PORTE ILEGAL DE ARMA!!!!!

LINDA Suspenso perguntou Sexta, 19 de junho de 2009, 23h07min

boa noite!!!!Meu irmão foi excluido PELO CONSELHO DE DISCIPLINA DA PMERJ POR PORTE ILEGAL DE ARMA.Uma vez que a juiza o CONDENOu nas penas do art. 15 da Lei 10.826/03 e art. 147 do CP n/f do art. 69 do Código Penal e ABSOLVENDO-O da imputação atinente ao delito tipificado no art. 14 da Lei 10.826/03. Passou a dosar-lhe a pena, o que fez com fundamento nos arts. 59 e 68 do Código Penal. PERGUNTA: TEM COMO REINTEGRA-LO?UMA VEZ QUE ELE NÃO FOI CONDENADO PELO PORTE DE ARMA?ELE FOI EXCLUIDO NO DIA 25/05/2009.

Respostas

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  • LINDA

    LINDA Suspenso

    com fundamento no princípio da não culpabilidade, é o de que meras anotações não configuram maus antecedentes, não há justificativa para que a pena-base se afaste do mínimo legal, pelo que a fixo em 02 (dois) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias no valor unitário no mínimo legal, para o delito de disparo de arma de fogo e em 01(um) mês de detenção, para o delito tipificado no artigo 147 do CP, as quais torno definitivas, à míngua de outras operações. Deixo de conceder o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão do disposto no art. 44, III do CP, já que os motivos e as circunstâncias do crime não indicam que a substituição seja suficiente. REGIME DE PENA - Observado o que dispõe o art. 33 do Código Penal, determino o regime fechado para início do cumprimento da pena, considerando as circunstâncias do art. 59,

  • ISS

    ISS

    Fica difícil a reitegração uma vez que a pena imposta foi superior a dois anos, o que por si só já ensejaria a demissão do servidor.

  • Vanderley Muniz - advocaciamuniz@yahoo.com.br

    Vanderley Muniz - advocaciamuniz@yahoo.com.br

    A prática de qualquer crime, Gilberto, seja qual for a pena, até mesmo por mera conduta incompatível com serviço público, pode ensejar a demissão do servidor, principalmente, como no caso, de Policial Militar em razão da rigidez de tratamento (isso em PAD).

    A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo são efeitos da condenação quando a pena aplicada seja igual ou superior a UM ano, desde que os crimes tenham sido praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública.

    No caso do irmão da linda entendo que o regime inicial de cumprimento da pena foi um tanto quanto exagerado; dois anos de reclusão e um mês de detenção de acordo com o artigo 33, parágrafo 2o., letra C, do Código Penal poderiam ter inicío de cumprimento no regime aberto.

    Entretanto a Sentenciante entendeu que, principalmente, a personalidade do acusado (provavelmente violenta) dentre outras circunstâncias não seria suficiente para reprovação de sua conduta a condenação em regime menos gravoso que o fechado.

    Axé!!!

  • ISS

    ISS

    Concordo com o Sr Vanderlei, a condenação acima de 2 anos por si só ensejaria a demissão, assi, entendo ser praticamente impossivel a reitegração como pretende a autora do tópico.