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Redes Sociais do Jus Navigandi

  1. Yasmin
    17/12/2008 09:29

    Bom dia,

    Peço a ajuda dos colegas da área para resolver a seguinte situação:

    Uma empresa paga Participação nos Lucros, e na negociação firmada entre a Comissão e o Sindicato foi acordado algumas restrições para o recebimento da PLR no caso de rescisões, conforme abaixo:

    - Demissionários e demitidos por justa causa não recebem a participação;
    - Demitidos sem justa causa tem direito, desde que tenham trabalhando por período igual ou superior a seis meses.

    Essa política já é seguida pela empresa há muito tempo.

    Agora, a empresa deseja excluir esse benefício para todos os demitidos sem justa causa.

    Pergunto:

    1) A exclusão da participação nos lucros a todos os demitidos sem justa causa é legal, ou afronta o princípio da isonomia (eis que houve participação do trabalhador para o desempenho positivo que resultou na PLR)?
    2) As restrições aos demitidos (sem justa causa / por justa causa) e demissionários negociadas pela empresa-sindicato, são legais, até que ponto?

    Agradeço se alguém puder opinar!

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