Ir direto ao conteúdo

Redes Sociais do Jus Navigandi

  1. M.JF
    02/08/2010 22:47

    Senhores, por favor me informem qual o prazo que se tem ,após a negativa de aposentadoria pelo INSS, para se manter no direito de pedir em juizo o benefício retroativo à data em que foi pedido o benefício administrativamente(DER). Obrigado
  2. eldo luis andrade
    03/08/2010 07:49

    Toda e qualquer ação contra órgãos públicos tem prazo máximo de 5 anos. Após este prazo ocorre prescrição da ação. O prazo no caso se conta a partir da rejeição do pedido. E os efeitos financeiros retroagirão à DER.
    É possível que o prazo seja de 10 anos considerando o disposto no art. 103 da lei 8213. Se considerarmos que se trata de revisão de decisão indeferitória do INSS.
    Mas não convém facilitar. O melhor é mover a ação o mais rápido possível. Ocorrida a prescrição embora não faleça o direito ao benefício os valores deste só serão devidos a partir de nova DER.
  3. M.JF
    03/08/2010 12:12

    Sr.Eldo , mais uma vez ,obrigado pelas informações .
    M.barros
  4. Riberto
    10/08/2010 09:07

    Sr. Eldo
    Se a entrada de pedido de beneficio foi em fevereiro de 2009. E indeferida.
    Para entrar com recurso deve ser junto a Vara Federal da 3ª Região? Ou no próprio INSS?
    Nesse caso, quando houver a homologação. O benefício é retroativo a 02/2009?
  5. eldo luis andrade
    10/08/2010 18:51

    Riberto
    10/08/2010 09:07

    Sr. Eldo
    Se a entrada de pedido de beneficio foi em fevereiro de 2009. E indeferida.
    Para entrar com recurso deve ser junto a Vara Federal da 3ª Região?
    Resp: Recurso só pode ser o administrativo. Quanto a ação judicial não sei qual a organização judiciária da 3ª região. Voce deve verificar por aí mesmo.
    Ou no próprio INSS?
    Resp: O recurso administrativo do indeferimento é apresentado ao INSS. Que o encaminha a Junta de Recursos da Previdencia local que é quem julgará o recurso. Não é órgão ligado ao INSS. E sim ao Ministério da Previdencia. Do julgamento desfavorável da Junta pode haver recurso a alguma Camara de Julgamento do CRPS em Brasília. Finalizando aí os recursos administrativos. Restando ainda a via judicial. Com seus recursos específicos.
    Nesse caso, quando houver a homologação. O benefício é retroativo a 02/2009?
    Resp: Sim. Se por homologação voce entende a concessão do benefício em recurso administrativo ou ação judicial.
  6. Riberto
    10/08/2010 19:45

    Agradeço sr Eldo pela prontidão de tua resposta!
    Como eu poderia entrar em contato com o senhor. Poderia me passar um email ou telefone?
    Agradecido, Riberto.
  7. Riberto
    10/08/2010 19:46

    Agradeço sr Eldo pela prontidão de tua resposta!
    Como eu poderia entrar em contato com o senhor. Poderia me passar um email ou telefone?
    Agradecido, Riberto.
  8. eldo luis andrade
    10/08/2010 19:57 | editado

    Não. Só respondo no jusnavigandi. E ainda assim o que sei.

Participe do Fórum

Entre com seu cadastro do Jus Navigandi:

Esqueceu sua senha?

Não tem Facebook e quer participar do Fórum?

Faça perguntas, responda dúvidas e discuta assuntos jurídicos. É fácil e grátis!

JUS NAVIGANDI NAS REDES SOCIAIS