BEM ALIENADO PODE SER PENHORADO

Possuo uma casa própria onde moram minha filha menor e a mãe dela, um apartamento alienado fiduciariamente a CEF com saldo de 18 anos para pagar onde moro sozinho, e um carro alienado ao banco já paguei mais da metade do financiamento, se houvesse uma ação de um credor que não a CEF nem o banco do carro, o que seria penhorável para pagamento de divida(emprestimo do banco)?

Respostas

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  • Adv. Antonio Gomes

    Adv. Antonio Gomes

    Carro alienado pode ser bloqueado para pagar dívida

    O carro comprado a prestação não pode ser penhorado, pois ainda não está incorporado definitivamente ao patrimônio do executado. Entretanto, pode ser bloqueado em favor do credor em ação trabalhista e só poderá ser alienado com autorização judicial. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo).

    A Justiça do Trabalho garantiu a uma ex-empregada da Medi Care Assistência Médica o direito de receber verbas trabalhistas devidas pela empresa. Como a empresa não quitou a dívida com a ex-funcionária, ela pediu à 2ª Vara do Trabalho de Barueri que fosse penhorado o carro de um dos sócios da empresa. A primeira instância negou o pedido, pois o automóvel financiado não estava quitado.

    A ex-empregada recorreu ao TRT-SP. Sustentou que não existem impedimentos para penhorar o carro, já que “o contrato de alienação fiduciária se equipara com o leasing e não afeta a disponibilidade do bem”, pois o ônus que incide sobre o bem se transfere com a venda em leilão público.

    O relator, juiz Eduardo de Azevedo Silva, considerou que “o executado não tem -- não ao menos ainda -- os direitos de propriedade do veículo, ou seja, o bem não se incorporou ainda ao patrimônio do executado”.

    O relator observou, entretanto, que o sócio da Medi Care tem direitos em relação à instituição financeira em razão dos valores já pagos. De acordo com o contrato juntado ao processo, metade dívida já deve estar quitada.

    Para o juiz Eduardo, “nesse contexto, nada impede a constrição sobre os direitos que o executado já tem em face do seu credor. E isso, mesmo na hipótese de leasing, pois já se sabe muito bem que, em se tratando de veículo de uso comum, notadamente em relação à pessoa física, essa forma de locação, na verdade, obriga o (suposto) locatário a pagar antecipadamente o valor residual diluído entre todas as parcelas, e já desde a primeira. Vale dizer, é um leasing desvirtuado, pois na realidade não há locação, mas aquisição do bem”.

    O juiz relator destacou ainda que “não se está interferindo, de forma alguma, na execução do contrato e nem, menos ainda, na esfera patrimonial da instituição financeira, que, afinal, nada tem a ver com a execução trabalhista. Apenas se reservam ao exeqüente eventuais direitos que tem o executado nesse contrato, seja em relação ao veículo, futuramente (com a alienação, quitadas as prestações), seja em relação aos valores já quitados, que têm significado econômico numa eventual rescisão do contrato por inadimplemento”.

    O relator determinou a “constrição dos direitos do executado” em relação ao contrato de compra do veículo, “intimando-se o contratante credor a não praticar qualquer ato que implique alienação do bem senão mediante autorização judicial”. A decisão não foi unânime.

    AP 00531.1995.202.02.00-0

    Leia a íntegra do voto

    AGRAVO DE PETIÇÃO

    Processo TRT/SP Nº 00531.1995.202.02.00-0 (20050076242)

    ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI

    AGRAVANTE: MARIA AUXILIADORA PEREIRA DA SILVA

    AGRAVADO: MEDI CARE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

    EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE DIREITOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E LEASING. Não pode ser objeto de penhora o bem adquirido a prestações pelo executado, mediante alienação fiduciária ou em regime de leasing, já que ainda não incorporado definitivamente ao seu patrimônio, o que, todavia, não impede a constrição sobre os direitos do executado em relação ao contrato, mesmo em se tratando de leasing, que é, na hipótese, forma desvirtuada de locação, uma vez que, antecipado o pagamento do valor residual, eliminam-se as opções de renovação da locação e de devolução do bem, encerrando autêntico contrato de compra e venda a prestações.

