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  • SOUSA E PIRES ADVOGADOS ASSOCIADOS

    SOUSA E PIRES ADVOGADOS ASSOCIADOS Suspenso

    Caros colegas,

    Essa é a Legislação que disciplina o PIS/Pasep e a Cofins:

    As Leis Complementares no 7, de 1970; no 8, de 1970; e no 70, de 1991; Leis no 8.212, de 1991, arts. 11, 23, 33, 45, 46 e 55; no 9.249, de 1995, art. 24; no 9.317, de 1996; no 9.363, de 1996, art. 2o, §§ 4o, 5o, 6o e 7o; no 9.430, de 1996, arts 56, 60, 64, 65 e 66; no 9.532, de 1997, arts. 39, 53, 54 e 69; no 9.701, de 1998; no 9.715, de 1998; no 9.716, de 1998, art. 5o; no 9.718, de 1998; no 9.732, de 1998, arts. 1o, 4o, 5o, 6o e 7o; no 9.779, de 1999, art. 15, inciso III; no 9.990, de 2000, art. 3o; no 10.147, de 2000; no 10.276, de 2001; no 10.312, de 2001; no 10.336, de 2001, arts. 8o e 14; no 10.485, de 2002, arts. 1o, 2o, 3o e 5o; no 10.522, de 2002, art. 18; no 10.548, de 2002; no 10.560, de 2002; no 10.637, de 2002; nº 10.676, de 2003; nº 10.684, de 2003; no 10.833, de 2003; MP no 2.158-35, de 2001; no 2.221, de 2001, art. 2o; Decretos no 2.256, de 1997, art. 6o; no 3.803, de 2001; no 4.066, de 2001; no 4.275, de 2002; no 4.524, de 2002; no 4.565, de 2003; IN SRF/STN/SFC no 23, de 2001; IN SRF no 113, de 1998; no 6, de 2000; no 69, de 2001, no 107, 2001; no 141, de 2002; no 219, de 2002; no 247, de 2002; no 291, de 2003; nº 358, de 2003; Atos Declaratórios SRF no 97, de 1999; no 56, de 2000; Atos Declaratórios Interpretativos SRF no 3, de 2002; no 7, de 2002, no 2, de 2003; e nº 7, de 2003.

    Nosso escritório já entrou com muitas ações DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO recentemente contra a concessionária de energia elétrica do Estado de Minas Gerais e ANEEL, bem como, contra empresas de telefonia, para a devolução dos valores cobrados (7.65% do total da conta) dos ultimos dez anos.

    Temos todo material pertinente ao assunto, que consiste em petições, julgados, jurisprudências, decisões de 1º e 2º grau, acórdãos STJ, cópia de leis, instruções normativas da Receita Federal, etc.

    Podemos enviar todo o material.

    ivani_direito@hotmail.com

    Maria Ivani.

  • SOUSA E PIRES ADVOGADOS ASSOCIADOS

    SOUSA E PIRES ADVOGADOS ASSOCIADOS Suspenso

    (...)

    Com a mudança no recolhimento do PIS e da COFINS a partir da Lei 9.718/98, as empresas prestadoras de serviço público de forma geral, e no caso, as geradoras de energia elétrica passaram a recolher o PIS e a COFINS não mais diretamente sobre o fato gerador (receitas/faturamentos) praticado por cada uma delas, mas passaram a recolher tais tributos por seus fatos geradores (receita/ faturamento) e pelos fatos geradores a serem praticados no futuro presumidamente pelas distribuidoras e pelas concessionárias de energia, num sistema de NÃO-CUMULATIVIDADE, na forma autorizada pelo art. 150, § 7º da CF/88, com base no FATO GERADOR PRESUMIDO:



    “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    § 7.º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.



