Participação nos Lucros - demitidos - princípio da isonomia

Bom dia,

Peço a ajuda dos colegas da área para resolver a seguinte situação:

Uma empresa paga Participação nos Lucros, e na negociação firmada entre a Comissão e o Sindicato foi acordado algumas restrições para o recebimento da PLR no caso de rescisões, conforme abaixo:

  • Demissionários e demitidos por justa causa não recebem a participação;
  • Demitidos sem justa causa tem direito, desde que tenham trabalhando por período igual ou superior a seis meses.

Essa política já é seguida pela empresa há muito tempo.

Agora, a empresa deseja excluir esse benefício para todos os demitidos sem justa causa.

Pergunto:

1) A exclusão da participação nos lucros a todos os demitidos sem justa causa é legal, ou afronta o princípio da isonomia (eis que houve participação do trabalhador para o desempenho positivo que resultou na PLR)? 2) As restrições aos demitidos (sem justa causa / por justa causa) e demissionários negociadas pela empresa-sindicato, são legais, até que ponto?

Agradeço se alguém puder opinar!

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