como fazer uma impugnação de notificação de lançamento

Marleide Gotarde Dalbem Soares perguntou Quarta, 04 de fevereiro de 2009, 20h15min

Caros colegas.

Recebi uma notificaçaõ de lançamento da Receita Federal, sem ser intimada, enviaram para o endereço errado, e não aceitando eu como dependente de meu esposo, eu só estudo não trabalho, e também não aceitando as despesas medicas, já fui na receita e me informaram que esta defesa não necessária mente precisa-se de um advogado, só juntar todos os meios de prova , e tenho todos, o que tenho mais duvida e que um advogado me falou que eu devo atacar as intimações não recebidas , e outro me falou que eu deve atacar as provas de comprovação de dependente, o que devo fazer?

Respostas

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  • Beatriz_1

    Tenho um problema tambem de intempestividade para pedir impugnacao de lancamento.

    Minha mae tem doenca de Alzheimer desde 2000. Depois de quase 2 anos, finalmente consegui o laudo oficial atestando a doenca e fixando a data de inicio (01/2000). Acontece que os prazos para contestar os lancamentos das decraracoes (exercicios 2001 ate 2007) ja prescreveram. E possivel ainda contestar os debitos? Ela teria direito a receber restituicoes e nao pagar imposto se as fontes pagadores tivessem emitido o laudo com mais rapidez. Pedi a inspecao de saude a primeira vez em abril de 2006 e so tive o primeiro laudo em maos em abril de 2007. Este laudo so retroagia a data de 12/2006. Mesmo entrando com recurso eles nao mudaram esta data. Por isso nao pude apresentar a defesa. Tive que recorrer a outra fonte pagadora e para minha surpresa, em tres meses obtive o laudo com a data correta. Agora que tenho toda a documentacao para apresentar, o prazo para defesa ja prescreveu.
    Minha mae tem 88 anos. Fico indignada que a administracao publica coloque prazos para o contribuinte e nao para si propria, ja que, se o laudo tivesse saido com mais rapidez eu poderia ter apresentado a defesa em tempo.
    Obrigada pela atencao,
    Beatriz

  • ORLANDO OLIVEIRA DE SOUZA

    Beatriz,

    A demora em direito é fatal...não se pode ou não se deve reivindicar nada se o tempo já se extinguiu...a prescrição é a perda do direito à ação por decurso de tempo. Pode constituir até em causa de pedir ou em condições de ação - quando há o que os profissionnais chamam de fumus boni iuris/periculum in mora mas dentro do tempo prescricional que deveria acionar a justiça em tutela de urgência...contra o serviço público há prazo de 5 anos para reivindicar direitos...Fora disso é trabalho perdido. No caso de moléstias passíveis de controle, a isenção restringe-se ao prazo de validade fixado no laudo, desde que este emitido pelo serviço de saúde(U, E e M).

    Abraços,

    Orlando(orlandoosouza.adv@hotmail.com).