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  1. DANILOMN
    28/09/2010 19:30

    Estou participando de um Concurso Público interno e gostaria de saber se uma das afirmativas da Questão estaria certa ou errada:

    Questão 26: Item III - A pena não é atenuada pelo desconhecimento da Lei.

    Considerei a assertiva correta devido a primeira parte do Art. 21 do CP ( O desconhecimento da lei é inescusável), apesar do Art. 65, II mencionar que são circunstâncias que atenuam a pena: o desconhecimento da lei.

    O gabarito da prova está como incorreta, mas achei que faltaram elementos para que a assertiva tornasse incorreta, por exemplo: se o desconhecimento da lei fosse evitável ou inevitável, para caracterizar ou não a atenuante de pena.

    Desde já agradeço total atenção.
    Obs: o prazo para recorrer encerra no dia 30/09/2010 e se for possível respondam o quanto antes.

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