Publicidade enganosa é crime

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Sim, publicidade enganosa é crime, sujeitando o infrator a uma pena de detenção de três meses a um ano e multa. Incorre na mesma pena o agenciador da propaganda enganosa.

A propaganda é enganosa quando induz o consumidor ao erro, ou seja, quando apresenta um produto ou serviço com qualidades que não possui. É uma propaganda falsa. Deve-se distinguir a propaganda enganosa da propaganda abusiva. Esta é mais grave, pois induz o consumidor a se comportar de forma prejudicial. São propagandas que incitam à violência, desrespeitam valores ambientais, exploram o medo do consumidor, ou se aproveitam da deficiência de julgamento ou inexperiência das crianças. Ambas as modalidades de propaganda - a abusiva e a enganosa - são expressamente proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Além da responsabilidade penal, o Código impõe ainda uma responsabilidade civil aos veiculadores de propaganda enganosa ou abusiva. Tal responsabilidade advém do efeito vinculativo da propaganda, através do qual o fornecedor obriga-se por toda e qualquer informação que fizer veicular. Se se dispôs que determinado produto é o de menor preço no mercado, obrigatoriamente o comerciante deverá ofertar o produto com o menor preço. Almeja-se dar uma maior proteção ao consumidor, evitando-se que o mesmo seja ludibriado. É o que vem disposto no art. 30 do Código de Defesa do Consumidor.

Entretanto, aconselha-se que não se interprete tal artigo com excessivo apego gramatical, com extremo rigor formal. O simples exagero na divulgação não obriga o fornecedor. É o caso de expressões exageradas, como “a melhor”, “a mais gostosa”, “o mais forte”, etc. Tais modalidades apenas visam a dar uma conotação mais qualitativa ao produto, não obrigando - até por uma questão de bom senso - o fornecedor. São meros exageros que não permitem uma verificação mais objetiva.

Como exemplo do efeito vinculativo da propaganda, temos o caso das concessionária de automóveis que oferecem “a mais completa garantia do mercado: 02 anos ou 50.000 Km rodados”. Em todos os casos, a garantia expirava-se com o que surgisse primeiro, ou os dois anos ou os cinqüenta mil quilômetros rodados. Mas não havia disposição expressa a respeito de qual modalidade venceria primeiro. Observe-se que as concessionárias interpretavam a seu favor o teor do termo de garantia. Ocorre que, como já expomos em outra oportunidade, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas a favor do consumidor, e no presente caso isto não estava acontecendo.

Em Minas Gerais, o Ministério Público ingressou com uma Ação Civil pública, exigindo que o termo de garantia fosse invertido, ou seja, que a garantia continuasse independente do que se vencesse primeiro (os 02 anos ou os 50.000 km). A fundamentação era a mesma que expomos acima, ou seja, a interpretação das cláusulas contratuais a favor do consumidor. Agora, em Belo Horizonte, já é possível andar num Toyota com mais cinqüenta mil quilômetros em menos de dois anos e ainda estar coberto com garantia total.

O Código de Defesa do Consumidor deu à propaganda a natureza jurídica de um contrato. Se antes havia apenas uma oferta via propaganda, no momento em que o consumidor toma conhecimento da mesma, dá-se o efeito vinculativo, e a partir do instante em que este consumidor manifesta sua aceitação pelo produto, a oferta passa a contrato. Mesmo que seja assinado um contrato no qual não conste o disposto na propaganda, seu teor integra o instrumento contratual celebrado.

Constatada a veiculação de propaganda abusiva ou enganosa, o fornecedor fica obrigado também a divulgar uma contrapropaganda nas mesmas dimensões em que foi propalado o anúncio enganoso. Somente após veiculada a contrapropaganda com a efetiva prevenção dos consumidores a respeito do produto, é que exime-se o fornecedor de sua responsabilidade de vinculação.

Com isso, faz-se necessário que estejamos atentos ao que nos é ofertado via anúncios escritos, falados e televisivos. Somente com o pleno exercício ativo de nossa cidadania, estaremos aptos a sermos tratados com dignidade e respeito nas tendenciosas relações de consumo.



Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

LAGES, Leandro Cardoso. Publicidade enganosa é crime. Jus Navigandi, Teresina, ano 2, n. 9, 16 mar. 1997. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/702>. Acesso em: 22 out. 2014.


Comentários

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  • shirlei dos santos santana

    boa noite, hoje entrei no site da globo.com para fazer a assinatura e tinha uma promoção, que durante 3 meses custava apenas 4,90 mais quando fui para o atendimento on line eles me informaram q era só para novos assinantes mais no site não fala nada sobre isso. E eu o ano passado Assinei por alguns meses e depois cancelei isso a quase um ano. O atendente me perguntou se eu queria reativar a conta para não ter que fazer outro e-mail e eu aceitei e então ele reativou a conta porém como eu reativei não poderia fazer a assinatura por 4,90 e ia ter que pagar 12,90. Fiquei super chateada pq no site e nem no atendimento falaram nada sobre isso eu só fui informada depois que reativei a minha assinatura. Gostaria de uma opinião sobre isso. obrigada!

  • Érika Fuzinelli

    O que fazer quando o comércio "bate o pé" que não quer fazer o valor? No caso, o valor é baixo. A propaganda informa que 2 chás de uma marca x com 15 sachês sairiam por 6,43 reais, só que essa marca possui caixas com 15 gramas e caixas com 30 gramas e a promoção é só para as caixas de 15 gramas (informação essa de peso que não consta na propaganda). Mesmo chamando o gerente, não teve jeito! O que fazer nesse caso? Entrar na justiça por causa de 10 reais é exagerado. (o valor das duas caixas de 30 gramas era mais que o dobro - 17 reais)

  • Rose Torres

    Vendo Alarmes a custo zero. Diz o anuncio. Porém existe uma taxa de adesão de 190,00, mas o produto sai a custo zero porque é em comodato. Tem algum problema?

  • cleuço jose ramos

    boa noite, venho chamar atencao a redeconomia de supermercados. propaganda de folheto, radio e tv preco de alguns itens anunciados num valor diferente e nao e aprimeira vez. exemplo arroz pc 5kls super ecco R$ 7,49 por R$ 8,99 no dia 10/04/2012. isto nao e a primeira vez. obrigado, o que fazer ? pegar a difenca...

  • Maria da conceição dos santos oliveira

    Oi tudo bem,estou querendo desabafar hoje fui a um supermercado atraida por um comercial na tv para comprar um peixe,chegando la encontrei o peixe certa que o preço era o anunciado eu estava com o valor exato mais a operadora me cobrou outro preco questionei mostrei o incarte lembrei a ela do anuciado na televisão,mesmo com o preço em mãos do encarte ela chamou um funcionario,mandou ir verificar na prateleira,o funcionario voltou sem resposta chamaram o fiscal verificol tambem,voutou me anunciando outro preço eu mostrei a ele o encarte,disse que vi o anuncio na televisão mas ele disse que na loja era esse o preço mesmo estando anunciado fiquei cerqua de dez minutos no caixa todos me olhando fiquei muito nervosa,envergonhada me subio um calor imensso pois as pessoas me olhavam sem entender pensando talvez que eu tivesse sem o dinheiro para pagar disse a ele que era um direito meu de pagar o anunciado e ele disse que eu fosse na outra loja da mesma rede por que ali nao era esse preço fiquei muito constrangida pois nao sei reinvidicar meus direitos so sei me constranger( obrigado gbarbosa. )

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