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  • Alexandre

    Patrícia.

    Seu namorado foi preso em maio de 2006, condenado por tráfico a 04 anos, provavelmente em regime integralmente fechado (regime que não dá possibilidade de transferência, durante o cumprimento da pena, para um regime mais brando).

    Inicialmente, a imposição de regime integralmente fechado foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal, ou seja, não pode mais ser imposta pelos Juizes.

    Se o crime dele se deu realmente nesta data, outro dado importante é que a Nova Lei Anti Drogas, muito mais dura para esses delitos, não incide sobre a execução penal dele.

    Assim, se seu namorado recebeu regime integral fechado, poderá requerer a mudança.
    Isso quer dizer que, de acordo com os últimos julgados dos Tribunais Superiores, seu namorado terá direito à progressão de regime após cumprimento de 1/6 da pena total, ou seja, poderá requerer o benefício após 08 meses, exigindo a transferência para o semi-aberto, que é um regime de cumprimento de pena que não fica fechado o dia inteiro na cela, onde ele atualmente deve estar.

    Alguns entendem que condenados como seu namorado, que permanecem no regime fechado por mais tempo que o necessário, podem requerer transferência direta para o regime aberto (neste ele só vai dormir na prisão e pode trabalhar durante o dia em qualquer lugar). Mas a maioria entende que ele deve passar primeiro para o semi aberto, que é um regime que não permite saída extra-muros, mas também não impõe que o condenado fique dentro da cela o dia todo.

    Fique atenta, de qualquer forma, para o prazo do livramento condicional (deverá cumprir 2/3 da pena, imposto para crimes como o do seu namorado), onde o preso poderá terminar o cumprimento de sua pena em casa, pois é a última fase da execução penal.

    Espero ter ajudado.

  • maria lima

    Alguem pode explicar qual é tempo certo que meu marido vai ainda ficar preso, ele ganhou o semi aberto em 30/10/08., só que ainda esta no regime fechado.
    Ele foi preso dia 1/02/2008. Como se faz essa conta? Quanto tempo ainda ele vai ficar no semi aberto?

    Isso é o que esta escrito na condenação dele!

    , Posto isso, e pelo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a ação e condeno L D P, como incurso no artigo 16, § único, IV, da Lei 10.826/2003, à pena de quatro anos de reclusão, além de treze dias-multa no valor mínimo, cujo cumprimento inicial dar-se-á em regime fechado, tendo em vista a sua reincidência.

    Fixei a pena base 1/3 acima da mínima cominada, porque já tendo sido condenado justamente por porte ilegal de arma (fls. 54), foi novamente surpreendido com duas armas municiadas e com as numerações suprimidas, revelando patente inclinação para a delinqüência, que justifica tratamento mais rigoroso. Deixo, porém, de considerar a reincidência, em face da confissão, com a qual fica compensada, tornando a pena definitiva.

    Grata

  • Alexandre

    Maria.

    Seu marido foi condenado por porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada, suprimida ou adulterada. Recebeu ainda mais pena em face da reincidência.
    Poderia ter tido acesso às penas restritivas, como prestação de serviços à comunidade, mas em face da reincidência, o Juiz não concedeu o direito.

    Se o direito ao regime semi-aberto já foi deferido pelo Juiz, a única coisa a fazer é acompanhar o processo pela internet e em caso de muita demora, reclame com o Defensor dele ou vá ao Cartório da Vara de Execuções Penais.

    Já a progressão do regime do semi-aberto para o aberto depende do cumprimento de mais 1/6 do total, ou seja, mais 08 meses no regime semi-aberto.

    Lembre-se que seu marido poderá alcançar a liberdade pelo livramento condicional, onde cumprirá o resto da pena em casa, devendo cumprir ao menos metade da pena, já que é reincidente.

    Espero ter ajudado.

