Ambiguidade no edital: qual a interpretação deve ser adotada, a pró ou contra o candidato?

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Toda vez que for constatada uma ambiguidade e o comando do edital possuir duas interpretações possíveis, a presunção, em regra, deverá recair contra a Administração Pública, prevalecendo a interpretação mais favorável ao candidato.

Caros amigos, que o Edital é conhecido como a lei dos concursos todos nós já sabemos e esse argumento é utilizado tanto por candidatos prejudicados quanto pela Administração quando quer persistir em um erro já cometido quando da elaboração de tal norma.

Isso porque, pelo “princípio da vinculação ao instrumento convocatório” ou “princípio da vinculação ao edital”, todos os atos que regem o Concurso Público devem ser observadospelos candidatos que desejam participar do certame e pela Administração, que terá sua atuação vinculada às regras ali contidas.

Ocorre que acima da “Lei dos Concursos” está a Lei Maior, a nossa Carta Magna, que deve ser observada em qualquer circunstância. Portanto, todo e qualquer Edital está obrigatoriamente submetido ao crivo legal e constitucional, não podendo dispor de forma contrária a este.

Analisando os últimos concursos e os que se encontram em andamento, é fácil constatar que os editais são grandes, complexos, exaustivos e confusos em sua maioria. Porém, uma vez dispostos a participar do certame, fundamental é a leitura de suas normas, bem como a interpretação e, o mais importante: aceitar as regras do jogo para só então entrar na batalha.

Até aí tudo bem!

 O problema ocorre quando a Administração falha ao elaborar as normas do certame e se contradiz, ditando regras confusas ou ambíguas que acabam por prejudicar os participantes por uma falha do próprio órgão público, que deve pautar suas ações na mais estrita previsibilidade e acaba por muitas vezes “infringindo as regras do jogo”.

Nesses casos, o candidato prejudicado por uma falha da Administração não pode simplesmente aceitar calado e seguir em frente, aguardando a sua próxima chance. Uma vez qualificado e ciente de que está dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Edital, necessário se faz buscar a intervenção do Judiciário para que o erro cometido pelo órgão público possa ser sanado.

Não há que se falar aqui em “mérito administrativo” ou “intervenção do judiciário na discricionariedade administrativa” ou ainda “substituição da banca examinadora”.

Essa ideia já está ultrapassada e o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça é o de que caberá sim a intervenção do Poder Judiciário nos atos que regem os concursos, principalmente quando se tratar da observância dos princípios da legalidade e vinculação ao edital.

Na ausência do efetivo cumprimento das regras do certame cabe ao Poder Judiciário intervir para que as mesmas sejam cumpridas pela Administração.

 Nesse sentido:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. QUESTÃO DISCURSIVA. CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME. ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser possível a intervenção do Poder Judiciário nos atos que regem os concursos públicos, principalmente em relação à observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. 2 - In casu, não se trata de revisão dos critérios estabelecidos pela banca examinadora, mas, sim, de dar ao edital do certame interpretação que assegure o cumprimento das regras nele estabelecidas e em relação às quais estavam vinculados tanto a Administração quanto os candidatos. 3 - Não se desconhece que o exercício do cargo de Juiz de Direito exige conhecimento aprofundado sobre os mais variados ramos da ciência jurídica. Essa premissa, contudo, não tem o condão de afastar os já referidos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, não se mostrando razoável que candidatos tenham que expor conhecimentos de temas que não foram prévia e expressamente exigidos no respectivo edital da abertura. 4 - Recurso provido. (RMS 28854 / AC, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, J. 09/06/2009.) (grifei)

Em se tratando do caso específico da ambiguidade, o controle judicial é perfeitamente aplicável, pois, ao estabelecer norma ambígua a Administração Pública não foi clara e objetiva como deve ser e agiu de forma avessa aos princípios da legalidade, segurança jurídica, moralidade, proteção à confiança, etc.

Dessa forma, toda vez que for constatada uma ambiguidade e o comando do edital possuir duas interpretações possíveis, a presunção, em regra, deverá recair contra a Administração Pública, prevalecendo a interpretação mais favorável ao candidato.

