Súmula vinculante na Emenda Constitucional nº 45/2004

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A Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.04, acrescentou à C.R.F.B/88 o art. 103-A, que institui a súmula de efeito vinculante, dispondo que o STF poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

A súmula, segundo o § 1º do referido dispositivo, tem por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. O § 2º outorga àqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade a faculdade de provocar a revisão, cancelamento ou aprovação de súmula.

Já possuía precedente no artigo 557 do CPC (redação dada pela Lei nº 9.756 de 17.12.1998), cuja nova redação dispõe que o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Note-se que a nova redação do artigo inclui não somente a súmula, mas também o que denomina como jurisprudência dominante, o que certamente poderia dar azo para muitas polêmicas no cotejo das decisões de Tribunais Superiores; a mesma idéia campeou, finalmente, na redação da referida emenda 45, uma vez que o aludido art. 103 enuncia que a súmula de efeito vinculante terá lugar "após reiteradas decisões sobre matéria constitucional". Não há, portanto, exatificação do requisito, ficando a cargo do Ministros da Corte a avaliação.

Trata-se de instituto bifronte, vez que, numa primeira análise, pauta-se por justificável fundamento, que seria o de impor celeridade ao processo, evitando-se o abarrotamento do STF com feitos em que há repetição de argumentos e expedientes já ampla, repetida e vigorosamente refutados pela jurisprudência, servindo unicamente para procrastinar os feitos, mas, sob outro ângulo de visada, reserva outro efeito, que seria o de concentrar na cúpula judiciária a orientação final de questões que em muitos casos têm forte conotação política, com decisões consideradas conservadoras ou socialmente injustas, cuja aplicação não mais poderá ser resistida pelas instâncias inferiores, por vezes mais afinadas com a problemática social.

Exemplo claro foi o julgamento da ADIN nº 4, pelo STF, pacificando-se nos Tribunais Superiores o entendimento de que a norma do art. 192, §3º da CF (agora revogada por emenda) em relação à limitação de juros em 12% ao ano não era auto-aplicável, sendo, em conseqüência, incabível, enquanto não editada a lei complementar a que aludia o caput do mesmo artigo. Mesmo cientes da decisão, muitíssimos juízes e Tribunais continuaram a decidir em sentido contrário, sensibilizados pela grande injustiça social frente ao autoritarismo especulativo que a decisão respaldava, e, sobretudo, vendo como óbvia e cristalina a aplicabilidade imediata da norma, pela claridade literal do comando que encerra. Nossos temores só fazem recrudescer quando vemos toda sorte de súmulas favorecendo bancos e os poderes econômicos, como, por exemplo, a recente súmula 283 do STJ ("As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.").

A manutenção de posições contrárias, consoante a independência decisória dos órgãos do judiciário, serve a produzir uma forte corrente doutrinária que apura o pensamento jurídico, podendo vir um dia a forçar a transformação do entendimento do STF.

Nos parece, portanto, correta a afirmação de que a súmula vinculante viabiliza o engessamento da justiça, uma mumificação dos entendimentos, uma avalização da ausência de esforço intelectual dos julgadores. Não se concebe a petrificação jurisprudencial; isto equivaleria a negar ao direito a sua forja nas circunstâncias incessantemente renovadas que a mutação social oferece. Além de tudo, quantas vezes não sucede que um grande advogado venha, por força de seus dotes e maior visão, demolir um entendimento faz muito sedimentado? Receamos que a limitação da legitimidade para provocar a sua revisão ou cancelamento (os mesmos que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade) represente na verdade um gargalo político para o amadurecimento jurisprudencial.

Discussão de natureza semelhante é aquela levantada em torno do efeito vinculante na ação declaratória ou direta de constitucionalidade, na chamada "argüição de descumprimento de preceito fundamental" e agora, por efeito da Emenda nº 45, na ação direta de inconstitucionalidade (art. 103, § 2º)

Outra crítica que serpenteia em torno da idéia é relativa ao duplo grau de jurisdição ser ou não elemento da ampla defesa. Em caso positivo, não estariam os tribunais, através de súmulas de efeito vinculante, invadindo a esfera do Poder Legislativo (único encarregado de regularizar o acesso ao duplo grau de jurisdição), ao criarem limitações de ordem substantiva?

Muito embora sem previsão legal, o STF já se posicionara pela aplicação do efeito vinculante à ação direta de inconstitucionalidade anteriormente à emenda 4,5 e à decisão nos recursos extraordinários provenientes de Juizados Especiais. Neste último caso o "remédio" não deixa de ser um contra-senso, posto que foi o próprio STF que na súmula 726 determinou a obrigatoriedade de recepção de agravo sobre recurso extraordinário não admitido, ensejando a subida do recurso e assim a procastinação processual, sejam quais sejam os efeitos limitados do agravo, com o conseqüente quebrantamento da celeridade que sublinha os Juizados Especiais.

Esta incorporação do efeito vinculante é exemplo do chamado "ativismo judicial"; lamentamos que tal expediente "criador de direito" no STF não tenha tomado ímpeto em causas socialmente urgentes e justas, como foi o caso da ADIN nº 4, acima citada. Tal "ativismo judicial" encontra paralelo no "direito alternativo", com a diferença evidente de que o primeiro vem de cima para baixo, é festejado pelas maiores autoridades do meio jurídico e termina por adquirir respaldo do Poder constituído a ponto de finalmente, ser normatizado, como ocorreu através da Reforma do Judiciário (tal como se denominou a Emenda nº 45), enquanto que o segundo, que vem sempre das instâncias inferiores, amiúde é tratado como "produto marginal da jurisprudência", quando a natureza jurídica dos dois é idêntica, ou seja, criação pretoriana.

A verticalização da justiça através de jurisprudência contraria o brocardo "nom exemplis sed legibus judicandum est" (deve-se julgar segundo as leis e não por outros casos), consoante o que se conclui que os arestos do STF não deveriam possuir o condão de impor o que a Reforma do Judiciário impôs pela súmula vinculante.


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Informações sobre o texto

<i>Verbete elaborado para a atualização da Enciclopédia Jurídica Eletrônica Soibelman, disponível no site da <a href="http://www.elfez.com.br">Editora Elfez</a>.</i>

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

SOIBELMAN, Félix. Súmula vinculante na Emenda Constitucional nº 45/2004. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 618, 18 mar. 2005. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/6392>. Acesso em: 28 ago. 2014.


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