Respostas

29

  • Adv. Antonio Gomes

    Baixa de hipoteca comparecer ao cartório de regustro competente e requerer a gaixa do gravame, desde que apresentado a quitação.

  • Adv. Antonio Gomes

    Que tipo de ação entrar?

    É obrigatório constituir um advogado para resolver a questão jus. Deve procurar um advogado civilista de sua confiança pessoalmente. Ele após ele conhecer os fatos e todos os documentos e outras provas, dirá qual o melor remédio jurídico a ser aplicado ao caso.

  • zahirsilva@hotmail.com

    Dr, Antonio Gomes,quanto a quitação da divida não houve , foi prescrita e nunca executada,e ai como posso solicitar ao cartorio a baixa de gravame?

  • Adv. Antonio Gomes

    Dr, Antonio Gomes,quanto a quitação da divida não houve , foi prescrita e nunca executada,e ai como posso solicitar ao cartorio a baixa de gravame?



    R - Constituir um advogado civilista para resolver a questão em juízo Deve procurar um advogado de sua confiança pessoalmente. Ele após ele conhecer os fatos e todos os documentos e demais provas, dirá qual o melhor remédio jurídico a ser aplicado ao caso.

  • Adv. Antonio Gomes

    É necessário o advogado constituído ao verificar o caso concreto decidir sobre a questão, eis que não existe posição consolidada sobre a questão, inclusive sendo relevante verificar a dívida se antes de novo código, vejamos um julgado a título de nortea a pesquisa do advogado responsavel pelo caso concreto.


    RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL BENEDITO GONCALVES
    APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
    ADVOGADO : ANDRE PIRES GODINHO E OUTROS
    APELADO : GISELANE PINTO ALVES
    ADVOGADO : PAULO CESAR ALCANTARA VILAS NOVAS E OUTRO
    ORIGEM : SEGUNDA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200251010008490)


    RELATÓRIO

    Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com vistas a reformar a sentença de fls. 150/153, que julgou procedente o pedido, para declarar prescrito o direito da CEF executar a obrigação com garantia hipotecária, em relação ao imóvel situado à Rua Timóteo da Costa, 705, dado em garantia ao contrato de mútuo com ela realizado.

    Em razões recursais (fls. 155/158), a CEF sustenta que a hipoteca é um direito real de garantia, que prescreve juntamente com a obrigação garantida. Alega que a prescrição fora interrompida em 01 de dezembro de 1997, tendo em vista correspondências a ela endereçadas reconhecendo o débito pelo devedor, nos termos do art. 172, V e art. 173, caput, do Código Civil de 1916.

    Contra-razões às fls. 173179.

    É o Relatório.







    VOTO

    Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com vistas a reformar a sentença que julgou procedente o pedido, para declarar prescrito o direito da CEF executar a obrigação com garantia hipotecária, em relação ao imóvel situado à Rua Timóteo da Costa, 705, dado em garantia ao contrato de mútuo com ela realizado.

    Em razões recursais, a CEF sustenta que a hipoteca é um direito real de garantia, que prescreve juntamente com a obrigação garantida. Alega que a prescrição fora interrompida em 01 de dezembro de 1997, tendo em vista correspondências a ela endereçadas reconhecendo o débito pelo devedor, nos termos do art. 172, V e art. 173, caput, do Código Civil de 1916.

    A irresignação não merece acolhida, senão vejamos.

    Inicialmente cumpre aduzir que o presente feito está regido pelo Código Civil de 1916, tendo em vista que a alegada prescrição consumou-se sob a sua égide.

    Com efeito, em 1971, a parte autora firmou contrato de mútuo com garantia hipotecária com a CEF, sendo a dívida resgatável em 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas. Em garantia deram o imóvel da Rua Timóteo da Costa, 705, situado no Leblon. Em 1973, os devedores deixaram de efetuar o pagamento das prestações devidas, quedando-se inerte a CEF com relação a qualquer procedimento de cobrança.

