DECADÊNCIA - revisão de benefício

Bom dia a todos! Preciso da ajuda dos nobres colegas. Tenho uma ação de revisão de benefício ( aposentadoria /93 ) em que o juiz sentenciou como decadente. Pois bem , a minha dúvida é a seguinte, neste caso de aposentadoria por se tratar de prestações sucessivas o direito não se renova a cada prestação paga? Ou não cabe este fundamento neste caso? Por favor quem puder me dar orientação, desde já agradeço. Ainda estou no prazo para recorrer e se for possível penso em fazer, sim.

Respostas

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  • Samara Reis

    De acordo com o Art. 517 da instrução normativa nº 20 de 11/10/2007 o direito de solicitar revisão decai em 10 anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou da ciência do ato indefinitório.Mas há ressalvas.

    Art 519.......
    § 3º Nas revisões por iniciativa do beneficiário deverá ser observado o seguinte:

    I - para os benefícios em manutenção em 23 de outubro de 1998 (data da publicação da Medida Provisória nº 1663-15), o prazo de cadencial de dez anos para revisão (Medida Provisória n° 138/2003), começa a contar a partir de 1º de dezembro de 1998, não importando a data de sua concessão.

    II - para os benefícios concedidos com Data do Início do Benefício - DIB, a partir de 24 de outubro de 1998, o prazo decadencial de dez anos inicia a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação .

  • eldo luis andrade

    O que Samara colocou da Instrução Normativa é o entendimento do INSS sobre modificações do art. 103 da lei 8213, de 24 de julho de 1991 abaixo transcrito com suas modificações.
    Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)



    Redação anterior

    Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)



    Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.



    Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)



    Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. .(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

    Na redação original da lei não havia prazo decadencial para pedido de revisão de benefício. Valendo a disciplina das prestações de trato sucessivo.
    A lei 9528 de 1997 introduziu pela primeira vez o prazo decadencial para pedido de revisão. Ocorre que o benefício pago a menor foi no ano de 1993 em época em que não havia prazo decadencial para pedido de revisão.
    O que você pode alegar é que pela data do benefício a qualquer tempo pode ser pedida revisão.
    Só que há entendimento doutrinário de que quando a lei introduz um prazo prescricional ou decadencial que antes não existia o prazo decadencial ou prescricional conta-se a partir da vigencia da lei. Se for assim tendo a primeira lei com prazo decadencial em 1997 e sendo o prazo de dez anos, os dez anos contariam a partir de 1997 e não do deferimento do benefício. E em 2007 decairia o direito a revisão do benefício. Se não me engano em 7/2007. E se feito o pedido de revisão após esta data em 2008 por exemplo não se poderia mais obter revisão do valor inicial. Ainda que o benefício tenha sido concedido com valor a menor antes da modificação legislativa em 6/1997 se não me engano.
    Talvez o juiz tenha adotado este entendimento.
    Sua única chance será em recurso alegar que em 1993 não havia prazo decadencial legal para pedidos de revisão de benefício. Se o tribunal não acatar, esqueça. O valor do benefício em relação ao originalmente concedido ficará para sempre inalterado. Talvez caiba um recurso especial ao STJ. Mas se for turma recursal de Juizado Especial Federal nem isto.
    Veja se na fundamentação da decisão o juiz cita este artigo da lei 8213.

  • Carlos Eduardo Crespo Aleixo

    Recurso Especial n° 254.186 / PR junto da QUINTA TURMA do STJ sob a Relatoria do ministro Gilson Dipp num acórdão Unânime dali acompanhado pelos seus pares Edson Vidigal e Félix Fischer afora Jorge Scartezzini e José Arnaldo da Fonseca também - vide, o seu Julgamento cuja a publicação saiu no DJU do dia 27 / 08 / 2001 ali.

