Ficha Limpa: era bom demais para ser verdade

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Os efeitos da Lei da Ficha Limpa ficaram bem aquém do esperado, provocando profunda decepção na população e conduzindo o Judiciário a um descrédito ainda maior.

Resumo: Este trabalho comenta algumas falhas e imperfeições da chamada Lei Complementar 135/2010, a conhecida Lei da Ficha Limpa, e, assim, busca explicações jurídicas para sua não aplicação em centenas de casos concretos nestas eleições. A suspensão dos efeitos da sentença era carta guardada na manga de muitos políticos desonestos. Não pretendemos aqui esgotar o assunto, senão apenas contribuir, modestamente, para com o aperfeiçoamento dessa lei que, embora em um momento tenha enchido os brasileiros de esperança para dias melhores, desiludiu-os, sobremaneira, em seguida.

Palavras-chave: Lei da ficha limpa. Inelegibilidades. Suspensão de efeitos de sentença. Ineficácia da lei. Descrédito para o judiciário. 


1 INTRODUÇÃO

De repente, renasceu a esperança de ver dias melhores na política brasileira, isso em virtude da decisão de o Supremo Tribunal Federal aplicar a Lei Complementar (LC) 135/2010, mais conhecida como lei da ficha limpa, nas eleições municipais de 2012.

A lei da ficha limpa apertou, sensivelmente, o crivo das inelegibilidades ao considerar inelegível não mais apenas o político condenado por decisão judicial transitada em julgado, mas também aquele que condenado fosse por decisão de órgão judicial colegiado. Afinal, chega a ser tão longa a duração de um processo judicial, no Brasil, que a antiga exigência de sentença judicial condenatória transitada em julgado soava mais como uma piada de mau gosto.

E, então, justamente quando o povo mais ansiava por presenciar o início de uma profunda mudança no cenário político brasileiro, políticos de ficha suja, às centenas ou milhares, ainda não se sabe, romperam o cerco da lei complementar 135/2010 e receberam surpreendente deferimento aos seus pedidos de candidatura.

É bem verdade que muitos políticos condenados, foram impedidos de se candidatarem, porém o número dos barrados na festa da democracia ficou bem aquém do esperado. O povo, pasmado, não compreendeu o ocorrido e, até agora, parece que ninguém se lhes dispôs a explicar. Pior para o judiciário cujos integrantes têm agora de ouvir os reclamos populares e com eles se resignarem, pois merecem.

Se explicar o acontecido aos leigos, importa em uma hercúlea tarefa, aos estudantes e aos observadores do direito, parece um tanto mais fácil elucidá-lo, não obstante seja ainda mais difícil concebê-lo.


2 “CARTA NA MANGA”: SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA

O legislador, ao redigir o texto da LC 135/2010 que alterou a redação da LC 64/1990, estabeleceu uma única e exclusiva hipótese em que a suspensão ou anulação judicial de uma decisão possibilitaria a eleição de candidato outrora tornado inelegível. Trata-se da hipótese prevista na alínea g do inciso I do art. 1º da LC 64/1990, que cuida da suspensão dos efeitos ou anulação de decisão de Câmara Municipal que rejeite as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas.     

Art. 1º São inelegíveis:

I - para qualquer cargo:

e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:

1.contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;

g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;[1]Grifo nosso.

Em todas as demais hipóteses de inelegibilidade previstas na LC 64/1990, alterada, o legislador sequer fez menção à suspensão de efeitos ou anulação da decisão que torne inelegível candidato.

Ocorre, porém, que já há algum tempo vem sendo sustentado que a suspensão de efeitos, ou anulação, da decisão judicial que torne candidato inelegível poderá habilitá-lo a concorrer às eleições, muito embora já declarada sua inelegibilidade por decisão transitada em julgado ou prolatada por órgão judiciário colegiado. Como exemplo desse entendimento, convém aqui transcrever:

