BEM ALIENADO PODE SER PENHORADO

Possuo uma casa própria onde moram minha filha menor e a mãe dela, um apartamento alienado fiduciariamente a CEF com saldo de 18 anos para pagar onde moro sozinho, e um carro alienado ao banco já paguei mais da metade do financiamento, se houvesse uma ação de um credor que não a CEF nem o banco do carro, o que seria penhorável para pagamento de divida(emprestimo do banco)?

Respostas

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  • Adv. Antonio Gomes

    Carro alienado pode ser bloqueado para pagar dívida

    O carro comprado a prestação não pode ser penhorado, pois ainda não está incorporado definitivamente ao patrimônio do executado. Entretanto, pode ser bloqueado em favor do credor em ação trabalhista e só poderá ser alienado com autorização judicial. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo).

    A Justiça do Trabalho garantiu a uma ex-empregada da Medi Care Assistência Médica o direito de receber verbas trabalhistas devidas pela empresa. Como a empresa não quitou a dívida com a ex-funcionária, ela pediu à 2ª Vara do Trabalho de Barueri que fosse penhorado o carro de um dos sócios da empresa. A primeira instância negou o pedido, pois o automóvel financiado não estava quitado.

    A ex-empregada recorreu ao TRT-SP. Sustentou que não existem impedimentos para penhorar o carro, já que “o contrato de alienação fiduciária se equipara com o leasing e não afeta a disponibilidade do bem”, pois o ônus que incide sobre o bem se transfere com a venda em leilão público.

    O relator, juiz Eduardo de Azevedo Silva, considerou que “o executado não tem -- não ao menos ainda -- os direitos de propriedade do veículo, ou seja, o bem não se incorporou ainda ao patrimônio do executado”.

    O relator observou, entretanto, que o sócio da Medi Care tem direitos em relação à instituição financeira em razão dos valores já pagos. De acordo com o contrato juntado ao processo, metade dívida já deve estar quitada.

    Para o juiz Eduardo, “nesse contexto, nada impede a constrição sobre os direitos que o executado já tem em face do seu credor. E isso, mesmo na hipótese de leasing, pois já se sabe muito bem que, em se tratando de veículo de uso comum, notadamente em relação à pessoa física, essa forma de locação, na verdade, obriga o (suposto) locatário a pagar antecipadamente o valor residual diluído entre todas as parcelas, e já desde a primeira. Vale dizer, é um leasing desvirtuado, pois na realidade não há locação, mas aquisição do bem”.

    O juiz relator destacou ainda que “não se está interferindo, de forma alguma, na execução do contrato e nem, menos ainda, na esfera patrimonial da instituição financeira, que, afinal, nada tem a ver com a execução trabalhista. Apenas se reservam ao exeqüente eventuais direitos que tem o executado nesse contrato, seja em relação ao veículo, futuramente (com a alienação, quitadas as prestações), seja em relação aos valores já quitados, que têm significado econômico numa eventual rescisão do contrato por inadimplemento”.

    O relator determinou a “constrição dos direitos do executado” em relação ao contrato de compra do veículo, “intimando-se o contratante credor a não praticar qualquer ato que implique alienação do bem senão mediante autorização judicial”. A decisão não foi unânime.

    AP 00531.1995.202.02.00-0

    Leia a íntegra do voto

    AGRAVO DE PETIÇÃO

    Processo TRT/SP Nº 00531.1995.202.02.00-0 (20050076242)

    ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI

    AGRAVANTE: MARIA AUXILIADORA PEREIRA DA SILVA

    AGRAVADO: MEDI CARE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

    EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE DIREITOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E LEASING. Não pode ser objeto de penhora o bem adquirido a prestações pelo executado, mediante alienação fiduciária ou em regime de leasing, já que ainda não incorporado definitivamente ao seu patrimônio, o que, todavia, não impede a constrição sobre os direitos do executado em relação ao contrato, mesmo em se tratando de leasing, que é, na hipótese, forma desvirtuada de locação, uma vez que, antecipado o pagamento do valor residual, eliminam-se as opções de renovação da locação e de devolução do bem, encerrando autêntico contrato de compra e venda a prestações.