    “PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 103 DA LEI 8.213 / 91, COM A REDAÇÃO DA MP 1.523 / 97 CONVERTIDA NA LEI 9.528 / 98 E ALTERADO PELA LEI 9.711 / 98.
    I - Desmerece conhecimento o recurso especial, quanto à alínea ‘c’ do permissivo constitucional, visto que os acórdãos paradigmas se referem aos efeitos da lei processual, enquanto o instituto da decadência se insere no campo do direito material.
    II - O prazo decadencial do direito à revisão de ato de concessão de benefício previdenciário, instituído pela MP 1.523 / 97, convertida na Lei 9.528 / 98 e alterado pela Lei 9.711 / 98, não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nona edição da MP 1.523 / 97.
    III - Recurso conhecido em parte e, nessa desprovido.”

    “(...)
    Alega a Autarquia-recorrente, contrariedade aos arts. 103, da Lei 8.213 / 91, com a redação da Lei 9.528 / 97 e 6°, da LICC, na medida em que o prazo é decadencial e não prescricional e que a lei processual tem efeito imediato e geral, apanhando as situações já constituídas. Aduz dissídio jurisprudencial sobre os efeitos imediatos da lei processual.
    É o relatório.”

    “O recurso especial não merece conhecimento pela alínea ‘c’ do permissivo, visto que os acórdãos indicados a confronto se referem aos efeitos imediatos da lei processual, campo em que não se insere o instituto da decadência que é de direito material ou substantivo e não formal ou adjetivo.
    Constitui inovação no direito previdenciário a instituição de prazo decadencial do direito de revisão do ato de concessão de benefício. Antes da nova regra, o segurado podia, a qualquer tempo, buscar a revisão do cálculo de sua renda mensal inicial, embora tivesse prescritas as diferenças ocorridas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação.
    O instituto da decadência foi incluído na nona edição da MP 1.523; de convertida na Lei 9.528 / 97, que alterou a redação do art. 103, da Lei 8.213 / 91. O prazo foi fixado inicialmente em 10 (dez) anos, porém com a edição da Lei 9.711, de foi reduzido para 5 (cinco) anos, igualando-se ao da prescrição.
    O prazo decadencial de revisão, em se tratando de direito material, atinge apenas os benefícios concedidos após a MP 1523, isto é, 27.06.97, pois a norma não é expressamente retroativa, sendo de 10 (dez) anos, para os benefícios concedidos entre 28.06.97 (MP 523 / 97) e 20.11.98 (Lei 9.711 / 98) e de 5 (cinco) anos, a partir de 21.11.98.
    No caso, em que o benefício foi concedido em 01.06.87, portanto antes da MP 1523 / 97, de 27.06.97, não há que se falar em decadência.
    (...)
    De notar, ainda, que a regra não alcança o direito de ajuizar ações revisionais que busquem a correção de reajustes de benefícios, que continuam atingidas apenas pela prescrição qüinqüenal.
    Ante o exposto, conheço em parte do recurso, mas nego-lhe provimento.
    É como voto.”



    Recurso Especial n° 479.964 / RN junto da SEXTA TURMA do STJ sob a Relatoria do ministro Paulo Galotti num acórdão Unânime dali acompanhado pelos seus pares Fontes de Alencar e Hamilton Carvalhido afora Paulo Medina também - vide, o seu Julgamento cuja a publicação saiu no DJU do dia 10 / 11 / 2003 ali.

    “RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 103 DA LEI Nº 8.213 / 91, COM A REDAÇÃO DA MP Nº 1.523 / 97, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.728 / 97. APLICAÇÃO ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS CONSTITUÍDAS SOB A VIGÊNCIA DA NOVA LEI.
    1. O prazo de decadência para revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, estabelecido pela Medida Provisória nº 1.523 / 97, convertida na Lei nº 9.528 / 97, que alterou o artigo 103 da Lei nº 8.213 / 91, somente pode atingir as relações jurídicas constituídas a partir de sua vigência, vez que a norma não é expressamente retroativa e trata de instituto de direito material.
    2. Precedentes.
    3. Recurso especial não conhecido.”