A instância superior, a quem compete julgar o recurso contra o julgado, poderá conceder medida cautelar de suspensão dos efeitos das inelegibilidades decorrentes da condenação por órgão colegiado por abuso de poder, pelos crimes especificados na norma, por improbidade administrativa e por corrupção eleitoral – hipóteses previstas nas alíneas “d”, “e”, “h”, “j”, “l” e “n” do inciso I do art. 1º, da Lei das Inelegibilidades. Consoante exigido a qualquer tutela de emergência, necessária a exigência da plausibilidade da pretensão jurídica, pois o risco de dano irreparável sempre se encontra presente ante a natureza dos bens envolvidos, diretamente relacionados com a democracia e a expressão da vontade popular. A medida cautelar de concessão de efeito suspensivo deve ser requerida na petição recursal, sob pena de se operar a preclusão. Nada impede, porém, que a parte interessada interponha ação cautelar incidental diretamente no tribunal ad quem, sempre que aberta a instância superior, ou seja, quando dado seguimento ao recurso. Como sabido, antes da admissibilidade do recurso ser admitida pelo presidente do tribunal recorrido, compete a este a apreciação de medidas cautelares.[2]

No que tange à anulação de decisão já transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, não há quaisquer óbices a se levantar, pois que tal desígnio somente pode ser levado a efeito por decisão de órgão colegiado, em acórdão, devidamente fundamentado, e que reconheça a nulidade da decisão que resultou na inelegibilidade do candidato. Afinal, o que é nulo não produz quaisquer efeitos e é quase como se nunca houvesse existido. 

Contudo, concernente à suspensão dos efeitos da decisão que acarrete inelegibilidade, convém aqui fazer algumas oposições, as quais serão a seguir expostas de forma pormenorizada.

Primeiro, que, em muitos desses casos, uma decisão monocrática acaba por inutilizar uma decisão colegiada. Afinal, o que importa em um maior grau de segurança jurídica? Uma decisão singular ou uma decisão colegiada? Evidente que a decisão colegiada melhor representa um julgamento justo. Tanto é que, no desejo de apertar o crivo na escolha dos representantes do povo, buscou o legislador federal adotar um segundo critério, idôneo, que se prestasse a complementar o critério do trânsito em julgado na aferição da elegibilidade dos candidatos. E o critério escolhido? Adivinhe qual foi: decisão colegiada.

Segundo, porque, se o legislador desejasse estabelecer exceção às regras de inelegibilidade estabelecidas na LC 64/1990, ele mesmo o teria feito, eivando cada um dos incisos e suas respectivas alíneas da referida lei com a mesma previsão de suspensão ou anulação contida na alínea g, que trata da rejeição da prestação de contas. Definitivamente, essa não foi a vontade do legislador! Com base em que se afirma tal coisa? Basta lembrar que a LC 135/2010 foi um projeto de lei de iniciativa popular.

Em terceiro lugar, a legislação que possibilita a suspensão dos efeitos de sentença transitada em julgado ou de decisão judicial colegiada é a legislação processual civil, que, em matéria de direito eleitoral, somente pode ter aplicação subsidiária.[3] Portanto, se a LC 64/1990, alterada pela LC 135/2010, está a fixar a inexistência de sentença transitada em julgado ou de decisão judicial colegiada como condição de elegibilidade, não pode a legislação processual civil, meramente supletiva, negar-lhe aplicação e eficácia.

Ou seja, a LC 64/1990, norma de cunho eminentemente eleitoral, estabelece a inexistência de sentença transitada em julgado e de decisão judicial colegiada condenatória como condições de elegibilidade do candidato; e uma vez infringidas essas determinações, indiferente se mostra para a aferição de elegibilidade de candidato, se tais julgados tiveram ou não seus efeitos suspensos nos juízos cível ou criminal, ambos regidos por normas das quais o direito eleitoral se vale apenas subsidiária e supletivamente. A lei eleitoral não estabelece qualquer ressalva e não as permite estabelecer.

Por esse mesmo motivo, o efeito suspensivo atribuído ao Recurso contra a Diplomação está previsto no art. 216 do Código Eleitoral, não simplesmente calcado em legislação processual civil. Uma coisa é justificar a interposição, o conhecimento e o provimento de embargos de declaração (os quais não têm nenhuma previsão na legislação eleitoral) pelo uso de normas processuais, outra, completamente diferente, é forjar dessa legislação subsidiária uma conclusão que põe em risco a eficácia da própria norma de direito material. 

Destarte, essa sobreposição de normas de direito processual civil e penal à LC 135/2010 vem somente deturpar o seu caráter moralizante, embotando-lhe os sentidos, fazendo-lhe perder toda a sua utilidade e objetivos práticos.