    V O T O

    Trata-se de Agravo de Petição, oposto pela exeqüente, a fls. 2/5, insurgindo-se contra a sentença de fl. 90, pela qual o juízo de origem indeferiu a penhora de veículo de sócio da executada. Sustenta a agravante, em suma, que não há óbice à penhora do veículo indicado, apesar da garantia que pesa em favor de terceiro (Banco FIAT ou ITAULEASING). Argumenta que o contrato de alienação fiduciária se equipara com o leasing e não afeta a disponibilidade do bem, eis que o gravame se transfere com a venda em hasta pública.

    Não há resposta.

    É o relatório.

    Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço.

    Insiste o agravante na penhora do veículo descrito a fl. 75 ou, alternativamente, sobre os direitos do executado em relação ao referido bem.

    De fato, não se pode perder de vista que a lei permite a penhora de "créditos e de outros direitos patrimoniais", como se defluiu do disposto nos artigos 671 a 676 do Código de Processo Civil.

    Não está claro nos autos se o veículo foi adquirido pelo executado mediante alienação fiduciária ou em regime de leasing (a cópia do documento de fl. 70 está incompleta). De qualquer forma, seja numa ou noutra hipótese, o certo é que o executado não tem – não ao menos ainda – os direitos de propriedade do veículo, ou seja, o bem não se incorporou ainda ao patrimônio do executado. Logo, o veículo não pode ser objeto de constrição judicial.

    De outro lado, também não há dúvida de que o executado tem direitos em relação ao seu credor (instituição financeira), em razão dos valores já pagos. O contrato, pelo que mostra o documento de fl. 86, prevê o pagamento de 36 parcelas, sendo em junho de 2004 dez já estavam pagas. A última está prevista para julho de 2006. A essa altura, portanto, metade das prestações já deve estar quitada. Supõe-se, pois não há mais notícias nos autos, além do que foi informado pela instituição financeira a fl. 86.

    Nesse contexto, nada impede a constrição sobre os direitos que o executado já tem em face do seu credor. E isso, mesmo na hipótese de leasing, pois já se sabe muito bem que, em se tratando de veículo de uso comum, notadamente em relação à pessoa física, essa forma de locação, na verdade, obriga o (suposto) locatário a pagar antecipadamente o valor residual diluído entre todas as parcelas, e já desde a primeira. Vale dizer, é um leasing desvirtuado, pois na realidade não há locação, mas aquisição do bem.

    Note-se o seguinte:

    "0 arrendamento mercantil, também denominado leasing, é, em linhas gerais, um negócio jurídico de financiamento, que toma a forma de uma locação de bens móveis ou imóveis, onde o locador atribuí ao locatário o direito de opção entre renovar a locação, devolver o bem ou comprá-lo, pagando então apenas o valor residual nele previsto, findo o prazo contratual" (Aramy Dornelles da Luz, Negócios Jurídicos Bancários - Banco Múltiplo e seus Contratos, Editora Revista dos Tribunais, p. 194).

    Daí que se o contrato exclui do locatário as duas outras opções, a de renovar a locação e a de devolver o bem, fica então evidente que de locação não se trata, mas de autêntica aquisição.

    Aliás, é nesse sentido que se firmou a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça, como exemplifica esta Ementa:

    "LEASING. VRG antecipado. Juros. - A cobrança antecipada do VRG descaracteriza o contrato de leasing. Precedentes" (RESP 316652/GO; RECURSO ESPECIAL 2001/0040049-3; Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, 20/09/2001, DJ 19.11.2001, p. 284).

    Num tal contexto, não vejo obstáculo para se permitir a penhora sobre os direitos do executado em relação a esse contrato, que envolve, bem se vê, verdadeira aquisição, ou seja, é contrato de compra e venda a prestação.

    Claro que também é remota a hipótese de se conseguir interessados nesses direitos em eventual leilão. Até porque o inadimplemento das obrigações pelo executado implicará medidas judiciais pela instituição financeira, para reaver o bem, de sorte que o adquirente desses direitos terá que se envolver nessa disputa judicial, cujo êxito, já se sabe, é incerto.