  • maria lima

    Alexandre, perguntei como se faz a conta porque, me disseram que eu tinha que fazer essa conta , veja:
    Ele foi condenado a 4 anos, são 48 meses, dividido por 1/6, que daria 8 meses, ganharia o semi aberto, dai tiraria esses 8 meses que ele ja cumpriu dos 48 meses, sobraria 40 meses, desses 40 dividiria por 1/6 novamente, no total de 6 e alguma coisa, pra ficar no semi aberto!
    Ta errado entao?
    Mesmo que ele tenha cumprido ja 8 meses no fechado, no semi aberto se faz a conta como se ele não tivesse cumprido nada?

  • Alexandre

    Maria.

    Com relação ao modo de contagem para a progressão de regime, o cálculo é feito da seguinte forma:

    Se seu marido tem um total de 04 anos de prisão, isso significa 48 meses.
    Como o crime cometido não é hediondo, ele deverá cumprir 1/6 da pena para poder progredir a um regime mais brando, ou seja, com 08 meses no regime fechado ele já pode pedir o semi-aberto.

    Após a entrada no semi-aberto, terá que cumprir mais 08 meses para passar ao regime aberto.
    Veja que os 1/6 a serem cumpridos em cada regime são sempre calculados sobre o do total da pena imposta (48 meses) e não sobre o restante.

    Independentemente de quanto tempo ele ficou efetivamente em cada regime, após a metade do cumprimento, ou seja, após 24 meses desde que foi preso, ele terá direito à última fase da execução penal chamado livramento condicional, onde termina o cumprimento da pena em casa.
    Para a concessão do livramento ele deverá ter comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto.

    Espero ter ajudado.

  • Elisabete

    Meu namorado foi condenado há 5 anos e 4 meses de reclusão no aritgo 157.
    Ele esta preso há 1 ano e 3 meses (obs: só depois desse tempo foi que saiu a condenação dele) acho que ele já tem direito ao regime semi-aberto.
    Qnt tempo ele tem que cumprir para ter liberdade condicional? e esse tempo que ele passou aguardando setença, conta para esse beneficio?
    O processo dele esta dessa forma!!

    Passo, portanto, a aplicação e dosagem da pena.
    Inicialmente, nos termos do artigo 59 do Código Penal, fixo-lhes a pena em QUATRO ANOS de reclusão, e pagamento de DEZ DIAS-MULTA, no mínimo legal. Aumento-lhe, a pena em 1/3, nos termos do artigo 157, § 2º, inciso I e II, tendo em vista ter sido o crime praticado com emprego de arma e em concurso de agentes, o que resulta em CINCO ANOS e QUATRO MESES de reclusão, em regime fechado, e pagamento de TREZE DIAS-MULTA, pena esta que torno definitiva ausentes outras causas modificativas.

    * - Dispositivo

    Ante o exposto, e por tudo que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR JHONATAS SANTANA DE SOUZA às penas de CINCO ANOS e QUATRO MESES de reclusão, em regime fechado, e TREZE DIAS-MULTA, por infração ao artigo 157, § 2º incisos I e II do Código Penal.
    O sentenciado respondeu ao processo preso, não poderá, portanto, recorrer em liberdade.

    Recomende-se, pois, o réu na prisão em que se encontra.

    Transitada esta em julgado, lancem-se o nome do sentenciado no rol dos culpados.
    P. R. I. C.
    Cosmópolis, 18 de Agosto de 2008.



    MARIA THEREZA NOGUEIRA PINTO
    Juíza de Direito

  • Alexandre

    Cara Elisabete.

    Todo tempo de prisão de seu namorado, desde o dia da prisão em flagrante, é contado para efeitos de concessão de benefícios da execução penal, como progressão de regime e livramento condicional.

    No seu caso, também basta o cumprimento de 1/6 da pena e bom comportamento carcerário para obter passagem para um regime melhor.
    Se seu namorado não for reincidente, terá direito ao livramento condicional com o cumprimento de 1/3 da pena. Faça o cálculo.
    Caso seja reincidente, ocorrerá o mesmo que o caso anterior relatado acima, ou seja, terá de cumprir ao menos a metade do total imposto na sentença.
    Espero ter ajudado.