Prazo decadencial e prescricional
1 - Existe prazo decadencial ou prescricional para o INSS, cobrar um pagamento indevido ao segurado. 2 - Em relação o segurado qual os prazos que ele têm para pedir revisão de um beneficio, e qual o tempo para requerer, se concedido.
Exemplo 1:
Se o INSS, vem pagando um beneficio indevido, o qual veio notar 12 anos depois de concedido o benefíco. Qual o prazo decadencial e prescricional para o INSS cobrar o benefício indevido, e receber?
Exemplo 2:
Se um benefíciario de uma aposentadoria por tempo de contribuição, após 12 anos que recebia o benefício, resolver pedir revisão do benefício e constatar que o valor que ele recebe é bem menor do que deveria receber. Qual o prazo que ele tem para reclamar, e se concedido qual o prazo para receber. Essa pessoa tem direito todo o período atrasado ou tem direito apenas uma parte.