Validade de acordo extrajudicial para pensão alimentícia
Doutores: Gostaria de saber se um acordo feito entre os pais de duas crianças na Defensoria Pública, com objeto de pagamento de pensão alimentícia por parte do pai para os filhos, tem validade ou não, para fins de pagamento. Em caso positivo qual a base legal que poderia servir de referência para este tipo de acordo extrajudicial?