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Redes Sociais do Jus Navigandi

  1. Marcelo F.Almeida
    24/01/2009 13:12

    Olá DR. Antonio Gomes,sou soldado reformado por incapacidade física definitiva podendo prover os meios de subsistência,no momento estou no 7 semestre do curso de farmacia! minha lesão foi adquirida em acidente de serviço e perdi o movimento da mão esquerda,segui estudando na vida civil e vou participar de um concurso publico na area da saude;gostaria de saber se for aprovado posso assumir o cargo a luz da constituição federal, me inscrevi nas vagas para portadores de deficiência,já que estou na inatividade,é um cargo técnico,e o concurso é estatutário do município;estou amparado por lei e posso assumir a vaga caso aprovado sem perder os proventos da reforma?

    Desde já agradeço pela atenção

    Marcelo
  2. Carlos Augusto
    18/06/2009 20:03

    Estou na mesma situação do Marcelo. Porém, passei em um concurso em uma Cia de Saneamento de economia mista, devo ser contratado pelo regime de CLT. Em se tratando de empresa com participação do governo estadual, posso assumir o cargo sem a perda dos proventos da reforma?
  3. Marcelo F.Almeida
    19/06/2009 22:19

    Estas resposta é para o Carlos Augusto,na verdade descobri que sim voce pode assumir o cargo,pois deve ser celetista,regime diferente do qual os militares fazem parte, até porque vc pode prover os meios de subsistencia,serve para o regime estatutário também.
  4. Dr Rocio OAB/MS 15930
    20/06/2009 18:58

    Qualquer militar reformado por incapacidade e podendo prover meios poderá laborar em qualquer atividade. Só haverá proibição quando reformado como invalido não podendo prover meios.
    Abraços.
    Rocio.
  5. Carlos Augusto
    21/06/2009 23:04

    Obrigado Marcelo e Rocio.

    Gostaria que me informassem a origem da fundamentação exposta por vocês. Dentro em breve, necessitarei desta informação para para poder assumir o referido cargo celetista junto a empresa.

    Mais uma vez, agradeço o pronto atendimento de vossas partes.

    Carlos
  6. Dr Rocio OAB/MS 15930
    22/06/2009 21:56

    Art. 104 ss Lei 6880/80 e acesse: http://daprom.dgp.eb.mil.br/promocao_perguntas_sgt.php
  7. Carlos Augusto
    30/06/2009 16:09

    Muito obrigado Rocio. Também, atraves de pesquisa, consegui respostas esclarecedoras neste endereço : http://clubjus.oreo.kinghost.net/cbjur.php?artigos&ver=2.10128#end.

    Abraços

    Carlos Augusto
  8. Carlos Augusto
    30/06/2009 16:12

    Muito obrigado Marcelo F. Almeida. Também, atraves de pesquisa, consegui respostas esclarecedoras neste endereço : http://clubjus.oreo.kinghost.net/cbjur.php?artigos&ver=2.10128#end. Espero que esta ajude outros irmãos de farda que também tenham as mesmas dificuldades que tivemos.

    Abraços

    Carlos Augusto
  9. TSC Bielski
    21/06/2011 23:33

    Militar reintegrado para tratamento de saúde, recebendo os vencimentos, caso tome posse em um concurso, como portador de necessidades especiais, devido ao problema que motivou a liminar de reintegração. Como poderia ser interpretado o processo, pelos juízes, daí pra frente, ou seja, Militar empregado, mesmo como portador de necessidades especiais, o juiz interpretaria como má fé sem direito a reforma?

    Essa situação que estou postando é em caso de tomar posse e manter a liminar, até que seja descoberto.

    Na minha humilde interpretação, sendo descoberto os dois cargos, um por liminar e outro por concurso, será solicitado que o militar escolha, assim como funciona com todos, porém caso ele escolha a liminar perderá logo no primeiro julgamento do juiz, já que mostrou estar em condições para o trabalho, mesmo como portador de necessidades especiais, e caso escolha o concurso, o processo continuara com a possibilidade de ser reformado como incapaz definitivamente, porém não inválido, podendo exercer outros cargos.

