Respostas

56

  • SérgioDantas

    Sou servidor concursado da Justiça do Trabalho, só que acumulei um cargo em comissão da Secretaria de Justiça Estadual durante dois meses.
    O fato ocorreu em virtude de ter feito o pedido de minha exoneração do Cargo em comissão informalmente, por desconhecimento de que deveria documentar tal fato. Já passei pelo estágio probatório.
    Pergunto: Quero averbar meu tempo de serviço, para efeito de aposentadoria, antes de entrar para a Justiça do Trabalho, e estou receoso de sofrer alguma sanção por conta desse acumulo. Corro o riso de sofrer alguma penalidade?? Não agi de má fé, pois assim que tomei conhecimento do acúmulo dos cargos, formalizei minha exoneração..

  • eldo luis andrade

    Lauro SESPA
    há 1 dia

    Um servidor público pode acumular dois empregos no serviço público?
    Exemplo: Um servidor possui cargo de agente de controle de endemias (nível médio) no Estado e também no município.
    Resp: Em princípio não. Só se admite dois cargos de profissional de saúde com profissão regulamentada. Não me consta que agente de endemia tenha profissão regulamentada como exige a Constituição. Normalmente são médicos, dentistas, enfermeiros. Categorias que tem profissão regulamentada por lei. Se for considerado profissão de saúde regulamentada em lei admite-se o acúmulo de dois cargos públicos.

  • eldo luis andrade

    Pergunto: Quero averbar meu tempo de serviço, para efeito de aposentadoria, antes de entrar para a Justiça do Trabalho, e estou receoso de sofrer alguma sanção por conta desse acumulo. Corro o riso de sofrer alguma penalidade?? Não agi de má fé, pois assim que tomei conhecimento do acúmulo dos cargos, formalizei minha exoneração..
    Resp: Alguém pediu para voce assinar declaração se tinha outro cargo ou não? Se não, você procedeu de boa-fé. E não será punido. Mas se você omitiu informação sobre o cargo se solicitado aí não houve boa-fé. E você se sujeita a punição.
    Quanto a averbação você pode fazer a qualquer tempo. Falta muito ainda para aposentadoria. E o tempo em que você teve exercício concomitante (os dois meses) não pode ser averbado. Apenas o em que não houve acumulação.

  • SérgioDantas

    Caro, Eldo,

    Na ocasião da posse, eu assinei uma declaração de que não possuia outro cargo. Mas procedi dessa forma por desconhecer o fato de ainda estar vinculado ao cargo em comissão. Realmente falta muito tempo pra aposentaria, mas já estou com a certidão do INSS e pensei que deveria averbar logo para garantir o direito.
    Att,
    Sérgio

  • eldo luis andrade

    SérgioDantas
    há 5 horas

    Caro, Eldo,

    Na ocasião da posse, eu assinei uma declaração de que não possuia outro cargo. Mas procedi dessa forma por desconhecer o fato de ainda estar vinculado ao cargo em comissão. Realmente falta muito tempo pra aposentaria, mas já estou com a certidão do INSS e pensei que deveria averbar logo para garantir o direito.
    Att,
    Sérgio
    Resp: Em princípio você fez declaração falsa. O que é crime previsto no Código Penal. Eu se fosse você esperava passar o prazo prescricional de crime de declaração falsa. Para não chamar a atenção. Ainda falta muito tempo para aposentadoria. E cuidado daqui para a frente em cada conduta como servidor público. As aparentemente mais inocentes podem ser fonte de grandes problemas.
    Há um porém. Entre a posse e a entrade em exercício quanto tempo passou? Acredito que a partir da entrada em exercício no novo cargo é que se configura o acúmulo de cargos. E não a partir da posse.

  • vingador

    Tenho uma dúvida que ninguém consegue me esclarecer:

    Sou profissional da saúde e tenho um vínculo com uma prefeitura, sob o regime estatutário, além de trabalhar em um outro hospital do estado, mas sob contrato temporário de 1 ano, prorrogável por mais 1 ano. Para esse contrato temporário, houve realização de concurso público, mas o mesmo não é regido pela CLT, embora no contracheque esteja escrito tal sigla.
    Passei em concurso para a esfera federal e estou para tomar posse. No setor de recursos humanos da esfera federal, informaram-me que tal contrato temporário não contaria como vínculo público e que eu não precisaria pedir deixar tal emprego para tomar posse. Ao ligar para o setor de recursos humanos da esfera estadual já foi-me dito o contrário: que tal emprego contaria como vínculo público e que havia acumulação ilegal de cargos, embora houvesse outros profissionais com ações na justiça questionando tal fato.
    Alguém poderia me dar uma luz?

  • eldo luis andrade

    Claro que conta como vínculo público. O fato de ser temporário não quer dizer nada. Agora você escolhe qual cargo/emprego público deixar. Ou você deixa o vínculo com o Município (Prefeitura não é termo adequado) ou com o Estado. E assume o federal. Isto supondo que todos os cargos sejam de profissionais de saúde com profissão regulamentada. Isto não ficou esclarecido na pergunta. Inclusive você não falou se o cargo federal será de profissional de saúde.
    A Constituição só permite acúmulo dos seguintes cargos/empregos/funções públicas: dois cargos de professor, um de professor com um de cargo técnico ou científico e DOIS CARGOS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE COM PROFISSÃO REGULAMENTADA (MÉDICO, DENTISTA, ENFERMEIRO, PSICÓLOGO, ETC). E só. No caso você está falando em acúmulo de 3 cargos. Cargo temporário é cargo do mesmo jeito. E tanto faz se o vínculo é estatutário ou celetista. É proibido acúmulo fora das hipóteses constitucionais em qualquer caso.

  • vingador

    entendi. nos 3 vínculos, a função é de médico mesmo.
    só mais uma dúvida: eu posso tomar posso no ente federal e pedir a exoneração do ente estadual na semana seguinte? fui informado que nao receberei pelo ente federal no primeiro mês de serviço e o meu salário está para sair pelo estado.
    será que tenho que pedir a exoneração primeiro?
    desde já, muito obrigado senhor eldo.

  • Junior C

    tenho uma dúvida: um tecnico em enfermagem estadual pode assumir um cargo comissionado municipal de coordenador de programas de saúde?? A carga horária dos 2 somam 60hs semanais.

    Outra dúvida: Um cargo tecnico em enfermagem pode acumular um cargo ACT (admissão em carater temporario) de professor??? Em esferas diferentes, municipal com estadual.

    Grato!