    “(...)
    Alega o recorrente violação dos artigos 1º do Decreto nº 20.910 / 32 e 103 da Lei nº 8.213 / 91, bem como divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, a ocorrência da prescrição do direito de pleitear a revisão da renda mensal inicial do
    benefício previdenciário, dado que, entre a data do ato que concedeu a aposentadoria e a propositura da ação, transcorreram mais de cinco anos.
    (...)
    É o relatório.”

    “VOTO.
    O SENHOR MINISTRO PAULO GALLOTTI (RELATOR): O inconformismo não merece acolhimento.
    Com efeito, a Medida Provisória nº 1.523 / 97, posteriormente convertida na Lei 9.528 / 97, alterou o artigo 103 da Lei nº 8.213 / 91, estabelecendo um prazo decadencial para a revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários.
    Contudo, tem-se que referida modificação somente pode atingir as relações jurídicas constituídas a partir de sua vigência, vez que a norma não é expressamente retroativa e trata de instituto de direito material.
    Assim, não se aplica ao caso em exame, pois o benefício previdenciário foi concedido ao segurado em 4 / 6 / 1968 (fl. 09), data bem anterior à nova regência normativa.
    Vejam-se os precedentes:
    (...)
    Pelo exposto, não conheço do recurso especial.
    É como voto.”



    Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 863.051 / PR junto da QUINTA TURMA do STJ sob a Relatoria do ministro Félix Fischer num acórdão Unânime daqui acompanhado pelos seus pares Arnaldo Esteves Lima e Laurita Vaz também - vide, o seu Julgamento cuja a publicação saiu no DJU do dia 06 / 08 / 2007 ali.

    “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 103 DA LEI Nº 8.213 / 91. MP Nº 1.523 / 97. LEI DE REGÊNCIA. SÚMULA 359 / STF. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
    I - Quando da concessão do benefício, não existia prazo decadencial do direito à revisão dos benefícios previdenciários, restando assim configurada uma condição jurídica definida conforme a legislação vigente à época das aposentadorias. Precedentes.
    II - Se a Lei nº 8.213 / 91, em seu art. 103, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1523-9 / 97, introduziu tal prazo decadencial, essa restrição superveniente não poderá incidir sob situações já constituídas sob o pálio de legislação anterior. Súmula 359 / STF.
    III - É vedado, em sede de agravo regimental, ampliar a quaestio trazida à baila no recurso especial, colacionando razões não suscitadas anteriormente. Precedentes. Agravo regimental desprovido.”

    “VOTO.
    O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: A irresignação da autarquia previdenciária não merece prosperar.
    Com efeito, o egrégio Tribunal a quo considerou que os segurados têm direito à revisão de seus benefícios pelas regras vigentes à época em que foram concedidas as aposentadorias, não obstante o requerimento ter sido formulado na vigência de lei posterior, qual seja, a Lei nº 8.213 / 91.
    O benefício em questão foi concedido em 20 / 03 / 95 (fl. 28), sendo que à época de sua concessão não existia prazo decadencial do direito à revisão dos benefícios previdenciários.
    A autarquia recorrente fulcra sua irresignação alegando que o v. acórdão vergastado teria violado o disposto no art. 103 da Lei nº 8.213 / 91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1523-9 / 97, e alega que tal dispositivo teria aplicação imediata às demandas ajuizadas após sua entrada em vigor, o que acarretaria a decadência do direito dos segurados à revisão de seus benefícios, conforme dicção do supracitado dispositivo legal, in verbis:
    ‘Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
    Parágrafo Único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausente, na forma do Código Civil.’
    Tenho que o entendimento firmado no v. acórdão recorrido deve ser confirmado, posto que em conformidade com o enunciado da Súmula 359 / STF (com redação alterada quando do julgamento dos ERE 72.509 (RTJ 64 / 408)), verbis:
    ‘Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários.’
    Ressalto o fato de que, quando das concessões dos benefícios, não existia prazo decadencial do direito à revisão dos benefícios previdenciários, restando assim configurada uma condição jurídica definida conforme a legislação vigente à época de sua aposentadoria. Se a Lei nº 8.213 / 91, em seu art. 103, introduziu tal prazo decadencial, essa restrição superveniente não
    poderá incidir sob situações já constituídas sob o pálio de legislação anterior.
    Colho por precedentes os seguintes julgados:
    (...)
    Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
    É o voto.”



    Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 846.849 / RS junto da QUINTA TURMA do STJ sob a Relatoria do ministro Jorge Mussi num acórdão Unânime dali acompanhado pelos seus pares Arnaldo Esteves Lima e Félix Fischer afora Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho também - vide, o seu Julgamento cuja a publicação saiu no DJU do dia 03 / 03 / 2008 ali.

    “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. LEI Nº 9.528 / 1997. BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃOQÜINQÜENAL.
    1. Esta Corte já firmou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei de Benefícios, introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 27.6.1997, convertida na Lei nº 9.528 / 1997, por se tratar de instituto de direito material, surte efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir de sua entrada em vigor.
    2. Na hipótese dos autos, o benefício foi concedido antes da vigência da inovação mencionada e, portanto, não há falar em decadência do direito de revisão, mas, tão-somente, da prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio antecedente à propositura da ação.
    3. Agravo regimental improvido.”

    “RELATÓRIO.
    O SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): O Instituto Nacional do Seguro Social -INSS, interpõe agravo regimental de decisão assim fundamentada:
    (...)
    O agravante requer a reconsideração da decisão sob alegação de que o recurso especial fundamentou-se na violação do caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991, ao defender a decadência do ato de concessão do benefício. No entanto, o provimento agravado somente analisou a lide sob o aspecto da prescrição, definida no parágrafo único do mencionado dispositivo.
    É o relatório.”

    “VOTO.
    O SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Não há como acolher a irresignação.
    Em que pesem os argumentos da Autarquia, esta Corte já firmou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei de Benefícios, introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 27.6.1997, convertida na Lei nº 9.528 / 1997, por se tratar de instituto de direito material, surte efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir de sua entrada em vigor.
    Na hipótese dos autos, o benefício foi concedido antes da vigência da inovação mencionada e, portanto, não há falar em decadência do direito de revisão, mas, tão-somente, da prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio antecedente à propositura da ação. Confiram-se:
    (...)
    No mesmo sentido são os seguintes precedentes: REsp. nº 1.006.491 / RS, Relator o Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 19.12.2007; Ag. nº 940.857 / RS, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJU de 31.10.2007; Ag. nº 921.774 / RS, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJU de 5.10.2007.
    Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo de instrumento.
    É o voto.”

  • Carlos Eduardo Crespo Aleixo

    Hum, estamos com esta Jurisprudência mais acima a fim dali elaborar um Pedido de Uniformização junto da TNU do JEF em face dum Acórdão oriundo da Turma Recursal que deu pela decadência do direito de revisão da RMI para um benefício concedido antes do ano de 1997 então !!!

  • Walter Rodrigues Filho

    Acabei de ver sobre decisão do TRF3 (SP e MS) consolidando no ambito do Tribunal que as aposentadoria concedidas antes de 24/10/98 não estão sujeitas a prazo nenhum para fins de Revisão. Nem mesmo os dez anos de fluencia do beneficio após 24/20/98.

    ""E pacifico o entendimento, neste e nos tribunais superiores, de que o prazo decadencial do direito dà revisão de beneficio previdenciário, instituido pela MP 1523/97, convertida na lei 9528/98, que alterou o art 103 da lei 8213/91, atinge as relações juridicas constituidas a partir de sua vigencia, porquanto a norma não preiu expressamente sua retroatividade. ""

    Segundo o expert Portanova, isto abre possibilidades para quem dormiu no ponto com todo tipo de revisões: ORTN, URV/IRSM, Buraco Verde etc

  • Carlos Eduardo Crespo Aleixo

    Pois é, o problema é que a Justiça Federal do Rio de Janeiro afora o JEF-RJ cismaram daqui vir a destoar do que o resto do Brasil está decidindo !!!

