Princípios (Direito Constitucional)

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

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Teoria do fato consumado: necessidade de restrição

23/09/2011 09:26Henrique Jorge Dantas da Cruz 6

Se a administração prontamente indefere o pedido do particular, sendo ele, temporariamente, concedido pelo Poder Judiciário, mas negado ao final, não se pode aplicar a teoria do fato consumado.

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