    Tudo isso, porém, não impede, insisto, a constrição judicial desses direitos, bastando que fique intimado o credor do executado a não praticar qualquer ato que implique alienação do veículo, senão mediante autorização judicial.

    Anoto que também há precedentes do Superior Tribunal de Justiça permitindo a penhora sobre direitos na hipótese de alienação judiciária, como aqui:

    PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. PENHORA. DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO. FIDUCIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. I - Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, tampouco recusa à apreciação da matéria, se o e. Tribunal de origem fundamentadamente apreciou a controvérsia. II - O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos (RESP 679821/DF; Rel. Ministro FELIX FISCHER, 5ª Turma, 23/11/2004, DJ 17.12.2004 p. 594, destaque não original).

    Que fique bem destacado o seguinte: não se está interferindo, de forma alguma, na execução do contrato e nem, menos ainda, na esfera patrimonial da instituição financeira, que, afinal, nada tem a ver com a execução trabalhista. Apenas se reservam ao exeqüente eventuais direitos que tem o executado nesse contrato, seja em relação ao veículo, futuramente (com a alienação, quitadas as prestações), seja em relação aos valores já quitados, que têm significado econômico numa eventual rescisão do contrato por inadimplemento.

    Daí porque, concluindo, dou provimento ao agravo, para determinar a constrição dos direitos do executado em relação ao contrato referido no documento de fl. 86, intimando-se o contratante credor a não praticar qualquer ato que implique alienação do bem senão mediante autorização judicial, comunicando também ao juízo da execução, e imediatamente, qualquer medida que venha tomar contra o devedor em relação à execução do contrato.

    É como voto.

    Juiz Eduardo de Azevedo Silva


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    Por unanimidade de votos, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) seguiu voto do relator, desembargador Rogério Arédio Ferreira, e deu provimento a agravo de instrumento interposto pela empresa Cultivar Comercial Agrícola Cristalina Ltda. contra decisão que indeferiu liminar, com pedido de penhora, de um caminhão alienado fiduciariamente por Ismael Falqueto e outros.

    A liminar foi indeferida em ação de execução movida pela empresa contra Ismael. No recurso, a Cultivar defendeu a reforma da decisão sob a alegação de que havia requerido a penhora em direitos de Ismael sobre o caminhão ? que se materializaria nas parcelas já pagas do financiamento ? e não do caminhão em si. Lembrou que há entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à possibilidade de penhora de direitos do devedor de bens garantidos com alienação fiduciária.

    Em seu voto, o relator, acatando o pedido de reforma da decisão, observou: ?O bem que o agravante (Cultivar) pretende ver penhorado encontra-se alienado fiduciariamente, não integrando o patrimônio do devedor, razão pela qual a constrição não pode recair sobre o próprio automóvel indicado pelo credor. No entanto, tem-se que os direitos advindos do pagamento das prestações do contrato entabulado com a financeira podem sim ser objeto de constrição judicial, vez que há expectativa de que, após pago o preço, o bem venha integrar o patrimônio do fiduciante, podendo servir como garantia de pagamento em outros contratos por ele firmados e não adimplidos?.

    A ementa recebeu a seguinte redação: ?Agravo de Instrumento. Execução. Penhora. Direitos do Devedor Relativos a Veículo Alienado Fiduciariamente. Admissibilidade. O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Contudo, nada impede que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. Precedentes do STJ. Agravo conhecido e provido?. Acórdão de 2 de dezembro de 2008. (Patrícia Papini)

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  • upmartins

    Dr Antonio agradeço a resposta, mas e como ficaria a situação do apto financiado em alienação fiduciária seria a mesma do carro alienado? mesmo com 18 anos para quitar o saldo , e a prescrição de uma suposta penhora ?

  • Fernando Stefanes Rivarola

    Lembrando apenas que no caso do imóvel, cada um, de per si, pode ser considerado bem de famíla,(lei 8.009) vez que numa moradia residem mãe e filho e noutra o próprio consulente.
    Saudações.