Enfim, tão absurda quanto à simples exigência de trânsito em julgado de sentença condenatória, outrora contida na LC 64/1990, é a exigência de que a sentença transitada em julgado ou a decisão judicial colegiada condenatória não tenha seus efeitos suspensos pelos próprios prolatores!

Isso se prova simplesmente perscrutando-se as finalidades existenciais das normas eleitorais, as quais o eminente jurista eleitoralista Djalma Pinto, esclarece com singular maestria:

A interpretação das normas eleitorais deve convergir sempre para a busca da prevalência do interesse público. O Bem protegido pelo Direito Eleitoral é, acima de tudo, a lisura do processo para a escolha dos representantes do povo. Não é o interesse específico dos participantes das disputas eleitorais, mas, exclusivamente, o interesse superior da coletividade em realizar eleições limpas, em ver registrado apenas candidato com vida pregressa compatível com a magnitude do mandato a ser exercido em nome do povo. Essa, definitivamente, a preocupação primeira deste ramo da ciência jurídica.[4]

Nesse específico ponto, latente a existência de um conflito de opiniões entre o eleitoralista Djalma Pinto e o já referido Dr. Ophir Cavalcanti, pois este último sustenta que:

Corre por conta e risco do próprio candidato a postulação de mandato baseada em efeito suspensivo atribuído a recurso, resultando em afastamento provisório da inelegibilidade. Isto porque, em havendo revogação da cautelar suspensiva ou na hipótese de julgamento do pelo desprovimento ou não conhecimento do recurso, mantendo-se a condenação constante do acórdão recorrido, o candidato terá o seu registro cancelado e o eleito terá o seu diploma desconstituído, significando a cassação do mandato.[5]

Afinal, quem correrá o risco? O candidato? Ou a sociedade? Evidentemente que o maior prejudicado com o deferimento do pedido de candidatura de candidato condenado escudado em efeito suspensivo de decisão não será ele próprio, o político, mas toda a coletividade por ele gerida!

É lamentável discordar do ilustre advogado, mas ele está a olhar para o direito público com olhos privatistas e o pior: com espírito chicanista. É esse tipo de concepção distorcida, para não dizer depravada, do direito eleitoral que ora se combate de corpo, alma e espírito.

Corroborando o aqui exposto, convém transcrever mais um excerto da obra do festejado eleitoralista Djalma Pinto:

Entre os direitos fundamentais de quarta geração, um está a merecer especial destaque: o direito do cidadão de ser governado, exclusivamente, por pessoa honesta. O direito ao governo honesto constitui um direito fundamental, objeto de tutela constitucional no Estado Democrático. Governo honesto é o que pauta suas ações sempre respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O governo de assaltantes nada tem a ver com a democracia. Trata-se apenas de um quadro doloroso em que marginais, travestidos de homens públicos, passam a ter acesso ao poder, fazendo ruir um dos pilares do estado Democrático: a dignidade da pessoa humana, tida pela doutrina como núcleo essencial dos direitos fundamentais.[6]

Não faz o menor sentido lógico que a cunhagem de uma norma moralizante como a LC 135/2010 seja seguida de um entendimento tão frouxo e covarde quanto o que ora se vergasta.

Outrora, quando se exigia o trânsito em julgado da decisão condenatória para que se declarasse a inelegibilidade do candidato, fazia-se uso do princípio da presunção de inocência, discussão esta já superada, e agora? Qual princípio fundamentaria a recusa na aplicação da LC 135/2010 pelo simples fato de a decisão judicial ter seus efeitos declarados suspensos? Nenhum!

[...] o mais intransigente defensor da presunção de inocência se disporia a adquirir imóvel de um estelionatário, invocando este, para concretizar a venda, a ausência de condenação penal res judicata, bem como o apreço incondicional daquele pretenso comprador por tão exaltado princípio? Obviamente que não. É justamente a imediata aferição da vida pregressa, feita pelo cultor do princípio da não-culpabilidade, que o impedirá de adquirir o bem, inviabilizando a consumação do contrato. Isso só confirma que as pessoas, na sua atividade privada, levam-na em consideração, não se justificando descaso na sua análise em se tratando de acesso à função pública.[7]  

Referente aos efeitos produzidos pela sentença judicial, convém aqui transcrever um esclarecedor excerto: “A verdade é que a sentença do juiz não exaure em si mesma os seus efeitos; ela se insere no contexto geral do ordenamento, realizando valores de igualdade, coerência e continuidade do ordenamento”.[8]

Ora, se a sentença judicial não exaure em si mesma os seus efeitos, logicamente produzirá, ainda que por via oblíqua, outros efeitos que nela não estejam previstos, tal como o da inelegibilidade. Destarte, a suspensão dos efeitos eleitorais de uma sentença cível ou criminal somente poderia ser admitida por decisão de juiz eleitoral, e não por outro qualquer.

