Agente de Trânsito Municipal
Um agente de trânsito Municipal pode pedir o documento de um motorista(CNH), que tenha cometido infração de transito? Ele estáamparado pela lei?? Qual a lei, decreto, artigo, inciso,etc...????
Um agente de trânsito Municipal pode pedir o documento de um motorista(CNH), que tenha cometido infração de transito? Ele estáamparado pela lei?? Qual a lei, decreto, artigo, inciso,etc...????
Arthur,
Consultando o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97), você irá constatar que diversas infrações de trânsito requerem o recolhimento da CNH do condutor.
Abraços.
Pádua
Olá Arthur!
Qualquer Agente da Autoridade de Trânsito pode determinar a parada de um veículo para fiscalização de infrações de trânsito e solicitar os documentos de porte obrigatório. A autuação das diversas autuações (inclusive o recolhimento da CNH) deve estar dentro da sua competência, conforme designação da Autoridade de Trânsito com jurisdição sobre a via.
O fato está amparado no capítulo XVII do CTB.
Atenciosamente,
Fernando.
MSN e e-mail: [email protected]
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