  • LISBETI

    estou com dívidas em bancos e financeiras, quitei meu carro hoje, são 5 dias até desalienar. Vou transferir para meu filho. Podem entrar com ação ou penhora durante esses 5 dias até sair da alienação?

  • Adv. Antonio Gomes

    R- A quaquer tempo poderá ser penhora inclusive após transferido para terceiro ou até mesmo constando o gravame ALIENADO.

  • Daniela Hammes Castro

    Boa noite Dr. Antônio,
    Estou com uma dúvida sobre o questionamento de um cliente. Em processo de execução judicial foi determinada penhora RENAJUD. Ocorre que recentemente ele quitou um contrato de leasing cujo objeto era um veículo e solicitou junto à financeira que o DUT fosse emitido diretamente em nome de terceiro. Segundo informações passadas pela financeira, no prazo de 7 dias úteis o DUT do veículo estará disponível para que o tal terceiro possa ir retirá-lo. Nesse caso o veículo ainda pode sofrer bloqueio judicial? Quando a financeira concorda em emitir a documentação em nome de terceiro não é feita uma consulta por parte dessa instituição verificando se há algum bloqueio judicial sob bem? É possível que se faça penhora desse bem via RENAJUD? Desde já agradeço pela atenção.

  • Adv. Antonio Gomes

    Boa noite Dr. Antônio,
    Estou com uma dúvida sobre o questionamento de um cliente. Em processo de execução judicial foi determinada penhora RENAJUD. Ocorre que recentemente ele quitou um contrato de leasing cujo objeto era um veículo e solicitou junto à financeira que o DUT fosse emitido diretamente em nome de terceiro. Segundo informações passadas pela financeira, no prazo de 7 dias úteis o DUT do veículo estará disponível para que o tal terceiro possa ir retirá-lo. Nesse caso o veículo ainda pode sofrer bloqueio judicial?


    Em tese, Sim. Veja, LER fraude de execução, que é a alienação de bens pelo devedor, na pendência de um processo capaz de reduzi-lo à insolvência, sem a reserva - em seu patrimônio - de bens suficientes à garantir o débito objeto de cobrança.


    Quando a financeira concorda em emitir a documentação em nome de terceiro não é feita uma consulta por parte dessa instituição verificando se há algum bloqueio judicial sob bem?

    R- Quem realiza a transfêrenca é o detran ela apenas autoriza baixar o gravamente ou no caso transferir para o nome de fulano. Veja a diferença no caso de veículo no nome da financeira e veículo no nome do consumidor constando gravame tipo "alienação fiduciária" , no primeiro caso a proprietária financeira tranfere o carro para tal pessoa, mas na verdade o seu cliente nunca foi proprieitário, portanto, não poderá haver fraude a execução, no segundo caso, o veículo consta no nome do cliente executado, portanto,a transferência poderá caracterizar fraude a execução.

    o caso concreto parece ser um Leasing, portanto, Leasing é um tipo de financiamento para aquisição e uso de bens duráveis (veículos) com opção de compra no final. Sendo assim se o exequente descobrir que o executado possui um contrato desse tipo poderá requerer penhor o direito deste contrato, qual seja a opção de compra do veículo no final, porém se não descobriu tal fato, ainda que tenha oficiado o DETRAN nada constou no órgão haja vista que o veículo não cosnta no nome dele e sim da Empesa de leasing.



    É possível que se faça penhora desse bem via RENAJUD? Desde já agradeço pela atenção.

  • andre matosinhos

    tenho uma divida no forum pois fui fiador de um aluguel , recebi recentemente a visita de um oficial de justiça que queria penhorar os veiculos que se encontravam em minha garagem e mais queria que eu assinasse a penhora , isto e justo sendo que provei que os veiculos nao eram meu e simplismente de visinhos que no qual alugavam minha garagem , agora tive de tirar os carros e nao recebo mais o alugue .

  • Adv. Antonio Gomes

    Constituir um advogado, é o único caminho a ser tomado, ao mais trabalha o Oficial de Justiça exclusivamente dentro da legalidade, portnto, não se vislumbra irregularidade no seu procedimento.