Funcionário público e DIREITO ADQUIRIDO

SOU FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL, EM REGIME ESTATUTÁRIO, EFETIVA, FIZ CONCURSO NO ANO DE 1998, EM 2001, ASSUMI UM CARGO COMISSIONADO DE DIRETORA DE ESCOLA, NA LEI DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO DIZIA QUE APÓS 5 ANOS ININTERRUPTOS NA FUNÇÃO, TERIA DIREITO DE REQUERER INSTABILIDADE FINANCEIRA, EU REQUERI, MAS NÃO PROTOCOLEI E O MEU REQUERIMENTO NÃO CONSTA MAIS NA PREFEITURA, EM AGOSTO A LEI FOI MUDADA E O FUNCIONÁRIO PÚBLICO NÃO TEM MAIS DIREITO, POSSO REQUERER NOVAMENTE E SER ENQUADRADA NA LEI ANTIGA? JÁ QUE QUANDO A LEI FOI MUDADA EU JÁ TINHA O TEMPO EXIGIDO OU PERDI O DIREITO? POR FAVOR PRECISO MUITO SABER SE TENHO DIREITO E COMO FAZER PARA QUE ESTE DIREITO SEJA RESPEITADO. AGRADEÇO ANTECIPADAMENTE A TODOS QUE COLABORAREM!

Respostas

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  • GEORGE

    Patrícia,


    "A lei não prejudicará o DIREITO ADQUIRIDO, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (ART. 5º, XXXVI, CF).

    -Registro que no meu modesto entendimento leis que asseguram a estabilidade de servidores em função de confiança padecem de vício de constitucionalidade.

    -Caso tenha adquirido o direito na vigência da Lei não mais vigente, pode invocá-la para formular o requerimento pretendido.

    -Das bandas de cá do Sergipe.

    Abraços

  • joel_1

    sou funcionario publico concurçado exercia um cargo de confiança comicionado á mais de cinco anos e no momento fui exunerado do cargo por mudança de prefeito motivos politicos voltando para o meu concurço, gostaria de imformação sobre os direitos adiquirido, se o meu salario comicionado permanece mesmo com minha exuneração ou não tenho direito do mesmo, se existe alguma lei que me ampara neste caso peço que alguem me passe esta lei e onde que eu poço conseguila, obrigado por me ajudarem se for possivel.

  • GEORGE

    Caro Joel,


    Caso exista algum direito à incorporação deverá procurá-lo no Estatuto do Servidor Municipal que regula a sua categoria.

    Abraços sergipanos.

  • Everaldo_1

    Olá George,
    - Sou Funcionário Público Municipal nomeado em 01/08/1984 pelo regime CLT através de Portaria, o regime foi mudado para estatutário em 23/08/1991 e até o momento não fui exonerado do antigo regime (CLT).
    - Em abril de 1991 fui nomeado em cargo comissionado e estou atuando até o momento.
    - Com relação aos direitos trabalhistas, qual será o meu? Pois não tenho cargo efetivo. Será que tenho direitos adquiridos?
    - Com relaçao ao nepotismo cruzado, meu irmão irá tomar posse como vereador pelo afastamento de outro, e meu irmão é adversário político do atual Prefeito. Como fica minha situação? Será que afetará meu cargo?

  • Renato Bacha de Lorenzo

    Em 1998 foi criado, na Câmara, o Cargo de Chefia "Chefe da Secretaria" com o Vencimento X. Veja bem, com o Vencimento X. Tenho conhecimento que quando se cria um cargo de chefia se cria naturalmente o valor da "gratificação de função" e não a fixação de vencimento. Mas foi aprovado desta maneira...paciência. Estou neste cargo desde 2000 (consecutivamente). O nosso regime é CELETISTA. Sou concursado e nomeado desde janeiro de 1998. Tenho conhecimento que os vencimentos, conforme a constituição e CLT são irredutíveis. Pois bem, caso seja exonerado desta função "Chefe da Secretaria" os meus vencimentos poderão ser reduzidos ou seja, passaria a receber o valor do cargo em que sou concursado? Tenho notícia, mas ainda não encontrei, uma decisão no STF com relação a uma funcionária da CEF que permaneceu no cargo de chefia por 10 anos e foi exonerada das suas funções e seus vencimentos foram reduzidos. O Egrégio Tribunal achou inconstitucional a medida e deu ganho de causa a funcionária que passou a ter o direito de receber os valores que recebia no cargo de chefia.

