piso salarial de dentista

JOSE FONTES MAIA perguntou Quarta, 06 de maio de 2009, 15h32min

Estou com um problema para elaborar ação trabalhista em favor de uma cirurgiã dentista que restou serviços para o Sindicato dos Seguranças de São Paulo. A Lei 3.999/61, diz que o piso salarial de dentista é de tres (3) salarios minimos d região. Já a Constituição Federal VETA fixação de salario pelo salaio minimo. Como agir. Qual é o piso salarial de dentista?

Respostas

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  • GERALDO DONIZETTI DE OLIVEIRA

    GERALDO DONIZETTI DE OLIVEIRA

    Prezado Dr. Também estou trabalhando em causa de dentistas, só que no serviço público. Todavia o fundamento do pedido é o mesmo. Recomendo o Pacto Internacional dos Direitos Economicos e Sociais, (art. 11) ratificado pelo Brasil através do Decreto 591 de 06 de julho de 1992. Fundamentar também com os principios da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em especial o princípio da vedação de retrocesso, segundo o qual os direitos sociais não podem retroceder. Neste sentido a Lei 3.999/61 é anterior à Constituição e é mais benéfica, portanto, no meu entendimento, a Lei não foi derrogada nem recepcionada pelo Constituição, porque representaria um retrocesso na conquista do piso salarial. São os argumentos que estou defendendo.