levando em consideração (na minha humilde opinião) também uma remota possibilidade para o Direito Internacional juntamente com o Direito da Informática, caso minhas considerações procedam, portanto, gentilmente peço a paciência de todos e aproveito da situação para mandar a todos um grande abraço.

    Thiago Troccoli, bacharelando em Direito pela UFPB, 1º ano, 1º período, turma 2012/1.

    thiagotda@hotmail.it

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