    V O T O

    Trata-se de Agravo de Petição, oposto pela exeqüente, a fls. 2/5, insurgindo-se contra a sentença de fl. 90, pela qual o juízo de origem indeferiu a penhora de veículo de sócio da executada. Sustenta a agravante, em suma, que não há óbice à penhora do veículo indicado, apesar da garantia que pesa em favor de terceiro (Banco FIAT ou ITAULEASING). Argumenta que o contrato de alienação fiduciária se equipara com o leasing e não afeta a disponibilidade do bem, eis que o gravame se transfere com a venda em hasta pública.

    Não há resposta.

    É o relatório.

    Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço.

    Insiste o agravante na penhora do veículo descrito a fl. 75 ou, alternativamente, sobre os direitos do executado em relação ao referido bem.

    De fato, não se pode perder de vista que a lei permite a penhora de "créditos e de outros direitos patrimoniais", como se defluiu do disposto nos artigos 671 a 676 do Código de Processo Civil.

    Não está claro nos autos se o veículo foi adquirido pelo executado mediante alienação fiduciária ou em regime de leasing (a cópia do documento de fl. 70 está incompleta). De qualquer forma, seja numa ou noutra hipótese, o certo é que o executado não tem – não ao menos ainda – os direitos de propriedade do veículo, ou seja, o bem não se incorporou ainda ao patrimônio do executado. Logo, o veículo não pode ser objeto de constrição judicial.

    De outro lado, também não há dúvida de que o executado tem direitos em relação ao seu credor (instituição financeira), em razão dos valores já pagos. O contrato, pelo que mostra o documento de fl. 86, prevê o pagamento de 36 parcelas, sendo em junho de 2004 dez já estavam pagas. A última está prevista para julho de 2006. A essa altura, portanto, metade das prestações já deve estar quitada. Supõe-se, pois não há mais notícias nos autos, além do que foi informado pela instituição financeira a fl. 86.

    Nesse contexto, nada impede a constrição sobre os direitos que o executado já tem em face do seu credor. E isso, mesmo na hipótese de leasing, pois já se sabe muito bem que, em se tratando de veículo de uso comum, notadamente em relação à pessoa física, essa forma de locação, na verdade, obriga o (suposto) locatário a pagar antecipadamente o valor residual diluído entre todas as parcelas, e já desde a primeira. Vale dizer, é um leasing desvirtuado, pois na realidade não há locação, mas aquisição do bem.

    Note-se o seguinte:

    "0 arrendamento mercantil, também denominado leasing, é, em linhas gerais, um negócio jurídico de financiamento, que toma a forma de uma locação de bens móveis ou imóveis, onde o locador atribuí ao locatário o direito de opção entre renovar a locação, devolver o bem ou comprá-lo, pagando então apenas o valor residual nele previsto, findo o prazo contratual" (Aramy Dornelles da Luz, Negócios Jurídicos Bancários - Banco Múltiplo e seus Contratos, Editora Revista dos Tribunais, p. 194).

    Daí que se o contrato exclui do locatário as duas outras opções, a de renovar a locação e a de devolver o bem, fica então evidente que de locação não se trata, mas de autêntica aquisição.

    Aliás, é nesse sentido que se firmou a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça, como exemplifica esta Ementa:

    "LEASING. VRG antecipado. Juros. - A cobrança antecipada do VRG descaracteriza o contrato de leasing. Precedentes" (RESP 316652/GO; RECURSO ESPECIAL 2001/0040049-3; Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, 20/09/2001, DJ 19.11.2001, p. 284).

    Num tal contexto, não vejo obstáculo para se permitir a penhora sobre os direitos do executado em relação a esse contrato, que envolve, bem se vê, verdadeira aquisição, ou seja, é contrato de compra e venda a prestação.

    Claro que também é remota a hipótese de se conseguir interessados nesses direitos em eventual leilão. Até porque o inadimplemento das obrigações pelo executado implicará medidas judiciais pela instituição financeira, para reaver o bem, de sorte que o adquirente desses direitos terá que se envolver nessa disputa judicial, cujo êxito, já se sabe, é incerto.