No entanto, esta é uma discussão que não terá lugar nas eleições de 2012, é tarde demais, fica para a próxima quando, então, os políticos corruptos, provavelmente, disporão de mais uma carta na manga, restando saber qual será ela... A promessa da lei da ficha limpa era bom demais para ser verdade.   


3 CONCLUSÃO

A respeito do que fora discutido acerca da lei da ficha limpa, pode-se concluir:

1) Os efeitos da lei da ficha ficaram bem aquém do esperado, provocando profunda decepção na população e conduzindo o judiciário a um descrédito ainda maior;

2) A suspensão dos efeitos da sentença era trunfo guardado na manga por muitos políticos e seus habilidosos advogados para obterem o deferimento de seus pedidos de registro de candidatura;

3) O legislador, ao elaborar a LC 135/2010, não autorizou a suspensão dos efeitos de decisão senão no caso específico do julgamento de contas;

4)  O uso de regras de processo civil em contrário à norma de direito material eleitoral compromete, em absoluto, a eficácia da lei da ficha limpa;

5) A suspensão dos efeitos eleitorais de uma sentença não eleitoral é provimento que não deveria ser obtido, ao menos fora do juízo eleitoral.

Não pretende este modesto e ligeiro ensaio declinar a última palavra acerca dessa matéria, mas certamente promoverá uma maior reflexão sobre o assunto e, talvez, assim contribua para com uma melhor interpretação das normas eleitorais, ou mesmo, para com seu aperfeiçoamento.


4 REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei Complementar nº. 64/90, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. 21 maio 1990, p. 9.591. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp64.htm>. Acesso em: 13 jun. 2012.

CAVALCANTE JÚNIOR, Ophir. Ficha limpa: a vitória da sociedade. OAB – Conselho Federal, 2010.

LENZA, Pedro. Direito eleitoral esquematizado. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

PINTO, Djalma. Direito eleitoral. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2008.

PICARDI, Nicola. Jurisdição e processo. Rio de Janeiro: Forense, 2008.


Notas

[1] BRASIL. Lei Complementar nº. 64/90, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. 21 maio 1990, p. 9.591. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp64.htm>. Acesso em: 13 jun. 2012.

[2] CAVALCANTE JÚNIOR, Ophir. Ficha limpa: a vitória da sociedade. OAB – Conselho Federal, 2010. p 25.

[3] LENZA, Pedro. Direito eleitoral esquematizado. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p 677.

[4] PINTO, Djalma. Direito eleitoral. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p 26.

[5] CAVALCANTE JÚNIOR, 2010, p 26.

[6] PINTO, 2008, p. 32.

[7] Idem

[8] PICARDI, Nicola. Jurisdição e processo. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 22.


Autor


Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

CARVALHO, Wesley Corrêa. Ficha Limpa: era bom demais para ser verdade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3361, 13 set. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/22612>. Acesso em: 26 jul. 2014.


Comentários

2

  • Luciano Santos

    Preliminarmente colocaria sob suspensão o articulista, como assessor de politicos deve ser analisado o artigo pela visão de quem esta aliado aos politicos. Do ponto de vista tecnico juridico totalmente equivocado e fora do contexto da vontade do legislador e do que se ve na pratica, a lei esta sendo aplicada na integra, os efeitos suspensivos tem sido minimo e não existe esta decepção que enxerga o autor. É só consultar o divulga candidatos do TSE e ver a quantidade de indeferimentos pela Lei da Ficha Limpa.

  • Edson Luiz Caldardo

    Pois é, sempre as tais brechas nas leis. Até parece que são redigidas com diversas fissuras propositalmente para que os intendidos no assunto as explorem de tal forma que beneficiem as elites assim como eles próprios. Presunção de Inocência e Transito em Julgado são privilégios das elites, quase nunca se aplica aos mais baixos (classe social).

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