  • Rita

    B noite ! Agradeço imensamente a todos q participaram deste debate , peço desculpas pela demora em responder . Pelo q pude entender a situação não está tão perdida quanto pensei , mas tb vejo q as chances são mínimas. Transcrevo abaixo a sentença, e como vc pode ver Eldo, q me perguntou a respeito do art. da Lei 8213 o juiz cita , sim. Acho q minha única chance é seguir a linha da inexistência do prazo decadencial à época , a luz do entendimento da TRF3 enviado pelo Walter.E vamos ver no q vai dar. Concordo com vc Carlos Eduardo, o JEF do Rio faz questão de ser diferente. qual será o motivo , hem????Mas uma vez obrigada , Samara, Eldo , Carlos , Walter e outros . Gd abraço `a todos.

    SENTENÇA B2 - SENTENÇA REPETITIVA

    (PADRONIZADA)

    VISTOS, ETC.
    (Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº.
    9.099/95.)

    Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva revisão do ato
    concessório de seu benefício previdenciário. Vistos os autos, verifico que
    benefício foi concedido antes de 28.06.1997 e que o ajuizamento ocorreu depois
    de 01.08.2007. Tal situação provoca seja examinada a ocorrência de decadência
    do direito à revisão do benefício, em razão do decurso do lapso de dez anos
    associado à inércia do titular em exercer seu direito, nos exatos termos no
    artigo 103, da Lei 8213, nas redações que lhe foram dadas pelas leis que
    sucessivamente estipularam prazos dentro do qual o direito poderia ser exigido.