    Assim, a geradora de energia recolhe o valor de PIS/Pasep e Cofins incidente sobre sua receita e faturamento; a transmissora, por sua vez, recolhe o valor de PIS/Pasep e Cofins incidente sobre sua receita e faturamento, deduzindo o valor pago ao fisco pela geradora, sem permitir a acumulação do tributo; e a distribuidora, finalmente, recolhe o PIS/Pasep e Cofins deduzindo o montante pago pela transmissora e pelas empresas que a antecederam na aquisição de bens para o ativo permanente e nas despesas operacionais necessárias ao desenvolvimento da atividade de distribuição.

    ...não há dúvida sobre a ilegalidade do repasse, pois fazer o consumidor final de energia elétrica (Autoras), suportar a carga tributária do PIS e da COFINS, tributos estes pertinentes à empresa concessionária de energia elétrica (CEMIG), pois é o sujeito passivo da relação tributária, por ser o contribuinte, por possuir a receita e o faturamento da venda do produto energia, uma vez que os consumidores (Autoras) não são compradores de energia, porque não a vende, não utiliza do comércio de venda de energia elétrica, e sim, usuários do serviço público, é criar um enriquecimento sem causa para a concessionária CEMIG, fato este que não é permitido dentro do ordenamento jurídico.

    (Texto extraído de uma das Impugnações feita pelo Escritório de Advocacia Sousa & Pires de Uberaba - MG, às contestações feitas pela CEMIG e ANEEL nas ações de repetição de indébito pelo repasse indevido de PIS e COFINS nas contas de energia elétrica dos consumidores finais (clientes))

    Quem tiver interesse em materiais para ajuizar as ações, pode entrar em contato comigo que enviarei:

    ivani_direito@hotmail.com

  • ORLANDO OLIVEIRA DE SOUZA

    ORLANDO OLIVEIRA DE SOUZA

    O ônus do PIS/COFINS não pode ser repassado ao consumidor final quer seja PJ/PF, de conformidade com o CDC, que é lei de Ordem Pública e figura como um subsistema no nosso Ordenamento Jurídico; ainda assim, dentro dessa celeuma, as fábricas que receberam tais repasses e embutiram o ônus do pis/cofins nos seus preços, dentro da ótica dos tributos indiretos, cujo encargo continua sendo do consumidor do produto, que só este poderia autorizar a devolução do encargo por assemelhar-se aos impostos do gênero do IPI/ICMS, conforme ditame do artigo 166, do CTN.

    Abraços,

    orlandoosouza.adv@hotmail.com

  • SOUSA E PIRES ADVOGADOS ASSOCIADOS

    SOUSA E PIRES ADVOGADOS ASSOCIADOS Suspenso

    STF:

    RECURSO ESPECIAL Nº 910.784 - RJ (2006/0273346-0)
    RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A
    EMBRATEL
    ADVOGADO : FREDERICO G F T DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
    RECORRIDO : VALE FLORIDO RESTAURANTE LTDA
    ADVOGADO : PATRICIA REIS NEVES BEZERRA E OUTRO(S)
    RELATÓRIO
    A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: Trata-se de recurso
    especial interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional contra
    acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (fl. 304/305):
    "REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PIS. COFINS. INCLUSÃO NAS CONTAS
    TELEFÔNICAS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FATURAMENTO
    DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. CONTRIBUINTE. RESPONSÁVEL.
    ANATEL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO
    DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÁ-FÉ. JUROS DE MORA. CORREÇÃO
    MONETÁRIA.
    1. Somente a lei pode estabelecer a definição de fato gerador da obrigação
    tributária, assim como atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a
    terceira pessoa.
    2. Aplicação do inciso III do artigo 97 e do artigo 128 do Código Tributário
    Nacional.
    3. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFIN, devidas pelas pessoas
    jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a
    legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.
    4. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta
    da pessoa jurídica.
    5. aplicação dos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/1988.
    6. A Agência Reguladora de Telecomunicações - ANATEL, não pode,
    através de atos normativos, modificar a lei, criando a figura do substituto tributário.
    7. É competente a Justiça Estadual para dirimir conflitos em que é parte a
    EMBRATEL.
    8. A cobrança das contribuições sociais (PIS/COFINS) incidente sobre as
    tarifas de telefone configura cobrança indevida.
    9. As relações entre o consumidor e a prestadora de serviço público essencial
    são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
    10. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do
    indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e
    juros legais, salvo engano justificável.
    11. Desprovimento do primeiro recurso e provimento do segundo.

