O cupom fiscal tem o mesmo valor jurídico que a nota fiscal?

Mateus Zambon perguntou Terça, 21 de abril de 2009, 0h50min

Fora a questão tributária, o cupom fiscal e a nota fiscal têm o mesmo valor jurídico para prova da propriedade do produto? O cupom fiscal prova a propriedade de produto de alto valor durante seu transporte e condução em viagens internacionais? E se a assistência técnica autorizada exigir a nota fiscal e tiver apenas o cupom fiscal? Caso a loja emita o cupom fiscal pode-se exigir também a nota fiscal? Há norma expressa nesse sentido?

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