    Podemos fazer o seguinte escorço:
    a) quando do advento da Lei 8213\91, não
    houve previsão de prazo decadencial para revisão do ato de concessão do
    benefício (“fundo do direito”), apenas cuidando de fixação de prazo
    prescricional (5 anos) para reclamação de prestações previdenciárias vencidas
    (artigo 103);
    b) Com a edição da Medida Provisória 1523-9, de 28\06\1997,
    posteriormente convertida na Lei 9528\1997, foi estabelecido prazo decadencial
    de 10 anos para revisão do ato de concessão do benefício. (“Art.103 – É de dez
    anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou
    beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do
    primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando
    for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória
    definitiva no âmbito administrativo”). Aqui, dois apontamentos: o prazo
    decadencial passou a ser considerado a partir do advento da Medida Provisória e
    não a partir de sua conversão em lei, na linha da jurisprudência do Supremo
    Tribunal Federal à época; e, ainda, a instituição do prazo decadencial de 10
    anos não se aplicou retroativamente (retroatividade máxima).
    c) Em 23.10.98 foi
    editada a Medida Provisória 1663-15, posteriormente convertida na Lei 9711\98,
    que reduziu o prazo decadencial, fixando em 5 anos o prazo de decadência para
    revisão do ato concessório do benefício (“Art.103 – É de cinco anos o prazo de
    decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para
    revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês
    seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia
    em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito
    administrativo”);
    d) Em 20.11.2003 – portanto, antes do decurso do prazo
    decadencial qüinqüenal, conforme modo de contagem estabelecida no artigo 103 –
    foi editada a Medida Provisória nº138\2003, depois convertida na Lei
    10.839\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a
    atual redação do artigo 103 da Lei 8213\91 (“Art.103 – É de dez anos o prazo de
    decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para
    revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês
    seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia
    em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito
    administrativo”)
    Data venia, a tese de que o prazo decenal fixado pela Medida
    Provisória nº138\2003 apenas seria implemetado no ano 2013 não tem amparo nas
    regras de acomodação temporal das leis que instituem modificação de prazos.
    A
    regra pilar é da incidência imediata da lei, nos exatos termos do artigo 6º, da
    Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988,
    resguardados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada,
    sendo que não existe afronta a quaisquer desses institutos no caso.
    Sendo
    assim, e diante da ausência de regras especiais e sequer regras expressas em
    nosso ordenamento jurídico disciplinando o conflito intertemporal relativo ao
    aumento e diminuição dos prazos prescricionais (à exceção da regra do artigo
    2028 do Código Civil de 2002), é de ser aplicada a clássica lição de CÂMARA
    LEAL, sintetizada nos seguintes enunciados:
    “1ª – Estabelecendo a nova lei um
    prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei,
    salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se
    em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la,
    relativamente ao prazo;
    2ª – Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de
    prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-
    lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;
    3ª – O início, suspensão
    ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se
    verificarem” (in Câmara Leal – Da Prescrição e da Decadência – Ed. Forense –
    Rio de Janeiro, 1978, apud Guilherme Couto de Castro – Direito Civil – 1ª Edição
    – pág.67).
    Como destacado pelo culto JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO, as
    três proposições valem também para a decadência.
    Destarte, a partir de sua
    fixação, em 1997, teve início a fluência do prazo decadencial decenal,
    atingindo todas relações jurídicas institucionais de trato sucessivo então
    existentes e dali para frente.
    Quando do advento da lei que reduziu o prazo
    para cinco anos, em 1998, tal prazo qüinqüenal começou a escoar a partir dessa
    nova lei, e seria implementado no ano 2003, sendo este um exemplo didático de
    aplicação do 1º enunciado supra mencionado.
    Entretanto, antes de completados
    os cinco anos, adveio a Medida Provisória nº138\2003, depois convertida na Lei
    10.839\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a
    atual redação do artigo 103 da Lei 8213\91. É aplicar o 2º enunciado e concluir
    que o tempo já transcorrido sob a égide das leis anteriores deve integrar a
    contagem. Assim, todos os benefícios cuja concessão antecedeu o advento da
    Medida Provisória nº1523-9, de 27.06.1997, o prazo de decadência decenal foi
    implementado a partir de 01.08.2007. Ou seja, é de ser pronunciada a
    decadência em todos os benefícios nessa situação com ações posteriores a tal
    data que objetivem revisão do ato concessório (RMI), dentre as quais se inclui
    as de OTN\ORTN e IRSM de fevereiro de 1994.
    Tal conclusão decorre da aplicação
    da regra de contagem estabelecida no artigo 103, da Lei 8213\91, pois nos
    benefícios anteriores à Medida Provisória 1523-9, o primeiro pagamento
    posterior ao seu advento (27.06.97) ocorreu em 14.07.97 (artigo 41, §4º, da Lei
    8213\91), de modo que o prazo decenal teve seu fluxo deflagrado em 01.08.1997,
    que foi o primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação,
    devendo ser destacado que não existe notícia de decisão posterior indeferitória
    no âmbito administrativo.
    Anoto que a discussão sobre a natureza do prazo do
    artigo 103, se decadencial ou prescricional, não tem relevância prática no
    caso, em razão da regra do artigo 219, §5º, do CPC, na redação da Lei
    11280/2006.
    Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,
    PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO
    (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de
    Processo Civil.

  • Carlos Eduardo Crespo Aleixo

    Enfim, é fazer o Recurso Inominado o qual será improvido e dali levar a questão para uma apreciação da TNU donde decerto este entendimento JEF daqui do Rio de Janeiro virá a ser rechaçado !!!

    Uma boa sorte !!!

  • douglas echevengua arrieche

    Buscando informações sobre o tema encontrei o este forum. Estou pesquisando a fundo sobre o tema, mas pelo encontrei, a TNU está decidindo a questão, contudo ainda não publicou sua decisão.

    Alguem saberia algo sobre o assunto, quando deve sair a decisão ou se já foi publicada e ainda não consta do sitio?

    Obrigado