Extinção nos termos do art.51 inciso III da Lei 9.099/95

Sim, a juíza está correta.

Se você ajuizou ação contra o serviço de proteção ao crédito, não caberia inversão do ônus da prova e nem prerrogativa de fôro, pois não se trata de uma relação de consumo. Portanto, não é regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de mera indenização no âmbito civil.

Caso você tenha ajuizado ação contra a empresa que teria lançado o nome de seu cliente como devedor, também melhor sorte não teria. Sim, porque, se ele lançou o nome de uma pessoa sem que houvesse qualquer relação de comércio ou prestação de serviços, não se trata de relação de consumo. É também o caso de indenização civil.

Dessa forma, o fôro competente para conhecer da ação é o do réu.

Hoje já está pacificado o entendimento quanto a relação de consumo existente entre os serviços prestados pelos bancos a seus clientes. o Supremo, em decisão recente, decidiu que serviços bancários prestados aos clientes esta intrinsicamente ligado a relação de consumo, e por isso regido pelo CDC.

Em retificação a mensagem anterior que enviei, faço menção a palavra BACHARÉU digitada de forma erônea. Ocorreu o erro, pelo fato de meu filho estar digitando para mim enquanto eu ditava o texto, e não percebi o equívoco dele. Ele cursa a 3a. Série do curso fundamental.

Abraço.