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  • TMS

    André,

    Estou fazendo este mesmo processo aqui em Floripa: meu pai vai doar um terreno para mim.

    Analise bem a operação, pois o regulamento do ITCMD de SC foi alterado em outubro do ano passado (2008) e agora o imposto é calculado com base no valor de mercado do imóvel (antes utilizava-se o valor venal informado na carnê de IPTU). Para tanto, você deve levar ao cartório uma avaliação do imóvel feito por um corretor de imóveis.

    As alíquotas de SC são:

    - Até R$ 20.000  1%
    - de R$ 20.000,01 a R$ 50.000  3%
    - de R$ 50.000,01 a R$ 150.000  5%
    - Acima de R$ 150.000  7%

    Como a diferença do valor adquirido e o valor de mercado estar muito grande, estou estudando a possibilidade do meu pai vender o imóvel para mim por um valor próximo a Declaração do Impsto de Renda... (o valor do IR pode ser apurado no programa da Receita Federal - Ganho de Capital).

  • Orlando Oliveira de Souza_1

    André,

    Salutar verificar direito de "isenção" na transferência de bens imóveis no que tange a Imposto de Renda em caso de "doação",(antecipação da legítima),cujo procedimento é diferente do de ITCM"D".O RIR/99, nos artigos 39,XV c/c artigo 119 e incisos, bem assim os artigos 138 a 141desse mesmo Regulamento, especificam as condições de "isenção" e/ou "tributação" do ganho de capital em tais situações.Lá, fala de que a transferência do bem sob o valor declarado "do doador" ao "donatário" houver alguma diferença a maior será hipótese de tributação do ganho de capital.Entendo que esse comando legal tem teor alternativo ou subjetivo a fim de que, se o "donatário" lançar o bem igualmente ao o valor que está na declaração do "doador", terá direito à isenção dado à igualdade de valores de transferência, uma vez que o (valor histórico=declaração do "doador") pode ser o mesmo na declaração do "donatário" - não vejo nehuma infrigência à lei do IR-RIR/99....Sob censura a minha explanação aos demais debatedores do JUS.


    Abraços,

    Orlando(orlandoosouza.adv@hotmail.com)

  • nete rodrigues

    Qrlando isso tb vale para doações dentro do inventário?
    Se uma pessoa doar sua parte consiguirá isenção se o valor for o do declarado no imposto de renda?

  • Orlando Oliveira de Souza_1

    Veja, genericamente as transferências patrimoniais provindas de herança e doação têm isenção do IR, MAS DENTRO DAS CONDIÇÕES DE QUE ESTIPULA a lei, isto é, dever-se-á verificar a base de cálculo, ou melhor, analisar os preços de transferências nos moldes dessa lei(art.39,119, 129 e 138, do RIR/99); É SEMPRE ISENTO COMO TAMBÉM PODE SER TRIBUTADO.Normalmente quando em inventário o preço/valor é o de que consta desse, mas quando em doação é preciso ficar atento aos valores declarados porque se houver diferença a maior na declaração do beneficiário/donatário/herdeiro,etc poderá haver tributação na forma de ganho de capital(15%)...smj.

    Abraços,

    Orlando(orlandosouza.adv@bol.com.br).

  • Orlando Oliveira de Souza_1

    Cida,

    Quando o inventário está em curso existe a figura jurídica do espólio=patrimônio do morto em movimento como ao de quaisquer pessoas vivas; neste patrimônio, que será partilhado por ocasião do trânsito em julgado da partilha, aliás, é desse patrimônio a ser partilhado que cada herdeiro recebe o seu quinhão do qual se responsabilizam até esse limite de dívidas e obrigações do de cujus, aqui representado pelo espólio, figura jurídica de que se acaba com a sentença final do inventário.Independente do espólio em movimento, os herdeiros fazem as suas declarações de IR normalmente e distintamente da do espólio - que segundo à lei, existem 3
    (três) declarações até o final do inventário:inicial, intermediária e final que serão feitas pelo inventariante ou cônjuge meeiro.Caso haja declarações não entregues, isso deverá ser feito, dado que a partilha vai depender desse valor declarado pelo espólio à Receita Federal.As doações de bens e direitos, exceto valores em dinheiro - serão de acordo com os valores lançados na declaração do de cujus=espólio=patrimônio do morto; e as doações em vida por antecipação da legítima se transferidas com valor acima do que estiver declarado pelo doador terão incidência do IR = FG = GC(15%); não só isso mas também os bens do espólio que forem vendidos acima do que estiver declarado;herança, legado transferidos acima do que declarado haverá incidência do IR = FG = GC(15%).Em resumo, aquilo declarado e transferido=igual valor lançado em declaração do beneficiado que seja donatário, herdeiro ou legatário(sendo bens e direitos), (não pagam); é assim o procedimento.Na doação entre cônjuges ocorre também a tributação do GC se houver diferença a maior do lançado pelo doador em relação ao do donatário, enquadrando-se no que aqui fora explanado.Smj.

    Abraços,

    Orlando(orlandoosouza.adv@hotmail.com).

  • nete rodrigues

    Orlando, pelo que o advogado que esta fazendo o inventário da viuva, não ira precisar da declaração do imposto de renda não.
    Meu pai faleceu dia 08/08/2008, eu entendo que teriamos que fazer uma declaração do imposto de renda dele até esta data, a do falecimento estou certa?

  • Orlando Oliveira de Souza_1

    Continua a mesma coisa...(a declaração de isento acabou) e quando você receber a herança terá que acrescer ao seu patrimônio.... e na época da feitura da declaração anual terá que ver qual a melhor hipótese para fazer a declaração, se conjunta ou não com a sua mãe/meeira....vamos aguardar as novas regras da Receita Federal sobre a situação dos isentos.Quanto às declarações do espólio, compreendem:
    -declaração inicial(normal); do ano do falecimento; assinada pelo representante e entregue na data normal de recepção das declarações...;

    -declaração intermediária-entregues nos anos seguintes ao falecimento até o ano anterior à partilha...;

    -declaração final-entregue no ano em que ocorrer o trânsito em julgado da partilha.

    Obs.:esta postagem foi alterada do texto primeiro.

    Abraços,

    Orlando(orlandoosouza.adv@hotmail.com).