    O que os advogados acham? O Juiz interpretaria como má fé e anularia todo processo? Sem direito a reforma, independente se inválido ou não, mesmo com problema que justifica necessidades especiais.

    A justificativa da intenção do militar em tomar posse e permanecer com a liminar é o baixo salário do cargo do concurso público (pouco mais de 1 salário mínimo) e a possibilidade de desistir da posse do concurso e posteriormente ficar desempregado, sendo cassada a liminar. É um típico caso em que a pessoa não tem condições de trabalho, mas devido à possibilidade de ficar desempregado, doente, com família, força-o à pensar numa solução ao problema, mesmo que por sacrifício.

    Muito obrigado.
  10. Renato bezerra
    22/06/2011 16:53

    caros colegas, sou militar da marinha, há 2 anos e meio de LTS, doença grave. caso seja reformado na condição de Incapaz definitivamente, poderie trabalhar no setor privado? quer dizer com carteira de trabalho sem perder os proventos da reforma? e concursos públicos, poderei prestar para os de regime celetista? agradeço quaisquer esclarecimentos prestados.
    abraço
  11. Milico com duvida
    24/12/2011 17:16

    Boa tarde amigos!
    Preciso esclarer uma duvida, fui questionado por um amigo, sobre a seguinte situação. Ele é militar reformado do exercito, julgado incapaz definitivamente para o serviço das forças armadas, podendo prover os proprios meios, atualmente ele é funcionario concursado de uma prefeitura com regime juridico celetista. A questão é a seguinte, ele tem amparo legal para continuar nessa situação, ou seja recebendo como soldado reformado e trabalhando com concursado celetista. A posse se deu após a EC 20/98. Onde encontro o amparo para essa situação. Obg
  12. Adv. Antonio Gomes
    25/12/2011 02:56

    Qualquer militar reformado podendo prover ou não, assiste o direito de trabalhar na vida civil seja por meio de concurso ou não. A previsão legal é a ausência de vedação para qualquer do caso citado. O poder público só pode praticar atos quando a lei determina, e o cidadão comum pode fazer tudo que a lei não veda.


    Att.
    Adv. Antonio Gomes
  13. thiago henrique_1
    28/12/2011 16:09

    Boa Tarde Adv./RJ-Antonio Gomes, sou cabo do exército e estor reintegredo por uma liminar.
    Em 2009 prestei concurso publico para policia do Parána, caso o meu nome for chamado, tenho direito de tomar posse?
  14. Adv. Antonio Gomes
    28/12/2011 16:30 | editado

    Boa tarde, Tiago!!! Em tese não lhe assiste o direito de tomar posse em concurso público uma vez que você é militar da ativa ainda que por ordem judicial liminar. O caminho legal seria ter requerido autorização prévia da Força Armada e/ou ao juízo competente daquele autos. Por fim, informações precisas deverá fornecer o advogado constituído dos autos.

    Boa sorte,

    Adv. Antonio Gomes
  15. Marcelo F.Almeida
    28/12/2011 20:56

    Mas não haverá impedimento, pois pela constituição é caracterizado como acumulação, digo a reforma militar e o concurso público?
  16. Adv. Antonio Gomes
    28/12/2011 22:14 | editado

    Bom!!! A minha disponabilidade de prestar a informação efetivei e reitero, por outro lado, ensinar direito administrativo e/ou constitucional não estou a disposição, sendo assim, outros poderão ensinar por esse meio, ou alternativamente procure um advogado de sua plena confiança pessoalmente.

    Feliz ano novo.