.Esse é o entendimento sedimentado e aplicado em diversos Tribunais Pátrios, veja-se:

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. CONCURSO DE DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA EDITALÍCIA. AMBIGUIDADE. EXISTÊNCIA. ADOÇÃO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CANDIDATO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Hipótese na qual se questiona a interpretação dada pela Administração Pública do item 13.4.4 do edital nº 14 do 3º Concurso Público para Ingresso na 2ª Categoria da Carreira de Defensor Público da União, in verbis: "Será eliminado do concurso o candidato que obtiver menos de 30% dos pontos em qualquer um dos grupos da prova oral e menos de 50% dos pontos no conjunto dos grupos da prova oral". - Ao definir os critérios definidores da norma editalícia, a Administração Pública, conquanto fundada em juízo de conveniência e oportunidade, deverá fazê-lo de forma clara e objetiva, de forma a não permitir a ocorrência de duas interpretações constitucionalmente possíveis, tudo isso em observância aos princípios da legalidade, segurança jurídica, publicidade e vinculação ao instrumento convocatório. - No ordenamento jurídico pátrio, em havendo dúvida objetiva, a presunção, de regra, recai contra a Administração Pública, a exemplo dos princípios in dubio pro reo, in dubio contram fisco, in dubio pro societate. Daí segue que, em havendo duasinterpretações constitucionalmente admissíveis, deverá prevalecer aquela que beneficia o particular. - Apelação não provida. (AC 200882010010138, Desembargador Federal José Baptista de Almeida Filho, TRF5 - Quarta Turma, 26/10/2009.) (grifei)

AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PROVA DE TÍTULOS. EDITAL PASSÍVEL DE DUPLA INTEPRETAÇÃO. DIREITO DO CANDIDATO. 1. O edital do concurso é instrumento formal que regula o certame e deve ser respeitado em todas as suas regras, não podendo ser desconsiderado, sob pena de invalidação de todo o processo administrativo, especialmente se o candidato não impugnou previamente qualquer item do edital, por força do princípio da vinculação ao instrumento convocatório e isonomia (AG 2006.01.00.040726-6, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, 5ª Turma, DJ 17/05/07). 2. Sendo o edital passível de dupla interpretação, deve ser interpretado em favor do candidato que, portador do título de mestre em Logística, com histórico escolar constante de disciplinas diretamente relacionadas ao conteúdo programático do edital, com participação e experiência em grupos de pesquisa relacionados à área de atuação tem direito de tomar posse no cargo. 3. Agravo Regimental improvido. (TRF-1 - AGAMS: 17775 DF 0017775-33.2009.4.01.3400, Relator: Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Data de Julgamento: 09/03/2011, Quinta Turma, Data de Publicação: e-DJF1 p.284 de 25/03/2011) (grifei)

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA NO MOMENTO DA CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. EDITAL CONTRADITÓRIO. PERMISSIVO DE COMPROVAÇÃO DA ESCOLARIDADE NO ATO DA POSSE. INTERPRETAÇÃO DO EDITAL EM FAVOR DO CANDIDATO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 266 DO STJ. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RESERVA DE VAGA ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. I. Edital de concurso que permite a comprovação da escolaridade no ato da posse e em cláusula diversa exige o diploma no momento da apresentação dos documentos para a preparação dos atos de nomeação afigura-se contraditório e está em desacordo com a Súmula n.º 266 do STJ. II. Entende-se, na espécie, que a interpretação do edital deve ser em favor do candidato, em atenção ao princípio da razoabilidade. III. A reserva de vaga até a solução da controvérsia, por outro turno, tem por fim apenas resguardar a eficácia do provimento final, não tendo o condão de determinar a imediata nomeação e posse do candidato, porquanto a questão de mérito do mandamus será apreciada pelo órgão colegiado em momento oportuno. VI. Agravo regimental conhecido e parcialmente provido. (TJ-MA - AGR: 360322010 MA, Relator: JAIME FERREIRA DE ARAÚJO. Data de Julgamento: 04/02/2011)

Por isso, toda vez que houver ambiguidade, esta poderá ser sanada pelo Poder Judiciário, pois cabe a Administração estabelecer as regras de forma clara e concisa, para que não pairem dúvidas, devendo os responsáveis pela elaboração de editais agir de maneira mais objetiva, de forma a não suscitar dúvidas aos concorrentes.


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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

DANTAS, Alessandro. Ambiguidade no edital: qual a interpretação deve ser adotada, a pró ou contra o candidato?. Jus Navigandi, Teresina, ano 18, n. 3708, 26 ago. 2013. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/25098>. Acesso em: 31 ago. 2014.


