Como cobrar dividas?

Marcio S. Ferreira perguntou Terça, 25 de janeiro de 2005, 11h48min

Bom dia, gostei de navegar pelo site e tenho buscado informações sobre como cobrar dividas se segundo o Art. 71 do CDC e como o interpreto não devo cobrar hora nenhuma ou seja pelo meu entender o consumidor vai a uma loja abre o crédito compra, a quantidade que quer e paga quando quer e como quer e em muitos casos se quiser também será isto justo pois o dono da loja também é um consumidor do seu fornecedor e como vai pagar se não receber e quando dizem que a Justiça resolve além da burocracia para ajuizar uma ação tem a morosidade e custos que muitas vezes fazem enfermar ainda mais o proprietário de qualquer negócio o Brasil tem sido campeão em muitoas coisas e na inadiplência é uma delas me envergonho muitas vezes de saber que a nossa lei protege mais o devedor do que o credor que é quem emprega e movimenta a economia do país sendo um agente de negócios ou intermediário do produto que necessitamos agora se o produto é caro ou não cabe a nós buscar o melhor preço e não usar isto para justificar o calote, será que não é preciso revisar este código do consumidor pois as pessoas só conhecem seus direitos ma esquecem dos seus deveres de pagar aquilo que compraram.

Respostas

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  • Zenaide

    Prezado Marcio

    A cobrança feita de forma(art. 71) que humilhe o devedor pode acarretar até ação de danos morais.

    Penso que o legislador acredita que no contrato há o princípio da "boa fé", e se uma das partes não cumpre com sua obrigação é por fatos alheios a sua vontade( no caso de devedor que não paga, pode ser perda de emprego, descontrole com o orçamento etc).

    O credor possui os meios legais previsto em lei para receber seu crédito.

    Caso você tenha cheques que não foram pagos, e não estiverem prescritos(30 dias na mesma praça e 60 praça diversa), proponha ação no juizado especial cível para cobrar o devedor. Se o valor do cheque não ultrapassar 20 salários mínimos, não será necessário o acompanhamento de advogado, ou seja, você mesmo acompanhará sua ação.

    Se os cheques estiverem prescritos, será necessário propor ação de cobrança ou monitória.

    Quando você propor ação contra seus devedores, eles constarão nos bancos de dados(Serasa, SPC etc) e terão restrições em seus créditos(nome sujos) . Com isso, começarão a pensar muito antes de comprarem algo e não pagarem . E você estará ajudando a "acabar" com os caloteiros, visto que não conseguirão fazer compras a crédito de outros comerciante que obtiver a informação de que o futuro comprador está com nome sujo.

    Para sujar o nome dos maus-pagadores, proteste os títulos em cartórios de notas, mesmo que estejam prescritos.

    Outrossim, acontece muito de essas pessoas que ficam com o nome sujo precisarem limpá-lo para obtenção de crédito(ex: compra de casa própria) e elas virão procurá-lo para pagar-lhe e pegar termo do quitação, aí... você estará com a faca e o queijo na mão.

  • Paulo

    Dra. Zenaide,

    Sou seu fa e a muito nao vejo as suas brilhantes respostas neste Forum, por favor nao fique de fora.
    No caso acima, a Sra. respondeu no caso de cheques, mais se for carnet de loja o que e costumeiro no interior como fica. O que o Sr. Marcio coloca, e que, se for seguir ao pe da letra do artigo, o revendedor fica de pe e mao atadas na hora da cobranca. O que fazer entao.

    Desde ja, muito obrigado pela sua habitual e respeitada resposta

  • Zenaide

    OláCaro Paulo

    Lembro-me bem de você.

    É falta de tempo visto que trabalho fora, em casa e atuo também no site do "escritório online". Atualmente estou de férias, e terça-feira acaba. Faço mais presença na área de sucessões e família.

    Com relação a sua pergunta, quando foi efetuada a venda houve um contrato entre as partes e a pessoa que comprou passou recibo da mercadoria. Portanto, se o comerciante tiver o recibo e o contrato, já terá elementos suficientes para propor a ação de execuçaõ.

    Abraços

  • Paulo

    Dra. Zenaide,

    Fico feliz em ser lembrado por uma pessoa de tantas atribulacoes como a Sra. (Ganhei a semana,nao o mes,nao o ano.Obrigado).
    Bem, quando vendemos no carnet, nao existe contrato o que o cliente assina e uma nota promissoria do total da divida e quando acaba de pagar quitamos a mesma.Em tese e assim que trabalhamos. Para maior entendimento, aqui no interior vale mais a palavra do que papel assinado se que me entende.

    Como sempre muito gentil com quem a procura mesmo em seu momento de descanso,muito obrigado e bom final de ferias. Do seu Fa.

