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A obrigatoriedade do bafômetro
Artigo 23/01/2006 03:00
Produzindo um artigo técnico sobre a necessidade da obrigatoriedade do teste de bafômetro e as conseqüências da falta deste para a solução judicial do sinistro de trânsito, vejo, com muita alegria e ceticismo, o projeto de lei nº 735/2003 de…
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Os espinhos do Simples Nacional
Artigo 30/07/2007 03:00
O Simples Nacional (SN) foi criado pela Lei Complementar nº 123/2006, para tratar das normas gerais tributárias e não-tributárias referentes às ME e EPP. Essa Lei prevê, no âmbito tributário, ampliações de limites de enquadramento, a inclusão do ICMS e…
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Processo administrativo disciplinar na administração pública (Página 2) Ler do início
Artigo 05/02/2004 03:00
SUMÁRIO RESUMO. INTRODUÇÃO. 1 PROCESSO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.1 JURISDICIONALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 2 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 2.1 PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 2.2 SISTEMAS HIERÁRQUICOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 2.3 FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 2.4 FASES DO PROCESSO…
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O Simples nacional e o regime de estimativa do ISSQN
Artigo 29/06/2007 03:00
IntroduçãoA Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional), adotou um regime diferenciado de pagamento de ICMS e de ISSQN para as microempresas…
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O pequeno empresário prestador de serviços: a proteção constitucional e a inconstitucionalidade da lei tributária
Artigo 28/10/2005 03:00
É inconstitucional a vedação da adesão do pequeno empresário que explora determinadas atividades ao regime tributário favorecido e diferenciado instituído pela Lei do Simples.
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Clínicas de tráfego. Aspectos jurídicos de um serviço público
Artigo 23/02/2004 03:00
A atividade primordial da Medicina e da Psicologia de Tráfego, qual seja a avaliação da sanidade física e mental dos candidatos ou condutores de veículos automotivos, ocorre no âmbito do serviço médico e de psicologia de tráfego do DETRAN das…
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As ilegalidades decorrentes da atuação das guardas municipais como agentes da autoridade de trânsito (Página 4) Ler do início
Artigo 18/04/2009 03:00
RESUMO A presente pesquisa nos reporta ao estudo do exercício do poder de polícia de trânsito pelos entes estatais, mediante a designação de guardas municipais como agentes da autoridade de trânsito, após o advento da Lei nº 9.503, de 23…
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A parassubordinação: aparência X essência
Artigo 06/04/2009 03:00
Muitas novas relações trabalhistas - como as prestações de serviços nos campos da informação e da comunicação - se afastam progressivamente da noção tradicional de subordinação, apresentando, aparentemente, traços de autonomia.