regulamentação de visitas

Quem pode figurar como requerente na ação de regulamentação de visitas? E como requerido? Qual deve ser o valor da causa? No caso de pedido de antecipação de tutela, é possível que esta seja deferida sem a oitiva das partes no caso de um pai que bebe com frequencia, bate na ex-companheira e leva o filho a bares, sendo que as únicas provas são testemunhais?

Respostas

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  • Jorge Senna

    A regulamentação de visitas depende sempre da existência de uma ação de alimentos, de uma ação de separação judicial cumulada com alimentos, ou ação de dissolução de sociedade de fato cumulada com alimentos, se não existe nenhuma das ações acima enumeradas não há como requerer regulamentação de visitas, haja vista que a regulamentação é parte integrante dessas ações. Portanto, caso você queira apenas regulamentar as visitas não há possiblidade. O requerente será o filho menor em caso de alimentos, representado pelo pai ou a mãe ou o pai ou a mãe nas outras ações. Pode ser atribuido qualquer valor, de preferência o mais baixo possível para pagar menos custas.A regulamentação de visitas, via de regra, é decidida em audiência e a tutela antecipada somente é possível em ação de separação de corpos, desconheço tutela antecipada para regularmentação de visitas.

  • Renata

    Obrigada pela resposta, sempre é bom poder contar com o apoio de um advogado que tenha mais experiência porque estou começando a advogar agora e sempre há dúvidas nos trâmites processuais que os livros não solucionam. Infelizmente, como tinha que resolver isso hoje, não vi sua resposta a tempo. Não concordo com as ações separadas, mas agi como o juiz queria.

    Eu tinha dado entrada na ação de alimentos cumulada com regulamentação de visitas e fui informada pelo oficial de gabinete que eu deveria pedir desistência da ação de regulamentação de visitas e entrar com uma ação independente, sob a justificativa de que o rito da ação de alimentos é especial, ocorrendo a contestação na própria audiência; enquanto na regulamentação de visitas o prazo para contestar é de 15 dias. Hoje mesmo fui protocolar o pedido de desistência da ação e despachar com o juiz e ele me explicou que poderia regular as visitas no momento da audiência, se necessário, mas que as ações não podiam ser cumuladas.

    Coloquei o valor da cauda como R$ 100,00, mas não encontrei livro algum que me orientasse e nem jurisprudência.

    Encontrei algumas jurisprudências do TJDFT onde há pedido de antecipação de tutela na regulamentação de visitas quando há violência e alcoolismo do pai da criança para que as visitas sejam realizadas com acompanhamento de psicólogo no próprio fórum. Mas imagino que para deferir a antecipação de tutela as provas tenham que estar claras e, como eu só tenho provas testemunhais, deixei de pedir a antecipação de tutela.

    Obrigada por responder.

  • Jorge Senna

    Oi Ranata:- Acho que você entendeu o recado, pois como na ação de alimentos haverá sempre um audiência e, é nesta oportunidade que você deverá regular as visitas, caso contrário terá que entrar com nova ação e será pura perda de tempo.

  • alice

    Oi Renata,

    Sobre a antecipação de tutela na ação de regulamentação de visitas, será que vc. poderia ter pedido liminar claro que, evidenciando o fumaça do bom direito e o perigo da demora?

    Neste caso, quando há a necessidade de prova testemunhal, é designada audiência de justificação, onde o juiz ouve as testemunhas e decide no ato, antes mesmo de citar a outra parte.

    Não tenho certeza se é possível neste tipo de ação, aguardemos a opinião dos doutos e das doutas, claro!

    Alice

  • Heliton Alves Urzêdo

    Dr. Jorge Senna,

    com base na sua resposta, surgiu a seguinte dúvida:

    como fazer no caso do casal que teve 01 filho, mas que nunca moraram juntos (mãe solteira), cujo pai deseja visitar o filho mas é impedido pela mãe que aufere rendimentos muito acima do percebido pelo pai, que atualmente encontra-se desempregado ???

    Neste caso seria possível a Ação de regulamentação de visitas autônoma ???

  • Jorge Senna

    Caro colega:- Entendo que poderia até propor uma ação de regulamentação de visita autônoma, mas certamente seu cliente iria ter uma surpresa com uma reconvenção para pagamento de alimentos, se ele quiser correr o risco tudo bem.

  • Flávia Vegh


    Dr. Jorge.,

    Acei o máximo seus esclarecimentos e como a vida é um aprendizado contínuo, temos muitas dúvidas concernentes a áreas que não estamos familiarizados.
    Gostaria que o Doutor me esclarecesse se no caso de um casal que moraram poucos meses (4m)juntos, quando separaram-se de fato, pois não são casados, ela teve bebê na casa dos pais dela e ele continuou na casa dos pais dele. Decidiram extrajudicialmente que ele compraria todos os utensílios para o bebê, mesmo estando desempregado ele sempre ajudou e possui as notas de compras. O bebê está com 4m e a mãe se nega que o pai e a família paterna visite-o. Posso ingressar com ação sendo a avó paterna a Requerente solicitando a regulamentação de visita?

  • marta branco de carvalho

    gostaria tirar uma dúvida, em ação de alimentos, já foi regularizado o direito ao pai de visitar os filhos, contundo, a mãe está impedindo o pai de exercer se direito, gostaria de saber se ação correta para propor neste caso, seria Ação de Execução de obrigação de fazer? ou estou enganada....., caso contrário, qual ação correta neste caso?

  • Carolina_1

    Também tenho um caso como o da Marta, porém o que ocorre é que já havia uma regulamentação de visitas antiga, quando o menor ainda era bebê, e que a mãe permanece descumprindo. Penso em entrar com nova regulamentação, já que agora é necessário regulamentar as férias escolares e etc., mas para evitar aborrecimentos futuros, gostaria de poder pedir alguma sanção para a mãe quando esta deixar de cumprir a ordem judicial barrando o menor de visitar seu pai.
    Será que isso seria possível? Qual seria o embasamento legal?

  • Luiz Lulu

    Tenho uam filha de 1 ano e 4 meses,ela sempre morou comigo qdo ainda bebezinha,e as vezes qdo a mae sentia dela,eu levava a menor para o seu lar e ela ficava por hrs e depois me mandava de volta a menina.Hoje que ela esta maiorzinha,andando,falando algumas palavras,engraçadinha já,eles me recusaram de eu ver minha filha alegando que eu nao sou um bom pai,que lá´ela tem maior carinho etc etc.Ocorre que eu qdo sinto saudades e vou até a residencia dela,ela chama a policia,e inventa inumeras coisas,e com isso em um desses absurdos qdo eu vim embora,ela por livre iniciativa,foi até a dp mais proxima e registrou bó,indicando que eu tinha agredido ela,e ainda mais,argumentou que eu queria ter relaçoes sexuais com minha bebezinha.Poxa,a nenem é minha vida,ja entrei com um pedido liminar de visita,mas a menina esta com infecçao lá na casa.Oque eu faço até ser expedido o despacho do juiz,sendo que médicos logram que a menina requer cuidados nesses dias?Ja tentei por inumeras vezes mandar email e mensagens pra mae ,mas ela ignora minhas solicitaçoes expressadas pelos médicos...Peço ajuda de vcs,obrigado!