Comentários

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  • Rogerio Ferreira

    Boa tarde Participei de um concurso público, fui aprovado em 2º lugar, o primeiro não assumiu por não preencher os requisitos de tempo, fui convocado, apresentei os documentos, mas antes de tomar posse, o concurso foi anulado, isso mais de um ano da homologação do resultado final, pois alegam que a lei que cria o cargo fala em concurso de PROVAS E TITULOS, devendo assim ser mais que uma fase, e o concurso só foi uma fase de prova e outra de titulos. qual a chance no tribunal? tem jurisprudencia neste sentido a meu favor?

  • Vilson André Heckel

    Bom tarde, prestei concurso no mês de dezembro de 2013 para a Epagri(Empresa de Pesquisa Agropecuaria e Extensão Rural de SC), fiz minha inscrição como portador de deficiencia. Encaminhei toda documentação exigida pelo edital dentro prazo prazo. Mas no entanto não tive o nome incluso na lista de candidatos portadores de deficiencia. Tentei o recurso, mas não fui atandido e prestei prova como candidato comum. Ainda no mês de dezembro, recebi o AR, confirmando a entrega da correspondência no referido endereço, mas no entanto, no inicio de janeiro recebi a correspondência, que ja havia sido entregue, devolta(não entendi). Recorri então a esfera judicial, aonde apresentei toda documentação inclusive o AR do sedex. No entanto a comissão organizadora do concurso alega que o documento não foi entregue, porque o endereço estava incompleto(recebi o AR como entregue). Ação não definida. Observando o edital, percebi um erro no que diz respeito ao endereço no item 6.6 que trata das vagas reservado a deficientes. Comparando com o edital do concurso da epagri realizado em 2006, pude perceber que o endereço foi copiado, mas no entanto, neste concurso não havia a possibilidade de encaminhar a documentação via postal, somente pessoalmente ou através de procurador, nesta oportunidade o endereço estava correto. No ultimo concurso no entanto, com a possibilidade de encaminhar os documentos via postal o endereço deveria estar atualizado com o acresci-mo do nome por extenso da FEPESE(organizadora do concurso), CEP e caixa postal ou então ali no item 6.6, apenas indicar aonde o candidato poderia encontrar o endereço completo no edital, mas há apenas as indicações necessárias para a entrega pessoal dos documentos, pois naquele edital não havia a possibilidade da entrega via correios. Encontrei no inicio do edital, o endereço completo, mas não percebi e tambem não coloquei no endereço a indicação por extenso da organizadora FEPESE(Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos), apenas completei com o CEP e caixa postal(a correspondencia foi entregue no local) Posso sim, ter errado, mas fui induzido ao erro por informações desencontradas e incompletas do edital. Abaixo estão os respectivos itens dos dois editais. (CONCURSO 2013) 6.6. O candidato portador de deficiência, após realizar sua inscrição pela Internet, deverá entregar o atestado médico com o respectivo enquadramento na CID (Classificação Internacional de Doenças), pessoalmente ou por intermédio de procurador, ou via postal com Aviso de Recebimento - AR, na FEPESE, Campus Professor João David Ferreira Lima, da Universidade Federal de Santa Catarina, Trindade, Florianópolis - SC, até às 16 horas do último dia de inscrições.

    (CONCURSO 2006) 3.6. O candidato portador de necessidades especiais, após realizar sua inscrição pela Internet, no prazo previsto no item 2.3, deverá entregar o atestado médico com o respectivo enquadramento na CID (Classificação Internacional de Doenças), pessoalmente ou por intermédio de procurador, na FEPESE, Campus Professor João David Ferreira Lima, da Universidade Federal de Santa Catarina, Trindade, Florianópolis - SC, até às 15h00min do dia 17 de maio de 2006, impreterivelmente. Gostaria de saber o sua opinião a respeito do caso, grato pela atenção.

  • Simone Oliveira Santos

    Boa noite! Infelizmente não atentamos para tais circunstâncias, fato que ocorreu comigo ao prestar concurso na cidade de Amargosa Ba., onde consta no edital reserva de vagas para pessoas com necessidades especiais sem especificar a quantidade de vagas e percentual para tais candidatos, sendo que 02 vagas são reais e 06 (seis) para o cadastro reserva, fiquei em 52º lugar na classificação geral e em 1º lugar na lista de pessoas com necessidades especiais, qual a chance que tenho de ser nomeada?

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