Limite de idade para matrícula na educação infantil

Senhores/Senhoras, estou criando este tópico para troca de informações sobre a imposição de limite de idade (data de nascimento até 30/06) para matrícula na educação infantil. Tive este problema com minha filha. Ela nasceu em 31/07. Entrei com Mandado de Segurança para garantir o direito de matrícula dela. As deliberações da Secretaria de Educação são totalmente inconstitucionais, por isso, todas as decisões são favoráveis à sequencia nas séries seguintes, independente da data de nascimento da criança. Portanto, se você estiver na mesma situação, vamos trocar informações.

Respostas

39

  • rogi

    rogi

    Estou vivenciando este problema com minha filha, porém com detahe mais agravante:
    este ano, 2010, a escola matriculou-a na Primeira Fase da Pre escola e conforme a Deliberação, ela teria que ter completado 4 anos, até 30/06, porém ela nasceu em 10/07.
    Não estou sabendo como resolver esta questão. A escola informa que ela terá que refazer a I Fase.., o que eu não concordo!

  • Cida_Su

    Cida_Su

    Também estou com problemas nesse senido.
    Minha filha entrou na escola com 2 anos e meio, no ano passado (antes da mudança da lei).
    Esse ano a escola permitiu que ela tivesse continuidade de estudo na série seguinte, mas não estão conseguindo cadastrá-la na PRODESP por conta da idade (3 anos e 7 meses).
    De acordo com a LDB, não há reprovação na Educação Infantil. O que fazer?
    Ela tem, de acordo com a professora do ano passado e desse ano, se saido muito bem,não tendo qualquer diferença dos demais alunos da sala.
    O que poderia fazer para garantir a continuidade do estudo dela?
    Aguardo sugestões.

  • Pri França

    Pri França

    Amigos estou com o mesmo problema. Minha filha estuda desde os 2 anos, qdo a Lei nao estava em vigor e agora algumas escolar dizem não poder matriculá-la no 1 ano do fundamental por causa da idade. Alguem entrou com mandado de segurança e deu certo?
    Aguardo uma resposta....Grata,

    Pri

  • Vanessa Rilco

    Vanessa Rilco

    Estou passando pela mesma situação e quero saber onde e como entro na justiça. VOcê conseguiu matricular?
    Uma ação coletiva pode ter mais valor do que uma ação individual?
    No agaurdo
    Obrigada

  • nando.lfs

    nando.lfs

    Pessoal, o caso da minha filha no ano passado (2010), foi resolvido com o Mandado de Segurança, mas, o juiz que decidiu o caso não atendeu ao pedido para que a sequência (matrícula nos demais anos) fosse feita mediante declaração de aptidão emitida pela escola. Por isso, provavelmente, terei que entrar novamente com o Mandado de Segurança. Quanto a recorrer ao MP, só seria possível nos casos de crianças matriculadas em escolas públicas. Em se tratanto de escolas particulares, a questão deve ser resolvida mediante Mandado de Segurança individual. Detalhe importante: a questão é totalmente Inconstitucional, fere diretamente o art. 208, inc. V, da CF, por isso, não encontrei em nenhum tribunal brasileiro, decisão que fosse desfaforável a sequencia da criança.

  • nando.lfs

    nando.lfs

    Outro detalhe importante: em 16/11/2010 assisti a uma reportagem sobre o assunto no Jornal Nacional, e, no final da reportagem houve a informação de que, segundo o MEC, estas regras não eram obrigatórias para escolas particulares. O vídeo está disponível no site do Jornal Nacional.