    Paulo

  • Fábio Santos da Silva

    Meu Caro Márcio,

    Cobrar dívida é comportamento absolutamente lícito e, antes disso, um legítimo direito do credor.

    O CDC não se opôs ou proibiu o credor de cobrar dívida, o que ele fez foi estabelecer limites para que a cobrança se realize.

    A cobrança deve ser feita de modo responsável, com base em dados e informações corretas, adequadas e verídicas. A cobrança não pode interferir no trabalho, no descanso e no lazer do consumidor, ou seja, deve ser feita sem abusos.

    Não se pode utilizar da coação física ou moral na cobrança de dívidas, nem se pode submter o consumidor ao ridículo.

    Cobranças podem e devem ser feitas. Não interferir no descanso, trablho e lazer, significa respeitar o consumidor no seu descanso, ou seja, deve ser preservado o horário de sono ou o descanso noturno do consumidor. Não é adequado que alguém ligue para uma pessoa após as 9:00 horas da noite para diligenciar uma cobrança. Isso parece não ser objeto de dúvida. Nem se pode cobrar um consumidor quando este está se divertindo com seus amigos ou durante a festa de aniversário de seu filho ou de alguém de sua família. Isso também parece ser uma questão de bom senso. Não se pode ficar ligando para o serviço do consumidor para cobrá-lo, atrapalhando o seu desempenho profissional. Ou, ainda, ligar para amigos de trabalho, vizinhos ou para quem quer que seja para ficar ofendendo o consumidor, chamando-o de caloteiro, etc.
    Isso porque a cobraná só interessa ao consumidor e ao credor.
    Não se pode utilizar do legítimo instrumento de co0brança para cobrança indevidas, abusivas, ilícitas, etc. Aí há abuso de direito, o qual legítima até pedidos indenizatórios.

    O CDC, ao regular a cobrança de dívidas nada inovou, pois a Constituição, antes dele já protegia a privacidade, a intimidade e a imagem do consumidor.

    O CDC não inovou quando previu punição para a cobrança indevida, pois o CC desde 1.917 já dispunha que a cobrança indevida resulta em punição.

    Enviar uma carta para o Consumidor informando que ele está devendo determinado valor, a título de alguma coisa e que se não acertado o débito em tal prazo será ajuizado Ação Judicial, também me parece não ser proibido. Agora, chamar o consumidor de caloteiro ou outro adjetivo que o ofenda, aí também nos parece que não é atitude recomendável e elogiável.

    Ligar para o consumidor em horário comercial para tentar negociar o pagamento de dívida, também me parece não ser comportamento desarrazoado. Se o consumidor autorizar ou a coisa for feita de modo a não perturbar o seu rendimento e a sua imagem no serviço, nos parece também não haver qualquer tipo de vedação de ligação no serviço, embora isso não seja recomendável.

    Tudo segue a lógica do bom senso, da boa educação e da boa-fé. Tudo isso sempre foi permitido, lícito, legítimo e admissível.

    O CDC não proíbe a cobrança, o que ele não permite é o abuso da cobrança.

    Protegendo o consumidor, o que ele está objetivando é a harmonização das relações de consumo, está objetivando a transparência no mercado de consumo, está objetivando a garantia de informações claras, suficientes e precisas.

    Protegendo o mais fraco, o hipossuficiente, ele está fazendo da inferioridade econômica uma superioridade jurídica, igualando ou equilibrando os pratos da balança.

    Mais do que isso, está objetivando a redução da inadimplência, à medida em que o consumidor tem direito de ser informado de tudo o quanto envolverá o futuro contrato que irá celebrar. Está protegendo o consumidor de propagandas enganosas e abusivas, justamente para que a escolhe seja realizada sem vícios.

    Agora, se o consumidor não quer pagar e nse recusa a cumprir com sua obrigação, cabe ao credor não perder tempo.

    Vá a Justiça, pois o CDC não proibiu, e nem poderia fazê-lo, o credor de ir à Justiça para receber seu crédito.

    Não proibiu a remessa de débito a Cadastros de Proteção ao Crédito, antes exigiu que os Cadastros de Proteção ao Crédito comuniquem o consumidor, não respondendo o fornecedor quando enviada carta para o local antes informado quando ocorrida alteração no endereço do consumidor e o consumidor não informá-la ao fornecedor.

    Veja, até isso o CDC disciplinou.

    Garantiu o direito do consumidor exigir correção da informação e estabeleceu para o fornecedor a obrigação do cancelamento de apontamentos, tão logo estes fossem regularizados.

    A nossa legislação de consumo é de 1.º Mundo.

    Um abraço.

