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Redes Sociais do Jus Navigandi

  1. FABIANE_RJ
    08/03/2010 09:13

    Boa noite! Bem, estou passando por problemas em relação ao Auxílio Desemprego. Meu esposo trabalhou em uma empresa X de 16/Abril/2007 a 06/Junho/2008 Quando ele foi demitido desta empresa deu entrada no Auxílio Desemprego e recebeu 2 parcelas, pois em 15/Setembro/2008 conseguiu um emprego na empreza Y. Porém ele foi demitido em 14/Setembro/2009. Na época nos informamos que para ele ter direito a receber o Auxílio Desemprego, o mesmo deveria ter 16 meses de carência (desde quando saiu da empresa X até a data de demissão da empreza Y). Com essa informação dada, fizemos os cálculos e vimos que o mesmo teria 15 meses de carência e não 16 meses como solicitado. Mas nos informamos com uma Consultoria e a mesma nos disse que o Aviso Prévio Indenizado (como consta no Termo de Rescisão dele) incide, projeta para mais um mês a frente (desconto de INSS e depósito de FGTS). Enfim, ele deu entrada no Auxílio e quando foi ao posto do SINE a atendente lhe informou que o mesmo teria direito a 5 parcelas. Ele recebeu a 1ª parcela Janeiro e a 2ª em Fevereiro. Quando foi agora em início de Março buscar a 3ª parcela do Auxílio, foi informado que não teria direito a mais nenhuma parcela e que as 2 parcelas que conseguiu receber em Janeiro e Fevereiro foram de "crédito" de quando o mesmo saiu da empresa X e sacou somente 2 parcelas, pois logo em seguida entrou na empresa Y. A atendente aconselhou que ele fosse ao posto do MTE para esclarecer essa questão, então, chegando lá, o funcionário disse que o AVISO PRÉVIO INDENIZADO NÃO CONTA COMO MAIS UM MÊS PARA TER DIREITO AO AUXÍLIO DESEMPREGO. Gostaria da ajuda de vocês sobre esse assunto: O AVISO PRÉVIO INDENIZADO CONTA PARA O RECEBIMENTO DO AUXÍLIO DESEMPREGO? Aonde posso imprimir um termo, um artigo ou uma lei que comprove isso para que possamos levar ao posto do MTE? Desde já agradeço, Fabiane.
  2. Arion Alvaro Pataki
    09/03/2010 17:31

    Sim, o Aviso Prévio mesmo que indenizado deve compor o computo do tempo de serviço para fins de concessão do benefício do Seguro desemprego. Esse entendimento jurisprudencial foi extraído da própria redação do § 1º, do artigo 387 da CLT: " § 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.
    Veja algumas jurisprudências:

    "SEGURO-DESEMPREGO – CÔMPUTO DO LAPSO DO AVISO PRÉVIO PARA EFEITO RECEBIMENTO BENEFÍCIO – O lapso do aviso prévio, trabalhado ou indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, nos termos do art. 487, § 1º da CLT. (TRT 9ª R. – RO 9.193/96 – 5ª T. – Ac. 7.078/97 – Rel. Juiz Luiz Felipe Haj Mussi – DJPR 21.03.1997 in Juris Sinteses n. 6018376)


    AVISO PRÉVIO INDENIZADO – O período de aviso prévio, mesmo quando indenizado, deve ser computado como tempo de serviço. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI-I do TST. (TRT 4ª R. – RO 01187.401/98-6 – 1ª T. – Relª Juíza Maria Guilhermina Miranda – J. 19.07.2001 in Juris Sinteses n. 20058554

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