    Tudo isso, porém, não impede, insisto, a constrição judicial desses direitos, bastando que fique intimado o credor do executado a não praticar qualquer ato que implique alienação do veículo, senão mediante autorização judicial.

    Anoto que também há precedentes do Superior Tribunal de Justiça permitindo a penhora sobre direitos na hipótese de alienação judiciária, como aqui:

    PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. PENHORA. DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO. FIDUCIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. I - Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, tampouco recusa à apreciação da matéria, se o e. Tribunal de origem fundamentadamente apreciou a controvérsia. II - O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos (RESP 679821/DF; Rel. Ministro FELIX FISCHER, 5ª Turma, 23/11/2004, DJ 17.12.2004 p. 594, destaque não original).

    Que fique bem destacado o seguinte: não se está interferindo, de forma alguma, na execução do contrato e nem, menos ainda, na esfera patrimonial da instituição financeira, que, afinal, nada tem a ver com a execução trabalhista. Apenas se reservam ao exeqüente eventuais direitos que tem o executado nesse contrato, seja em relação ao veículo, futuramente (com a alienação, quitadas as prestações), seja em relação aos valores já quitados, que têm significado econômico numa eventual rescisão do contrato por inadimplemento.

    Daí porque, concluindo, dou provimento ao agravo, para determinar a constrição dos direitos do executado em relação ao contrato referido no documento de fl. 86, intimando-se o contratante credor a não praticar qualquer ato que implique alienação do bem senão mediante autorização judicial, comunicando também ao juízo da execução, e imediatamente, qualquer medida que venha tomar contra o devedor em relação à execução do contrato.

    É como voto.

    Juiz Eduardo de Azevedo Silva


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    Por unanimidade de votos, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) seguiu voto do relator, desembargador Rogério Arédio Ferreira, e deu provimento a agravo de instrumento interposto pela empresa Cultivar Comercial Agrícola Cristalina Ltda. contra decisão que indeferiu liminar, com pedido de penhora, de um caminhão alienado fiduciariamente por Ismael Falqueto e outros.

    A liminar foi indeferida em ação de execução movida pela empresa contra Ismael. No recurso, a Cultivar defendeu a reforma da decisão sob a alegação de que havia requerido a penhora em direitos de Ismael sobre o caminhão ? que se materializaria nas parcelas já pagas do financiamento ? e não do caminhão em si. Lembrou que há entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à possibilidade de penhora de direitos do devedor de bens garantidos com alienação fiduciária.

    Em seu voto, o relator, acatando o pedido de reforma da decisão, observou: ?O bem que o agravante (Cultivar) pretende ver penhorado encontra-se alienado fiduciariamente, não integrando o patrimônio do devedor, razão pela qual a constrição não pode recair sobre o próprio automóvel indicado pelo credor. No entanto, tem-se que os direitos advindos do pagamento das prestações do contrato entabulado com a financeira podem sim ser objeto de constrição judicial, vez que há expectativa de que, após pago o preço, o bem venha integrar o patrimônio do fiduciante, podendo servir como garantia de pagamento em outros contratos por ele firmados e não adimplidos?.

    A ementa recebeu a seguinte redação: ?Agravo de Instrumento. Execução. Penhora. Direitos do Devedor Relativos a Veículo Alienado Fiduciariamente. Admissibilidade. O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Contudo, nada impede que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. Precedentes do STJ. Agravo conhecido e provido?. Acórdão de 2 de dezembro de 2008. (Patrícia Papini)

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  • upmartins

    upmartins

    Dr Antonio agradeço a resposta, mas e como ficaria a situação do apto financiado em alienação fiduciária seria a mesma do carro alienado? mesmo com 18 anos para quitar o saldo , e a prescrição de uma suposta penhora ?

  • Fernando Stefanes Rivarola

    Fernando Stefanes Rivarola

    Lembrando apenas que no caso do imóvel, cada um, de per si, pode ser considerado bem de famíla,(lei 8.009) vez que numa moradia residem mãe e filho e noutra o próprio consulente.
    Saudações.

  • LISBETI

    LISBETI

    estou com dívidas em bancos e financeiras, quitei meu carro hoje, são 5 dias até desalienar. Vou transferir para meu filho. Podem entrar com ação ou penhora durante esses 5 dias até sair da alienação?