  • SOUSA E PIRES ADVOGADOS ASSOCIADOS

    SOUSA E PIRES ADVOGADOS ASSOCIADOS Suspenso

    RECURSO ESPECIAL Nº 910.784 - RJ (2006/0273346-0)
    RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A
    EMBRATEL
    ADVOGADO : FREDERICO G F T DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
    RECORRIDO : VALE FLORIDO RESTAURANTE LTDA
    ADVOGADO : PATRICIA REIS NEVES BEZERRA E OUTRO(S)
    RELATÓRIO
    A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: Trata-se de recurso
    especial interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional contra
    acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (fl. 304/305):
    "REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PIS. COFINS. INCLUSÃO NAS CONTAS
    TELEFÔNICAS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FATURAMENTO
    DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. CONTRIBUINTE. RESPONSÁVEL.
    ANATEL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO
    DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÁ-FÉ. JUROS DE MORA. CORREÇÃO
    MONETÁRIA.
    1. Somente a lei pode estabelecer a definição de fato gerador da obrigação
    tributária, assim como atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a
    terceira pessoa.
    2. Aplicação do inciso III do artigo 97 e do artigo 128 do Código Tributário
    Nacional.
    3. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFIN, devidas pelas pessoas
    jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a
    legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.
    4. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta
    da pessoa jurídica.
    5. aplicação dos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/1988.
    6. A Agência Reguladora de Telecomunicações - ANATEL, não pode,
    através de atos normativos, modificar a lei, criando a figura do substituto tributário.
    7. É competente a Justiça Estadual para dirimir conflitos em que é parte a
    EMBRATEL.
    8. A cobrança das contribuições sociais (PIS/COFINS) incidente sobre as
    tarifas de telefone configura cobrança indevida.
    9. As relações entre o consumidor e a prestadora de serviço público essencial
    são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
    10. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do
    indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e
    juros legais, salvo engano justificável.
    11. Desprovimento do primeiro recurso e provimento do segundo.

  • iurk advogados

    iurk advogados

    Estou ciente desta ação de cobrança indevida de PIS COFINS nas faturas telefônicas, gostaria de saber se esta ação pode ser proposta contra as operadoras de telefonia móvel, ou somente telefonia fixa?

  • Ivan Aredes_1

    Ivan Aredes_1

    Caros amigos, veja uma decisao de um de meus processos:

    Data de Publicação: 25/2/2010
    Jornal: D.J.MG
    Tribunal: FORO DO INTERIOR
    Cidade: Ipatinga
    Vara: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
    Título: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
    Processo: 00434 - xxxxxxx.84.2010.8.13.0313
    Autor: R D S;
    Reu: Cemig Distribuidora S/A
    Despacho: Concedida a Antecipacao de tutela. Defiro a antecipacao da tutela para determinar a suspensao do repasse da Confinse do PIS ao autor,na fatura de energia eletrica,devendo a empresa re se abster de proceder o aumento da tarifa para compensar a perda da receita com a proibicao do repasse.Para a eventualidade de descumprimento desta decisao comino multa diaria no importe R$100,00,limitada ao valor de R$3.000,00.

    Como visto, começam a surgir os primeiros bons resultados.

    qualquer duvida me contatem pelo msn - escritorio_de_advocacia_mg@hotmail.com

  • ORLANDO OLIVEIRA DE SOUZA

    ORLANDO OLIVEIRA DE SOUZA

    Desculpe a intromissão, mas como se trata de restituição de indébito(telefonia) e não do tributo PIS/COFINS, logo o fórum é da justiça comum, do local do consumidor...