Um funcionário público pode ser presidente de uma associação sem fins lucrativos?
Sou comissionado e presidente de uma associção que mantem convênio com a prefeitura, sou o presidente a quase um ano neste cargo que não ha remuneração. Agora o juridico da prefeitura disseram que eu estou irregular? Queria saber se realmente há esta lei? Obrigado. João Roberto.