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Redes Sociais do Jus Navigandi

  1. Camila C. da Silva Gonçalves
    16/05/2009 18:03

    Boa tarde! Preciso fazer um trabalho de sobre a hierarquia das leis e tenho abordar neste trabalho em quais situações é possivel a alteração ou revogação de uma lei complementar por uma lei ordinária, e em que situações isso não é possivel...Para tanto preciso definir e explicar a natureza formal e materail das normas jurídicas.
    Por favor me ajudem, não sei onde encontrar estas informações...

    Desde já agradeço!
  2. eldo luis andrade
    16/05/2009 19:17

    Só é exigida lei complementar onde a Constituição exige lei complementar. De forma que se a lei formalmente complementar, isto é, denominada pelo Congresso de lei complementar tratar de matéria que a Constituição não exigiu que seja tratada por lei complementar pode ser totalmente revogada por lei ordinária se todos os seus dispositivos tratarem de matéria de lei ordinária. Quanto à alteração se parte dos dispositivos da lei complementar tratarem de matéria que a Constituição diz ser reservada a lei complementar e parte dos dispositivos tratarem de matéria não reservada constitucionalmente à lei complementar estes últimos podem ser alterados ou revogados por lei ordinária.
    O que ocorre é que muitas vezes a Constituição original (a promulgada em 1988) exigia lei complementar. Lei complementar aprovada. Posteriormente há emenda constitucional que retira a exigencia de lei complementar para a matéria, permitindo lei ordinária. Houve uma mutação constitucional. E neste caso lei ordinária pode revogar totalmente a lei complementar anterior visto agora não ser exigida mais lei complementar e sim ordinária. Portanto, o status de lei complementar não garante esta contra modificações por lei ordinária. Apenas a previsão de lei complementar para a matéria constante na Constituição é que permite modificação somente por meio de outra lei complementar.
  3. JUSCELINO DA ROCHA / OLINDA - PE
    17/05/2009 12:58

    Veja nesta pagina existe matéria que pode lhe ajudar. Existe jurisprudência do stf, mas sou pela corrente do stj.
  4. eldo luis andrade
    18/05/2009 06:29

    O STF já decidiu que conflito entre lei ordinária e lei complementar é matéria constitucional de sua competencia. Não havendo hierarquia entre lei complementar e lei ordinária.
    O permitir que matéria reservada a lei ordinária seja aprovada por lei complementar e só tenha condição de ser mudada por lei complementar num processo mais complicado é algo que só favoreceria grupos bem articulados e influentes. Tais grupos se articulariam para em cada lei complementar colocar matérias de seu interesse muitas vezes em detrimento do restante da sociedade. Este comportamento é chamado algumas vezes "contrabando". O Congresso normalmente ao aprovar uma lei delimita as matérias que quer aprovar. Mas aí há grupos de pressão que forçam que outras matérias estranhas sejam inseridas. E muitas vezes estas matérias junto com a principal passam despercebidas. Sem maiores discussões que seriam de esperar de uma lei complementar. Mais tarde quer se mudar os efeitos de algo que nem sequer foi discutido. E agora se diz que foi aprovado por lei complementar. Aí não dá.
    Quanto a mudança constitucional que passa a exigir lei ordinária onde antes era complementar até que acho que a mudança pode ser feita por lei complementar. Para garantir certa segurança jurídica. Mas apenas uma vez após a emenda constitucional. Após a primeira mudança as próximas podem ser por lei ordinária.

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