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  • Ana Bonadimam

    Ana Bonadimam

    O art. 413 do Código Civil é o que complementa o art. 4o. da Lei n. 8.245/91".

    "Em contratos de 30 meses o código civil estabelece que ao completar 12 meses da locação do imóvel vc tem o direito de encerrar o contrato e desocupa-lo sem pagar a multa.
    A locação de imóvel é regida pela lei 8.245 mas o código civil inseriu alguns itens em que ela era omissa. Como forma de favorecer o locatário em caso de contratos longos o código determinou a opção de sair aos 12 meses, portanto se vc entrou junho de 2007 vc poderá sair em junho de 2008 sem pagar a multa. Para isso vc deverá seguir a norma que a lei determina. Para ficar isenta da multa vc deve informar POR ESCRITO, em duas vias, datado e assinado, ao locador(ou imobiliária), com 30 dias de antecedência(no 11 mês) que deseja encerrar o contrato de locação(se quiser pode colocar o motivo) e que desocupará o imóvel 30 dias após notificar o locador(a contar da data da entrega da carta). Na segunda via o locador ou a imobiliária assinam o recebimento da comunicação(se alguém se recusar a receber envia via cartório). Assim vc desocupa a hora que bem entender mas deverá pagar o aluguel e as taxas do imóvel até ser feita a vistoria de entrega das chaves. Reforço a lembrança que só será válido se vc comunicar no décimo primeiro mês, se esquecer pagará a multa e pelo tempo que falta será bem alta pois vc vai pegar o valor do aluguel dividir por 30 meses e multiplicar o resultado pelo número de meses que falatra para encerrar o contrato.

  • Claudio

    Claudio

    Aluguei um imóvel comercial por 5 anos, nos últimos 2 anos ele vem atrasando, porém sempre faz acordo e paga, estou querendo o imóvel desocupado, eu sou obrigado a renovar por mais 5 anos? pelo que está na lei 8.245/91 art. 51 a 57 eu não tenho saida à não ser o art. 51 parag. 5 e Art 56, o meu medo é ter que pagar alguma indenização futura.

  • Ana Bonadimam

    Ana Bonadimam

    Claudio,

    a lei determina, que a ação de despejo por falta de pagamento com imissão de posse possa ser promovida no primeiro dia da mora, então mesmo que purgue a mora deverá na mesma ação desocupar o imovel.

  • Josias Gonçalves

    Josias Gonçalves

    Boa noite,

    Fiz um contrato de aluguel no dia 10, muito embora tenha aceitado receber as chaves no dia 13 por motivo de obras só as recebi no dia 16, porém perdi o interesse no imóvel haja visto q não me agradara desde o início e também por questão de segurança e privacidade tendo em vista que acabei descobrindo q no prédio maravam pessoas inimigas, comuniquei a imobiliária a desistência no dia 17. qual o meu direito tendo em vista que fiz um pagamento de sinal no valor de R$ 795,00.

  • Andressa

    Andressa

    Olá a todos. Faz alguns dias que venho acompanhando esse fórum. Li muita coisa, mas não achei um caso igual ao meu. Por isso, gostaria, se possível, que tirassem minhas dúvidas.

    Tenho um contrato de aluguel de imóvel residencial com duração de 30 meses, destes, já cumpri 20 meses. Há algumas semanas, consegui comprar um imóvel e por isso, gostaria de rescindir o meu contrato atual. Porém há uma cláusula contratual, que diz: "Em caso de rescisão antecipada da locação, o locatário ficará sujeito a multa correspondente à METADE dos aluguéis relativos ao período restante do contrato, que deverá ser comunicada por escrito ao locador com trinta dias de antecedência, e necessitará da concordância expressa do mesmo".
    Hoje, pago R$ 365,00 mensal e se eu tiver que pagar a multa exigida no contrato, daria um valor absurdo pra mim (10x365= 3.650,00, a metade disso seria: 1.825,00). Li, aqui nesse fórum, que a multa teria que ser proporcional. Alguém poderia exclarecer como devo proceder nesse caso? Quero sair, mas quero pagar o que é correto. Posso enviar uma carta a imobiliária tentando um acordo quanto aos valores? O meu maior medo é que a imobiliária acabe cobrando do meu fiador e isso eu não queria que acontecesse. Não quero prejudicar o meu fiador, mas não posso pagar tudo isso de multa. Como posso resolver isso?
    Ah! Vale reslatar que também tive que pagar para tirar a ficha certa, minha e do meu fiador. Também pago taxa de boleto bancário. Quem deveria pagar todas essas despesas não era o locador?
    Desde já, muito obrigada pela atenção.