Respostas

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  • magali_1

    Qual prazo que a empresa tem para enviar a carta de anuência para o cliente de uma duplicata que foi protestada?

    Estou serio problema, acordo ja foi pago , mas nao me mandam as anuencias.

  • Armindo de Castro Jr.

    Caras Márcia e Magali,

    O prazo máximo para envio da carta de anuência é de 5 dias úteis.
    Após esse prazo há configuração de dano moral.

    Espero ter ajudado.

  • Armindo de Castro Jr.

    Oi, Rui, tudo bem?

    O prazo é o mesmo, tendo em vista a interpretação do artigo 43, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

    Espero ter ajudado.