Sim, publicidade enganosa é crime, sujeitando o infrator a uma pena de detenção de três meses a um ano e multa. Incorre na mesma pena o agenciador da propaganda enganosa.

A propaganda é enganosa quando induz o consumidor ao erro, ou seja, quando apresenta um produto ou serviço com qualidades que não possui. É uma propaganda falsa. Deve-se distinguir a propaganda enganosa da propaganda abusiva. Esta é mais grave, pois induz o consumidor a se comportar de forma prejudicial. São propagandas que incitam à violência, desrespeitam valores ambientais, exploram o medo do consumidor, ou se aproveitam da deficiência de julgamento ou inexperiência das crianças. Ambas as modalidades de propaganda - a abusiva e a enganosa - são expressamente proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Além da responsabilidade penal, o Código impõe ainda uma responsabilidade civil aos veiculadores de propaganda enganosa ou abusiva. Tal responsabilidade advém do efeito vinculativo da propaganda, através do qual o fornecedor obriga-se por toda e qualquer informação que fizer veicular. Se se dispôs que determinado produto é o de menor preço no mercado, obrigatoriamente o comerciante deverá ofertar o produto com o menor preço. Almeja-se dar uma maior proteção ao consumidor, evitando-se que o mesmo seja ludibriado. É o que vem disposto no art. 30 do Código de Defesa do Consumidor.

Entretanto, aconselha-se que não se interprete tal artigo com excessivo apego gramatical, com extremo rigor formal. O simples exagero na divulgação não obriga o fornecedor. É o caso de expressões exageradas, como “a melhor”, “a mais gostosa”, “o mais forte”, etc. Tais modalidades apenas visam a dar uma conotação mais qualitativa ao produto, não obrigando - até por uma questão de bom senso - o fornecedor. São meros exageros que não permitem uma verificação mais objetiva.

Como exemplo do efeito vinculativo da propaganda, temos o caso das concessionária de automóveis que oferecem “a mais completa garantia do mercado: 02 anos ou 50.000 Km rodados”. Em todos os casos, a garantia expirava-se com o que surgisse primeiro, ou os dois anos ou os cinqüenta mil quilômetros rodados. Mas não havia disposição expressa a respeito de qual modalidade venceria primeiro. Observe-se que as concessionárias interpretavam a seu favor o teor do termo de garantia. Ocorre que, como já expomos em outra oportunidade, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas a favor do consumidor, e no presente caso isto não estava acontecendo.

Em Minas Gerais, o Ministério Público ingressou com uma Ação Civil pública, exigindo que o termo de garantia fosse invertido, ou seja, que a garantia continuasse independente do que se vencesse primeiro (os 02 anos ou os 50.000 km). A fundamentação era a mesma que expomos acima, ou seja, a interpretação das cláusulas contratuais a favor do consumidor. Agora, em Belo Horizonte, já é possível andar num Toyota com mais cinqüenta mil quilômetros em menos de dois anos e ainda estar coberto com garantia total.

O Código de Defesa do Consumidor deu à propaganda a natureza jurídica de um contrato. Se antes havia apenas uma oferta via propaganda, no momento em que o consumidor toma conhecimento da mesma, dá-se o efeito vinculativo, e a partir do instante em que este consumidor manifesta sua aceitação pelo produto, a oferta passa a contrato. Mesmo que seja assinado um contrato no qual não conste o disposto na propaganda, seu teor integra o instrumento contratual celebrado.

Constatada a veiculação de propaganda abusiva ou enganosa, o fornecedor fica obrigado também a divulgar uma contrapropaganda nas mesmas dimensões em que foi propalado o anúncio enganoso. Somente após veiculada a contrapropaganda com a efetiva prevenção dos consumidores a respeito do produto, é que exime-se o fornecedor de sua responsabilidade de vinculação.

Com isso, faz-se necessário que estejamos atentos ao que nos é ofertado via anúncios escritos, falados e televisivos. Somente com o pleno exercício ativo de nossa cidadania, estaremos aptos a sermos tratados com dignidade e respeito nas tendenciosas relações de consumo.



Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

LAGES, Leandro Cardoso. Publicidade enganosa é crime. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 2, n. 9, 16 mar. 1997. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/702>. Acesso em: 30 jul. 2015.


Comentários

7

  • Ouvi na radio de minha cidade sobre uma assistencia tecnica que faz concertos de maquinas tanquinhos etc ja fui umas 3 vezes la na loja pra eles verem a minha maquina que deu problema mas até agora nao vieram o que devo fazer neste caso

  • boa noite, hoje entrei no site da globo.com para fazer a assinatura e tinha uma promoção, que durante 3 meses custava apenas 4,90 mais quando fui para o atendimento on line eles me informaram q era só para novos assinantes mais no site não fala nada sobre isso. E eu o ano passado Assinei por alguns meses e depois cancelei isso a quase um ano. O atendente me perguntou se eu queria reativar a conta para não ter que fazer outro e-mail e eu aceitei e então ele reativou a conta porém como eu reativei não poderia fazer a assinatura por 4,90 e ia ter que pagar 12,90. Fiquei super chateada pq no site e nem no atendimento falaram nada sobre isso eu só fui informada depois que reativei a minha assinatura. Gostaria de uma opinião sobre isso. obrigada!

  • O que fazer quando o comércio "bate o pé" que não quer fazer o valor? No caso, o valor é baixo. A propaganda informa que 2 chás de uma marca x com 15 sachês sairiam por 6,43 reais, só que essa marca possui caixas com 15 gramas e caixas com 30 gramas e a promoção é só para as caixas de 15 gramas (informação essa de peso que não consta na propaganda). Mesmo chamando o gerente, não teve jeito! O que fazer nesse caso? Entrar na justiça por causa de 10 reais é exagerado. (o valor das duas caixas de 30 gramas era mais que o dobro - 17 reais)

  • Vendo Alarmes a custo zero. Diz o anuncio. Porém existe uma taxa de adesão de 190,00, mas o produto sai a custo zero porque é em comodato. Tem algum problema?

  • boa noite, venho chamar atencao a redeconomia de supermercados. propaganda de folheto, radio e tv preco de alguns itens anunciados num valor diferente e nao e aprimeira vez. exemplo arroz pc 5kls super ecco R$ 7,49 por R$ 8,99 no dia 10/04/2012. isto nao e a primeira vez. obrigado, o que fazer ? pegar a difenca...

Veja todos os comentários

Livraria