    Por ocasião do falecimento dos mutuários, os herdeiros pleitearam o cancelamento e baixa da hipoteca, não tendo obtido resposta da mutuante, motivo pelo qual os levou a ingressar em juízo para requerer declaração de prescrição vintenária.

    De fato, não restou comprovado nos autos qualquer indício de que a CEF teria tentado cobrar a dívida e sendo certo de que não existe garantia real perpétua, impõe-se a extinção da obrigação, com o desaparecimento da dívida assegurada, tendo em vista que o prazo prescricional começou a fluir desde o momento em que os devedores deixaram de pagar as prestações, ou seja, em 1973.

    Consoante o art. 849, I, do Código Civil de 1916:

    “Art. 849 - A hipoteca extingue-se:

    I – Pelo desaparecimento da obrigação principal;
    (...)
    VI – Pela prescrição.”

    Desta forma, a obrigação principal, que é o mútuo, já foi alcançada pela prescrição, sendo o acessório por ela abrangido, que é a hipoteca.

    Ademais, a CEF, instada a se manifestar, aduziu o seguinte:

    “(...) Não foram adotadas medidas de cobrança judiciais e/ou extrajudiciais, uma vez que o contrato encontra-se sub-judice.”

    Oportuna a seguinte transcrição, verbis:

    “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO. MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DE HIPOTECA. ART. 177, DO CÓDIGO CIVIL/16. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO CONFRONTO ANALÍTICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DESPROVIMENTO.
    1 – Tendo em vista que a ação ajuizada pelos autores visa à declaração judicial de insubsistência de hipoteca constituída sobre imóvel de sua propriedade, não estando em discussão o contrato de financiamento, improcedente a questão da prescrição extintiva do direito dos autores porquanto, aplicável, à espécie, o art. 177, do Código Civil/16, cujo prazo prescricional é de 10 (dez) anos, entre presentes, e de 15 (quinze) anos entre ausentes, e não, o art. 178, § 9º, V, “b”, do mesmo diploma legal.(...)”
    (STJ – 4ª T, AGA nº 524963/GO, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, unânime, DJU de 06.12.2004)

    Como, na espécie, a sentença reconheceu a prescrição do direito da CEF em executar a obrigação com garantia hipotecária, com base na prescrição vintenária, cabe, tão-somente, a ressalva de que entendo, por se tratar de direito real, que a hipótese é a da segunda parte do art 177 do CC/1916, ou seja, 10 (anos) entre presentes e 15 (quinze) anos entre ausentes.

    Posto isso, nego provimento ao recurso.
    É como voto.
    BENEDITO GONÇALVES
    RELATOR




    EMENTA

    SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. HIPOTECA EM FAVOR DA CEF. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RECURSO NÃO PROVIDO.
    – O presente feito é regido pelo Código Civil de 1916, tendo em vista que a alegada prescrição consumou-se sob a sua égide.
    – Tendo em vista que não restou comprovado nos autos qualquer indício de que a CEF teria tentado cobrar a dívida e sendo certo de que não existe garantia real perpétua, impõe-se a extinção da obrigação, com o desaparecimento da dívida assegurada, tendo em vista que o prazo prescricional começou a fluir desde o momento em que os devedores deixaram de pagar as prestações, ou seja, em 1973.
    – Consoante o art. 849, I, do Código Civil de 1916: “Art. 849 - A hipoteca extingue-se: I – Pelo desaparecimento da obrigação principal; (...) VI – Pela prescrição.”
    – A obrigação principal, que é o mútuo, já foi alcançada pela prescrição, sendo o acessório por ela abrangido, que é a hipoteca.
    – Recurso não provido.



    ACÓRDÃO

    Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:
    Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto, que ficam fazendo parte integrante deste julgado.

    Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2005 (data do julgamento).

    BENEDITO GONÇALVES
    Relator