Recurso de multa por avanço de sinal vermelho - prazo de notificação da multa

Lázaro Morais da Silva perguntou Quinta, 05 de fevereiro de 2009, 13h21min

Hoje, dia 05/02/2009, acabo de receber a notificação de autuação por infração à legislação de trânsito. Gostaria de saber qual a possibilidade de o meu recurso ser deferido, haja vista a infração ter sido cometida em 07/12/2008, há exatos 60 dias do cometimento da infração? Sendo que a notificação foi expedida em19/12/2008, sendo entregue somente hoje por um motoboy.

Respostas

12

  • Gustavo iniciante

    Gustavo iniciante

    Por acaso tem o carimbo dos Correios (a data da postagem)? Pois a data da postagem é a data da expedição para efeitos da contagem de prazos.

    Portanto, caso a data da postagem seja posterior ao prazo de trinta dias contados da data da infração, o Auto de Infração deve ser considerado insubsistente com base no art. 281 do CTB.

    É isso.

  • Lázaro Morais da Silva

    Lázaro Morais da Silva

    Em resposta à pergunta "Tem o carimbo dos Correios?" R: O formulário é um modelo padrão, certamente há um contrato entre a Pref. de Niterói/RJ e os Correios, pois tem o nº do AR:830960017 - Expedição 19/12/2008.

  • Pádua (e-mail: recurso.de.multa@hotmail.com)

    Pádua (e-mail: recurso.de.multa@hotmail.com)

    Caro Lázaro

    Dirija-se ao órgão de trânsito que lhe multou e procure saber qual o motivo de você somente ter recebido a Notificação em 05/02/2009, já que ela houvera sido expedida em 19/12/2008. Isso pode ser argumentado como impossibilidade de você recorrer em tempo hábil, havendo, assim, cerceamento de defesa.
    Abraços.

  • barbara santos_1

    barbara santos_1

    fui multada em 27/3 por avançar o sinal vermelho. Data de recebimento da multa : 27/4/2009 . Codigo da infração ; 605-0 - medição realizada 2,1 seg - limite regulamentado: 1,0 seg .Essa diferença é possivel?Cabe recurso ? A foto da multa, com relação a placa está ilegivel.

  • Fernando (www.sigarecursos.com.br)

    Fernando (www.sigarecursos.com.br)

    Olá Bárbara!

    A diferença é possivel pois cabe a cada órgão fiscalizador/autuador definir o tempo de retardo para inicio do acionamento do equipamento de fiscalização.

    Todas as autuações podem e devem ser questionadas, desde de que a vitória seja viável.

    Para tanto, evite "bater de frente" com o agente, dizendo que estava ou não estava, que fez ou deixou de fazer, que passou no semáforo no amarelo, que a faixa não era contínua, etc. Tal atitude e manobra defensiva não é bem vista pelos julgadores.

    O ideal é procurar por prováveis erros de preenchimento do auto de infração e basear sua defesa nisso. Ao fazer isso, deixará sua defesa sustentável e passível de êxito.

    Lembre-se: não existe recurso "infalível". Cuidado com "modelos" e recursos gerados por "programinhas" de computador. Tenha em mente que os recursos devem ser personalizados e que é preciso saber o que está fazendo para elaborar um recurso com uma base sustentável para o êxito.

    Vc vai ter que pesquisar na legislação correlata sobre sua infração. Funciona assim: se exigem que vc cumpra a legislação de trânsito, eles também tem que cumprir a legislação que cuida do processo administrativo atinente ao assunto

    Assim, procure por prováveis erros de preenchimento do auto de infração e se encontrá-los, elabore sua defesa com base nisso.

    Dizer que fez ou deixou de fazer, que estava ou não estava, fazendo a defesa entrando no mérito da situação não é uma boa alternativa recursal. Porém, se não houver outra saída, seja breve na descrição da defesa, pois quem julga os recursos não tem muito tempo para ler várias folhas.


    Abraços.

    Fernando.

    Visite no Orkut:
    Comunidade: http://www.orkut.com.br/Main#Community.aspx?cmm=70707425
    Perfil: http://www.orkut.com.br/Main#Profile.aspx?uid=16999127263697599646

    Visite também: www.sigarecursos.com.br

  • Fernando (www.sigarecursos.com.br)

    Fernando (www.sigarecursos.com.br)

    Olá Barbara!

    Espero ter-lhe auxiliado na eluciadação das suas dúvidas.

    Abraços.

    Fernando.

    Visite no Orkut:
    Comunidade: http://www.orkut.com.br/Main#Community.aspx?cmm=70707425
    Perfil: http://www.orkut.com.br/Main#Profile.aspx?uid=16999127263697599646

    Visite também: www.sigarecursos.com.br