  • vanderson dias

    Sou funcionário publico do cargo de Guarda Municipal desde maio de 2006. Quando fui nomeado para o cargo o estatuto que regia era para todos os funcionários públicos da minha cidade, no entanto no mês de janeiro de 2007 foi aprovado um estatuto exclusivo para minha carreira, e nesse estatuto vários benefícios foram retirados e outros como o qüinqüênio que no estatuto do servidor é em cima da remuneração e no estatuto da Guarda é em cima do salário base. Pergunto se posso requerer o direito dos benefícios perdidos ou modificados? Sendo que o edital não previa essas mudanças e garantia os direitos do estatuto do servidor que ainda rege os outros funcionários. No caso do qüinqüênio que terei direito em 2011 posso requerer o direito em cima da remuneração sendo que era garantido no estatuto vigente na posse? Ou a lei garante nesse caso o direito ao município modificar leis ainda que nos prejudique mesmo tendo garantias no momento da posse?

  • Costa

    sou funcionario publico de carreira Estatutario desde 2000, e no dia 3 de janeiro de 2010 vou completar 5 anos nomeado em um cargo de comissão, e resentemente a camara de vereadores de minha cidade auterou a lei organica do municipio tirando o direito de incorporação de 5 anos consecutivos, a lei de cargos e salario tambem foi extinta por outra que tambem foi retirado de seu texto o direito a incorporação, gostaria de saber como estou a menos de 15 dias para me beneficiar deste direito, estas novas leis que foram criadas podem me prejudicar na incorporação, pode uma lei prejudicar alquem que esta preste a receber um beneficio em poucos dias. se alguem poder me dar alguns esclarecimentos muito me ajudaria.
    um detalhe se o servidor publico federal e estadual tem direito a incorporação pode o municipio tirar este direito.

  • eldo luis andrade

    Costa
    há 4 horas

    sou funcionario publico de carreira Estatutario desde 2000, e no dia 3 de janeiro de 2010 vou completar 5 anos nomeado em um cargo de comissão, e resentemente a camara de vereadores de minha cidade auterou a lei organica do municipio tirando o direito de incorporação de 5 anos consecutivos, a lei de cargos e salario tambem foi extinta por outra que tambem foi retirado de seu texto o direito a incorporação, gostaria de saber como estou a menos de 15 dias para me beneficiar deste direito, estas novas leis que foram criadas podem me prejudicar na incorporação, pode uma lei prejudicar alquem que esta preste a receber um beneficio em poucos dias. se alguem poder me dar alguns esclarecimentos muito me ajudaria.
    Resp: O STF já pacificou o entendimento que não há direito adquirido a regime jurídico. O servidor que iniciou sua vida funcional com uma determinada lei não tem direito a ser regido por ela a vida toda. Submete-se a novas leis ainda que mais prejudiciais. E o direito adquirido sob o império da lei antiga só ocorre se todos os requisitos para usufrui-lo foram integralmente cumpridos antes da entrada em vigor da lei nova.
    um detalhe se o servidor publico federal e estadual tem direito a incorporação pode o municipio tirar este direito.
    Resp: Federal eu sei que não tem este direito. Sou funcionário federal. Estadual não sei. Ainda que tenham este direito cada esfera de governo tem autonomia para legislar sobre direitos dos servidores. O fato de o governo federal ou o estadual ter o direito não garante que o mesmo seja aplicado aos municipais. E o fato de um município ter o direito não garante que outro município o tenha.