  • Adv. Antonio Gomes

    Adv. Antonio Gomes

    R- A quaquer tempo poderá ser penhora inclusive após transferido para terceiro ou até mesmo constando o gravame ALIENADO.

  • Daniela Hammes Castro

    Daniela Hammes Castro

    Boa noite Dr. Antônio,
    Estou com uma dúvida sobre o questionamento de um cliente. Em processo de execução judicial foi determinada penhora RENAJUD. Ocorre que recentemente ele quitou um contrato de leasing cujo objeto era um veículo e solicitou junto à financeira que o DUT fosse emitido diretamente em nome de terceiro. Segundo informações passadas pela financeira, no prazo de 7 dias úteis o DUT do veículo estará disponível para que o tal terceiro possa ir retirá-lo. Nesse caso o veículo ainda pode sofrer bloqueio judicial? Quando a financeira concorda em emitir a documentação em nome de terceiro não é feita uma consulta por parte dessa instituição verificando se há algum bloqueio judicial sob bem? É possível que se faça penhora desse bem via RENAJUD? Desde já agradeço pela atenção.

  • Adv. Antonio Gomes

    Adv. Antonio Gomes

    Boa noite Dr. Antônio,
    Estou com uma dúvida sobre o questionamento de um cliente. Em processo de execução judicial foi determinada penhora RENAJUD. Ocorre que recentemente ele quitou um contrato de leasing cujo objeto era um veículo e solicitou junto à financeira que o DUT fosse emitido diretamente em nome de terceiro. Segundo informações passadas pela financeira, no prazo de 7 dias úteis o DUT do veículo estará disponível para que o tal terceiro possa ir retirá-lo. Nesse caso o veículo ainda pode sofrer bloqueio judicial?


    Em tese, Sim. Veja, LER fraude de execução, que é a alienação de bens pelo devedor, na pendência de um processo capaz de reduzi-lo à insolvência, sem a reserva - em seu patrimônio - de bens suficientes à garantir o débito objeto de cobrança.


    Quando a financeira concorda em emitir a documentação em nome de terceiro não é feita uma consulta por parte dessa instituição verificando se há algum bloqueio judicial sob bem?

    R- Quem realiza a transfêrenca é o detran ela apenas autoriza baixar o gravamente ou no caso transferir para o nome de fulano. Veja a diferença no caso de veículo no nome da financeira e veículo no nome do consumidor constando gravame tipo "alienação fiduciária" , no primeiro caso a proprietária financeira tranfere o carro para tal pessoa, mas na verdade o seu cliente nunca foi proprieitário, portanto, não poderá haver fraude a execução, no segundo caso, o veículo consta no nome do cliente executado, portanto,a transferência poderá caracterizar fraude a execução.

    o caso concreto parece ser um Leasing, portanto, Leasing é um tipo de financiamento para aquisição e uso de bens duráveis (veículos) com opção de compra no final. Sendo assim se o exequente descobrir que o executado possui um contrato desse tipo poderá requerer penhor o direito deste contrato, qual seja a opção de compra do veículo no final, porém se não descobriu tal fato, ainda que tenha oficiado o DETRAN nada constou no órgão haja vista que o veículo não cosnta no nome dele e sim da Empesa de leasing.



    É possível que se faça penhora desse bem via RENAJUD? Desde já agradeço pela atenção.

  • andre matosinhos

    andre matosinhos

    tenho uma divida no forum pois fui fiador de um aluguel , recebi recentemente a visita de um oficial de justiça que queria penhorar os veiculos que se encontravam em minha garagem e mais queria que eu assinasse a penhora , isto e justo sendo que provei que os veiculos nao eram meu e simplismente de visinhos que no qual alugavam minha garagem , agora tive de tirar os carros e nao recebo mais o alugue .

  • Adv. Antonio Gomes

    Adv. Antonio Gomes

    Constituir um advogado, é o único caminho a ser tomado, ao mais trabalha o Oficial de Justiça exclusivamente dentro da legalidade, portnto, não se vislumbra irregularidade no seu procedimento.