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Redes Sociais do Jus Navigandi

  1. Mara GN
    30/07/2009 17:35

    a garota não está grávida, namora há 01 ano e a mãe concorda... quais as chances de ser emancipada?
  2. Adv. Antonio Gomes
    30/07/2009 20:36

    Vedação legal a sua pretensão, então vejamos.


    Emancipação: art. 5º, parágrafo único, CC.

    A emancipação traduz a antecipação da capacidade plena, podendo ser:

    a) emancipação voluntária: prevista no art. 5º, parágrafo único, inciso I, 1ª parte, do CC. É aquela concedida pelos pais, por escritura pública, desde que o menor tenha 16 anos completos. Tal emancipação não depende de homologação judicial.
    A Lei de Registro Público (6.015/73), no art. 89, prevê que a emancipação voluntária é ato praticado pelos pais.

    b) emancipação judicial: prevista no art. 5º, parágrafo único, I, 2ª parte, do CC. É aquela concedida pelo juiz, ouvido o tutor, se o menor contar com 16 anos completos. Pode ser registrada de ofício, por ordem judicial, caso não seja realizada em 8 dias, conforme disposto no art. 9º da LRP.

    c) emancipação legal: é aquela que decorre de um dos fatos previstos em lei (art. 5º, II a V, parágrafo único, CC).
    Art. 1.157, CC: idade mínima para o casamento (capacidade núbil) é adquirida aos 16 anos de idade. 16 a 18 anos: necessita-se da autorização dos representantes legais ou do juiz para o casamento.
    A pessoa, casando-se, é considerada emancipada.

    Art. 1.520, CC: admite-se casamento de pessoa com idade inferior a 16 anos, em 2 situações:

    a) em caso de gravidez;
    b) para evitar a imposição ou cumprimento de pena criminal.
    Obs: apesar da Lei nº 11.106/05 haver derrogado o art. 107 do CP, não mais contemplando o casamento como causa extintiva de punibilidade em crimes sexuais, sem violência real, é razoável sustentar que, em havendo o matrimônio, a punibilidade seria extinta por outras vias:
    perdão do ofendido ou renúncia.
    Lembre-se que a união estável não foi contemplada com a extinção de punibilidade.
    Causas de emancipação:

    1) emancipação voluntária;
    2) casamento;
    3) exercício de emprego público efetivo;
    4) colação de grau em curso de Ensino Superior;
    5) o menor que possui uma relação de emprego e tem economia própria: automaticamente é considerado emancipado.
  3. GLC
    30/07/2009 20:43 | editado

    Prezada Mara:
    A resposta do colega Antônio Gomes foi brilhante, haja vista que a emancipação só pode ocorrer quando o jovem tenha 16 anos completos e o art. 1517 estabelece que a capacidade para casar, tanto para o homem e a mulher, é de 16 anos. Portanto, impossível o intento dos jovens.
    Abraços.
  4. Mara GN
    30/07/2009 23:15

    Obrigada Dr. Antonio!
  5. Mara GN
    30/07/2009 23:16

    Obrigada Geraldo!
  6. Fernanda Lee
    31/07/2009 16:04

    Cara Mara,

    Sabemos que o processo de emancipação no Brasil, não é tão simples como parece. Como disposto no art.3º C.C: São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
    I - os menores de dezesseis anos;
    Logo, pensaríamos que a garota de 13 anos que quer se emancipar não poderia realizar esse ato. Mais a frente o Código dispõe: Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
    Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
    I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
    II - pelo casamento;
    III - pelo exercício de emprego público efetivo;
    IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
    V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
    Mais uma vez confirmasse a impossibilidade de tal ato. Todavia existem situações em que a lei permite a emancipação do menor de dezesseis anos, aqui estão estas circunstâncias:
    Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem
    casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes
    legais, enquanto não atingida a maioridade civil.
    Parágrafo único. Se houver divergência entre os pais, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1.631. (Art. 1.631. Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade.
    Parágrafo único. Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo.)
    Art. 1.518. Até à celebração do casamento podem os pais, tutores ou curadores revogar a autorização.
    Art. 1.519. A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz.
    Art. 1.520. Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.
    Então, se a garota se enquadra em algum dos casos acima ela pode realizar tal ato, caso contrário ela não poderá se emancipar até completar 16 anos.
  7. Fernando Stefanes Rivarola
    31/07/2009 16:07

    ....a não ser que engravide.
  8. Mara GN
    01/08/2009 19:45

    obrigada Fernanda!
  9. Mara GN
    01/08/2009 19:46

    realmente Fernando, seria uma alternativa para solucionar o caso né! rsrs
  10. Adv. Antonio Gomes
    01/08/2009 22:32

