Respostas

25

  • Adv. Antonio Gomes

    Vedação legal a sua pretensão, então vejamos.


    Emancipação: art. 5º, parágrafo único, CC.

    A emancipação traduz a antecipação da capacidade plena, podendo ser:

    a) emancipação voluntária: prevista no art. 5º, parágrafo único, inciso I, 1ª parte, do CC. É aquela concedida pelos pais, por escritura pública, desde que o menor tenha 16 anos completos. Tal emancipação não depende de homologação judicial.
    A Lei de Registro Público (6.015/73), no art. 89, prevê que a emancipação voluntária é ato praticado pelos pais.

    b) emancipação judicial: prevista no art. 5º, parágrafo único, I, 2ª parte, do CC. É aquela concedida pelo juiz, ouvido o tutor, se o menor contar com 16 anos completos. Pode ser registrada de ofício, por ordem judicial, caso não seja realizada em 8 dias, conforme disposto no art. 9º da LRP.

    c) emancipação legal: é aquela que decorre de um dos fatos previstos em lei (art. 5º, II a V, parágrafo único, CC).
    Art. 1.157, CC: idade mínima para o casamento (capacidade núbil) é adquirida aos 16 anos de idade. 16 a 18 anos: necessita-se da autorização dos representantes legais ou do juiz para o casamento.
    A pessoa, casando-se, é considerada emancipada.

    Art. 1.520, CC: admite-se casamento de pessoa com idade inferior a 16 anos, em 2 situações:

    a) em caso de gravidez;
    b) para evitar a imposição ou cumprimento de pena criminal.
    Obs: apesar da Lei nº 11.106/05 haver derrogado o art. 107 do CP, não mais contemplando o casamento como causa extintiva de punibilidade em crimes sexuais, sem violência real, é razoável sustentar que, em havendo o matrimônio, a punibilidade seria extinta por outras vias:
    perdão do ofendido ou renúncia.
    Lembre-se que a união estável não foi contemplada com a extinção de punibilidade.
    Causas de emancipação:

    1) emancipação voluntária;
    2) casamento;
    3) exercício de emprego público efetivo;
    4) colação de grau em curso de Ensino Superior;
    5) o menor que possui uma relação de emprego e tem economia própria: automaticamente é considerado emancipado.

  • GLC

    Prezada Mara:
    A resposta do colega Antônio Gomes foi brilhante, haja vista que a emancipação só pode ocorrer quando o jovem tenha 16 anos completos e o art. 1517 estabelece que a capacidade para casar, tanto para o homem e a mulher, é de 16 anos. Portanto, impossível o intento dos jovens.
    Abraços.

  • Fernanda Lee

    Cara Mara,

    Sabemos que o processo de emancipação no Brasil, não é tão simples como parece. Como disposto no art.3º C.C: São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
    I - os menores de dezesseis anos;
    Logo, pensaríamos que a garota de 13 anos que quer se emancipar não poderia realizar esse ato. Mais a frente o Código dispõe: Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
    Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
    I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
    II - pelo casamento;
    III - pelo exercício de emprego público efetivo;
    IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
    V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
    Mais uma vez confirmasse a impossibilidade de tal ato. Todavia existem situações em que a lei permite a emancipação do menor de dezesseis anos, aqui estão estas circunstâncias:
    Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem
    casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes
    legais, enquanto não atingida a maioridade civil.
    Parágrafo único. Se houver divergência entre os pais, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1.631. (Art. 1.631. Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade.
    Parágrafo único. Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo.)
    Art. 1.518. Até à celebração do casamento podem os pais, tutores ou curadores revogar a autorização.
    Art. 1.519. A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz.
    Art. 1.520. Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.
    Então, se a garota se enquadra em algum dos casos acima ela pode realizar tal ato, caso contrário ela não poderá se emancipar até completar 16 anos.

  • Mara GN

    Boa noite Dr. Antonio Gomes, com certeza o verdadeiro caminho para a verdadeira felicidade de uma criança é a escola, porém, nos dias de hoje, com a mídia, novelas com sexo quase explícito, não tem criança que com 10 anos ou até mesmo menos, não saiba de onde vem uma criança e muito menos como é feita!!! Realmente sexo aos 13 anos é crime! Porém, as "crianças" de 13 anos estão mais espertas do que nós pensamos! Inclusive tive esta péssima impressão nesta semana, quando fui procurada pela "garota" de 13 anos, que quer casar e inclusive tem relações sexuais com o namorado! O que fazer nesse caso? Deixar tudo como está para ver como é que fica? Difícil uma resposta não?! Por enquanto ela não engravidou, mas até quando brincará de casinha? Agradeço sua opinião, porém, a realidade de nossos jovens, infelizmente é outra!