  • Paulo

    Prezado Dr. Fabio,

    Depois da cria;ao do Codigo, aumentou em muito a inadimplencia, talvez seja pelo os motivos colocados pelo Sr. de nao pode isso, aquilo e etc..O consumidor hoje entra na loja antes ate de comprar ja ameacando ^SE NAO FOR ASSIM VOU PRO PROCOM^. Ao meu ver o codigo deu abertura para os mal pagadores e vem se aproveitando disso. O revendedor passa por constragimento maior em ter que pagar duplicatas em cartorio, cheques devolvidos alem do atraso no pagamento de seus funcionarios. E dura a vida de quem quer manter uma loja aberta hoje, sem falar na CARRETA DE IMPOSTOS. Agradeco ao Senhor, porem, nao concordo muito com o Codigo. Como bem disse o Sr. Marcio a moeda e de um lado so.

    Abracos.

  • Fábio Santos da Silva

    Caro Paulo,

    Não estou aqui para comentar se o legislador está ou não correto. Estou aqui para interpretar a lei.

    Não compartilho da sua opinião de que o CDC é o maior responsável pela Inadimplência. O que o CDC fez, ao meu ver com mérito, foi coibir os abusos da cobrança. Aliás, não o CDC, a Constituição Federal de 1.988.

    Você já leu o texto Constitucional?

    O art. 5.º protege a intimidade, a vida privada e a imagem do cidadão. Garantiu ao cidadão o direito de não ser exposto ao ridículo.

    Imagine-se o quão ridículo é uma Empresa ligar para o consumidor enquanto este está assistindo sua novela das 8.

    Isso é um absurdo!!!

    Ficar atrapalhando as atividades profissionais do cidadão.

    Vá a Justiça!!!

    Quem não vai à Justiça, tem medo de ir.
    Quer resolver a coisa pelas próprias mãos.

    Se eu fosse um devedor e uma empresa ficasse só ligando para minha casa, aí é que eu não pagava mesmo. E, se fosse ofendido, ainda ajuizava uma bela Ação de Danos Morais.

    Os Danos Morais também estão na CF de 1.988.

    Colocava até um gravador ou um identificador de chamadas para, desculpem-me a expressão que vou utilizar, "ferrar ainda mais o credor".

    Se determinada empresa ficar ligando para o devedor no seu trabalho, ofendendo-o, aí chamava até colegas de trabalho para ser testemunha. Danos Morais também.

    Não tenha dúvida.

    Se a prova estiver certinha, dúvido que algum Juiz não condene o Credor.

    O CDC existe para proteger o credor, pois está disciplinando o que pode e o que não se pode fazer quando se realiza uma cobrança.

    A lei do bom senso e da boa educação, com certeza não foram inventadas pelo legislador.

    É isso.

  • Paulo

    Dr. Fabio,

    Agradeco em muito suas colocacoes, porem caro Dr. a pratica e o dia-dia nosso de loja e bem diferente. Tratamos e fazemos questao de dar ao cliente toda atencao e respeito que lhe e de direito. Quando digo que o Codigo deu margem a certos consumidores a nao pagarem e justamente baseado nisso que eles se aproveitam e nos dao o calote. Mandamos cartas solicitando a vinda em nossa loja oferecendo produtos
    conversamos com a maior educacao possivel e a grande maioria nos trata muito mal e o oposto, nos e que somos maltratados na maioria das situacoes. Quando entramos na justica, em geral o ganho de causa e sempre deles.E nos alem de perder a mercadoria ainda temos que pagar indenizacao. E MUITO,MUITO DURO Dr. Fabio. Mais uma vez obrigado pelas sua dicas e aconselhamentos.

    Forte Abraco

    Paulo

  • Fábio Santos da Silva

    Não perca tempo e dinheiro.

    Vá a Justiça!!!!

    Se for comerciante individual ou micro-empresa, você tem o Juizado Especial Cível para realizar a cobrança. Não precisa nem de advogado.

    Não acho certo que pessoas comprem, emitam cheque para 30 (trinta) dias, levem a mercadoria e não pagam.

    Se a venda se der através de cheque, lembro-lhe que o Cheque é título executivo extrajudicial.

    Se a venda se der através de contrato, o contrato também é título executivo extrajudicial.

    O comerciante deve ter a cautela de verificar se o nome da pessoa está cadastrada no SERASA/SPC, se não há histórico de cheque sem fundo e se a pessoa que está comprando é realmente a titular do cheque que está recebendo.

    Peça RG e CPF em toda e qualquer transação comercial. Pegue dados do cliente. Monte um Cadastro de Clientes.

    Penso que quem deve procurar alguém para negociar o pagamento de débito em atraso é o devedor.

    O credor, no máximo, poderá dar ao devedor um prazo de 30 (trinta) dias para que o devedor acerte seus débitos.

    Se fosse comerciante, para débitos de pequeno valor não aceitaria vendas a prazo e nem com cheque.

    Comerciante que não quer tomar calote, tem que se prevenir, pois quem tem cheque para pagar à vista, geralmente tem cartão de débito - REDE SHOP.