alteração ou revogação de uma lei complementar por uma lei ordinária

Camila C. da Silva Gonçalves perguntou Sábado, 16 de maio de 2009, 18h03min

Boa tarde! Preciso fazer um trabalho de sobre a hierarquia das leis e tenho abordar neste trabalho em quais situações é possivel a alteração ou revogação de uma lei complementar por uma lei ordinária, e em que situações isso não é possivel...Para tanto preciso definir e explicar a natureza formal e materail das normas jurídicas. Por favor me ajudem, não sei onde encontrar estas informações...

Desde já agradeço!

Respostas

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  • eldo luis andrade

    Só é exigida lei complementar onde a Constituição exige lei complementar. De forma que se a lei formalmente complementar, isto é, denominada pelo Congresso de lei complementar tratar de matéria que a Constituição não exigiu que seja tratada por lei complementar pode ser totalmente revogada por lei ordinária se todos os seus dispositivos tratarem de matéria de lei ordinária. Quanto à alteração se parte dos dispositivos da lei complementar tratarem de matéria que a Constituição diz ser reservada a lei complementar e parte dos dispositivos tratarem de matéria não reservada constitucionalmente à lei complementar estes últimos podem ser alterados ou revogados por lei ordinária.
    O que ocorre é que muitas vezes a Constituição original (a promulgada em 1988) exigia lei complementar. Lei complementar aprovada. Posteriormente há emenda constitucional que retira a exigencia de lei complementar para a matéria, permitindo lei ordinária. Houve uma mutação constitucional. E neste caso lei ordinária pode revogar totalmente a lei complementar anterior visto agora não ser exigida mais lei complementar e sim ordinária. Portanto, o status de lei complementar não garante esta contra modificações por lei ordinária. Apenas a previsão de lei complementar para a matéria constante na Constituição é que permite modificação somente por meio de outra lei complementar.

  • JUSCELINO DA ROCHA / OLINDA - PE

    Veja nesta pagina existe matéria que pode lhe ajudar. Existe jurisprudência do stf, mas sou pela corrente do stj.

  • eldo luis andrade

    O STF já decidiu que conflito entre lei ordinária e lei complementar é matéria constitucional de sua competencia. Não havendo hierarquia entre lei complementar e lei ordinária.
    O permitir que matéria reservada a lei ordinária seja aprovada por lei complementar e só tenha condição de ser mudada por lei complementar num processo mais complicado é algo que só favoreceria grupos bem articulados e influentes. Tais grupos se articulariam para em cada lei complementar colocar matérias de seu interesse muitas vezes em detrimento do restante da sociedade. Este comportamento é chamado algumas vezes "contrabando". O Congresso normalmente ao aprovar uma lei delimita as matérias que quer aprovar. Mas aí há grupos de pressão que forçam que outras matérias estranhas sejam inseridas. E muitas vezes estas matérias junto com a principal passam despercebidas. Sem maiores discussões que seriam de esperar de uma lei complementar. Mais tarde quer se mudar os efeitos de algo que nem sequer foi discutido. E agora se diz que foi aprovado por lei complementar. Aí não dá.
    Quanto a mudança constitucional que passa a exigir lei ordinária onde antes era complementar até que acho que a mudança pode ser feita por lei complementar. Para garantir certa segurança jurídica. Mas apenas uma vez após a emenda constitucional. Após a primeira mudança as próximas podem ser por lei ordinária.