Limite de 60 salários mínimos no Juizado Especial Federal

Leandro Schiefler Bento perguntou Quinta, 21 de maio de 2009, 18h34min

Teve uma ação de expurgos inflacionários (caderneta de poupança), relativos aos planos bresser e verão, ajuizada perante o Juizado Especial Federal, e, quando a Caixa apresentou os extratos, o Contador apresenteou os cálculos no valor de R$ 42.000,00. Como o limite máximo do juizado especial federal é de 60 salários mínimos quais as opções que tenho para o prosseguimento do feito?

O valor excedente ao teto é renunciado automoticamente?

Ou o processo pode ser convertido para o rito comum e ter seguimento?

Se alguém puder me responder eu agradeço.

Respostas

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  • Carlos Eduardo Crespo Aleixo

    Hum, já era !!! ... Algo que pode diminuir o prejuízo seria que este teto dos 60 salários mínimos seria na data do ajuizamento da Ação em questão !!!