    Sexo aos 13 anos é crime. O único caminho para a verdadeira felicidade de uma a criança é o da escola.
  11. Mara GN
    01/08/2009 22:42

    Boa noite Dr. Antonio Gomes, com certeza o verdadeiro caminho para a verdadeira felicidade de uma criança é a escola, porém, nos dias de hoje, com a mídia, novelas com sexo quase explícito, não tem criança que com 10 anos ou até mesmo menos, não saiba de onde vem uma criança e muito menos como é feita!!! Realmente sexo aos 13 anos é crime! Porém, as "crianças" de 13 anos estão mais espertas do que nós pensamos! Inclusive tive esta péssima impressão nesta semana, quando fui procurada pela "garota" de 13 anos, que quer casar e inclusive tem relações sexuais com o namorado! O que fazer nesse caso? Deixar tudo como está para ver como é que fica? Difícil uma resposta não?! Por enquanto ela não engravidou, mas até quando brincará de casinha? Agradeço sua opinião, porém, a realidade de nossos jovens, infelizmente é outra!
  12. Adv. Antonio Gomes
    02/08/2009 01:21

    A minha responsabilidade profissonal e social é com a legalidade, a questão referente a mudança de comportamento natural da sociedade, por ser ela dinamica e não estática, é de responsabilidade do Poder Legislativo, eis que cabe a casa perceber o movimento da sociedade para promover a necessária mudança da lei, portanto, como não sou vinculado ao Poder Legislativo não irei me manifestar por esse caminho.

    Ok.
  13. Mara GN
    02/08/2009 10:30

    Ok Dr. Antonio Gomes.... faço minhas as suas palavras.... concordo com tudo o que disse, sem tirar nem por uma palavra ou vírgula....
    indignações à parte.... ótimo domingo
  14. Mara GN
    05/08/2009 11:59

    bom dia Dr. Antonio Gomes.... fui procurada novamente pela garota de 13 anos... ela está irredutível... quer se casar de qualquer jeito.... pedi que ela me traga laudo médico atestanto suas condições físicas e psíquicas, documentos do namorado, inclusive CTPS para comprovar que tem condições de arcar com o sustento de ambos... mais uma vez perguntei se está grávida, disse que não.... detalhe, trata-se de assistência judiciária.... tudo, a meu ver, já começou errado no momento da nomeação (um colega do escritório foi nomeado e eu o auxilio), posto que já deveria ter sido barrada na triagem.... tal ação seria uma complementação de idade? agradeço desde já se puder me dar umas dicas, apesar de saber sua opinião sobre o caso.... mas creio que, se não tomarmos providências, as coisas podem piorar.... o que fazer?
  15. Diego..rs
    05/08/2009 12:18 | editado

    Olha nesse caso a não ser que pegue um magistrado muito liberal o casamento com 13 anos não se torna possível pelos requisitos já mencionados anteriormente, mas também não se consumará como crime por ela ter relações sexuais com menos de 14 anos, porque os pais dela pelo jeito aprovam a relação do casal que envolve a menor, nesse caso eu acho que você até deve ingressar com a ação pedindo a emancipação para ela pode casar e como ela não logrará êxito quem sabe a menina caia na realidade.
  16. Mara GN
    05/08/2009 12:31

    Dr. Diego, então o Sr. acha que a ação deve ser de emancipação? mas ela não tem 16 anos.... não seria complementação de idade? com relação ao magistrado liberal, creio que nenhum juíz acatará o pedido.... de fato, só assim pra ela cair na realidade... o problema é o tempo que perdemos com o assunto que ao final não terá solução.... que chateação.....

    Grata,

    Mara
  17. Diego..rs
    05/08/2009 12:39

    De fato você muito provavelmente irá perder tempo, o nome da ação tanto emancipação que não logrará êxito, por não cumprir com nenhum dos requisitos da emancipação, quanto o da complementação da idade que nenhum magistrado com o mínimo de sensu aceitará, na realidade seria mais para ela cair na realidade outra maneira era conversar com a menina e dizer que o pedido dela é impossivel e que mesmo se você ingressa-se com a ação seria indeferida de plano pelo magistrado. A princípio é isso.
  18. Mara GN
    05/08/2009 13:00

    ok..... grata mais uma vez....
  19. Adv. Antonio Gomes
    05/08/2009 14:00 | editado

    O Estatuto da Ordem e outros, veda expressamente causídido advogar contra lei.
  20. Mara GN
    05/08/2009 14:58

    Dr. Antonio, a melhor solução seria então, falar para a jovem que sua pretensão não tem amparo legal e tentar colocar dentro da cabecinha dela que é uma criança etc e tal?
    Grata,
    Mara

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