fui multado por estacionar ao lado de um canteiro central, mais não era o meu veículo a infração diz multa e medida administrativa remoção! se era meu veiculo e o agente não removeu o veículo! a multa pode ser cancelada pois ele não cumpriu todo os procedimentos?
pois, se eu for argumentar que não era o meu veiculo, ele indeferem o recurso!
Olá jpetru!
A resposta ao seu questionamento é "não". Veja porque:
"Art 269 do CTB
§ 2º As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas."
Observe que a medida de remoção é apenas complementar à penalidade.
Atenciosamente,
Fernando.
MSN e e-mail: [email protected]
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