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Redes Sociais do Jus Navigandi

  1. Márcia Martins
    11/12/2008 17:10

    Qual prazo que a empresa tem para enviar a carta de anuência para o cliente de uma duplicata que foi protestada?
  2. magali_1
    20/04/2009 16:22

    Qual prazo que a empresa tem para enviar a carta de anuência para o cliente de uma duplicata que foi protestada?

    Estou serio problema, acordo ja foi pago , mas nao me mandam as anuencias.
  3. Armindo de Castro Jr.
    20/04/2009 16:46 | editado

    Caras Márcia e Magali,

    O prazo máximo para envio da carta de anuência é de 5 dias úteis.
    Após esse prazo há configuração de dano moral.

    Espero ter ajudado.
  4. Rui Amaral
    26/04/2011 19:11

    Gostaria de complementar esta resposta e dizer se serveria para cheque tambem?
  5. Armindo de Castro Jr.
    08/05/2011 16:39

    Oi, Rui, tudo bem?

    O prazo é o mesmo, tendo em vista a interpretação do artigo 43, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

    Espero ter ajudado.

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