    Adv. Antonio Gomes
  17. eldo luis andrade
    01/01/2012 11:14

    O que ocorre é que após a emenda 20 de 16/12/1998 é vedado a aposentado do serviço público acumular proventos de inatividade (aposentadoria, reforma ou reserva remunerada) com remuneração por exercício de cargo ou emprego púbico. Ainda que por concurso. A emenda constitucional citada fez algumas exceções: podem ser acumulados os proventos de inatividade com remuneração de cargo eletivo (prefeito, governador e seus vices, deputado estadual e federal, senador, vereador), com cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e nos casos em que a Consituição admite acumulação de cargos e empregos públicos em atividade.
    Em regra de transição a emenda 20 de 16/12/1998 permitiu que os aposentados antes dela que tivessem antes dela sido aprovados em concurso público pudessem acumular. Para casos após a emenda não são permitidas exceções além das constitucionalmente previstas.
  18. eldo luis andrade
    03/01/2012 00:03 | editado

    Não sou advogado. E daí? Por acaso é preciso apresentar número da OAB para responder? Não me consta que isto esteja entre as normas do fórum que por sinal tem sido repetidamente desrespeitadas por esta pessoa que se intitula de Zenita. Mas que na realidade tem outros nomes e com outros nomes já foi banida. E cedo ou tarde será banida também com este nome. Mas não sou contra que outros que sejam advogados participem. Vamos ver em quanto a resposta deles coincide com a minha.
    De concreto coloquemos trechos da Constituição. Sei que será inútil para esta pessoa que já disse uma ocasião que não adianta colocar trechos e trechos de leis e da Constituição. Claro. A única lei que este senhor obedece é a sua vontade. Ainda bem que não tem condições de impo-la.
    Mas vamos ao que interessa. A emenda 20 de 16/12/1998 modificou a redação de alguns dispositivos da Constituição de 1988.
    Eis estes dispositivos:
    Art. 37.----------------------------------------
    ---------------------------------------------------
    § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
    Notem que os proventos de aposentadoria do art. 40 da Constituição se refere aos servidores públicos civis da União (federais), dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios, o art. 42 se refere a militares estaduais (bombeiros e polícias militares) e o 142 aos militares das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica).
    Os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração são de fácil entendimento. Os eletivos idèm. Quanto aos que podem ser acumuláveis na forma da Constituição (por concurso) ei-los nestes dispositivos da Constituição:
    Art. 37.---------------------------------------------------------
    ----------------------------------------------------------------------
    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    a) a de dois cargos de professor; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    c) a de dois cargos privativos de médico; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

    XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    Então é isto. Para casos anteriores a emenda 20 de 16/12/1998 ficou esta regra de transição da emenda 20.
    Art. 11 - A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.
    Então é isto. Qualquer dúvida na aplicação o STF é que vai dar a última palavra. E não caiam na lábia deste senhor sobre tratados internacionais e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. O que vale mesmo é o que o STF diz. Não é o que eu ou qualquer outro advogado por mais gabaritado que seja diz.
    De mais a mais não estou dirigindo a palavra a este senhor. Mas aos outros participantes do debate. Dar confiança ao que ele diz é atirar pérolas aos porcos como já o disse outro participante de debates o senhor ISS. Que o referido personagem já disse não ser advogado. E disse o mesmo do Sr. Antonio Gomes.
    Eu por mim aceito participações tanto de advogados como de não advogados. Desde que a participação tenha um mínimo de seriedade. E pode errar nas respostas. Ninguém é infalível. Nem Ministros do STF o são. Ocorre que falhando ou não o que dizem é o que vale em termos de interpretação da lei e da Constituição.
  19. MARCELO Q S
    18/01/2012 20:42

    Sou militar reformado ex ofício da aeronáutica com 18 anos de serviço, desde 2003. Depois disso...Fui da polícia rodoviária federal, tre e hoje sou servidor de carreira do ministério público federal. Minha dúvida é a seguinte; depois que fui reformado fiquei algum tempo nessa situação(estudando muito) até ingressar novamente no serviço público, então gostaria de saber como ficará minha nova aposentadoria visto que fiquei um tempo como "aposentado" e depois ingressei como servidor público federal. Houve ropimento do vínculo com serviço público? Esses 18 anos serão somados aos anos de serviço público como civil integrando os 35 de contribuição para aposentadoria integral ? Ou haverá duas aposentadorias cumulativas como civil e militar? Complicado essa nem eu como bacharel em direito tenho resposta alguém ajuda. Grato.
  20. ITACCOMBR@YAHOO.COM.BR
    21/01/2012 15:20

    Usuário suspenso

    Assiste razão eldo luiz andrade. No mais sem comentarios.

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