Lei de heranca do FGTS em caso de falecimento do trabalhador. Flagrante de Inconstitucionalidade?

Gostaria de saber sobre a partilha do FGTS no caso de obito do trabalhador.

Sei que de acordo com a previdencia social, essa sera dividida em partes iguais entre o conjuge e filhos menores de 21 ou maiores de 21 que sejam invalidos (ou seja, o saldo e pago a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social).

O FGTS e uma conta bancária individualizada na qual os empregadores depositam mensalmente um valor vinculado ao salário pago ao empregado. Isso nao faz da conta individualizada um bem patrimonial que o trabalhador possui e constroi ao longo de sua vida, certo? E como tal nao deveria ser dividida igualmente entre os herdeiro legais independente se estao ou nao habilitados perante a previdencia social?

Sei que atualmente, ha decisoes judiciais que mandam dividir o FGTS entre os conjuges quando da separaçao (de acordo com o regime de bens adotado) pois se considera a conta como bem patrimonial e portanto sujeito a divisao. Ha casos parecidos no que tange o FGTS quando ha menores envolvidos. Nao deveriam todos os filhos (independente de idade) e o conjuge terem direitos iguais ao FGTS mesmo quando os filhos (maiores de idade) nao possuem direito a pensao de morte?

De acordo com Paulo Araujo em artigo publicado em 2009, "há discrepância entre a norma do FGTS, restritiva do direito de herdeiros legítimos, e a lei civil geral, que fixa a ordem da vocação hereditária, igualando todos os herdeiros e que, no aspecto, sobrepõe-se às demais".

Ele afirma que "porque não se trata de um direito previdenciário, mas de um bem patrimonial que integra o monte hereditário, ao qual têm acesso todos os herdeiros na ordem da vocação prevista no Código Civil. Que não podem ser discriminados, nem excluídos, do seu direito."

Portanto, gostaria de saber a opiniao de um especialista ou alguem que conheca do assunto. De acordo com Paulo Araujo, as razoes levantadas acima, fazem da "norma contida na lei do FGTS que atribui a herança do FGTS apenas aos dependentes habilitados perante a Previdência Social" inconstitucional.

Alem do meu interesse por direito, a minha curiosidade pela questao tambem deriva de uma situacao que passei ha 2 anos atras quando meu pai faleceu e seu FGTS foi apenas divido entre sua esposa (minha mae) e um filho, do qual nao tinhamos conhecimento, que ele teve fora do casamento (menor de idade). Eu nao tive direito a nada pois ja havia completado 21 anos quando meu pai faleceu (apesar de ainda ser universitaria, morando com meu pai e dependente financeiramente dele - quandoe ele faleceu, apenas a renda dele sustentava a casa ja que minha mae nao trabalha). Na epoca, descobri, de maneira dolorosa, que as normas que regulam o FGTS em caso de obito do trabalhador nao garantem nenhum direito aos filhos maiores de 21 que ainda sejam financeiramente dependentes do pai, e cursando a universidade. Entendo, apesar de nao concordar, que a pensao de morte va apenas para o conjuge e para o filho menor de idade. Nao entendo, porem, porque o filho menor de idade, tera o direito a recorrer na justica a pensao, mesmo apos ter completado 21 anos, ate que ele se forme na faculdade e porque eu, que tambem sou filha legitima e ainda era universitaria quando meu pai morreu, nao tive o direito de receber parte da pensao dele quando ele faleceu. Por consequencia disso, como meu pai nao deixou bens, tive que abandonar a faculdade.

Entendo menos ainda a razao pela qual nao tenho direito a parte do FGTS do meu pai e porque esse dinheiro e apenas divido entre a esposa e o filho menor idade, e nao entre todos os herdeiros legais. Acho tal norma absurda e retrograda.

Nao so eu, como muitos especialistas consideram que o FGTS seja um ativo, formado compulsoriamente e verdade, porem que o trabalhador constroi ao longo de sua vida, e portanto como qualquer outro ativo, deveria ser divido em partes iguais entre os herdeiros, como determina o codigo civil. Se meu pai possuisse fundo de previdencia privada, esse seria dividido igualmente entre todos os herdeiros legais, habilitados ou nao perante previdencia social. Se meu pai possuisse conta de poupanca, ao qual fizesse contribuicoes mensais retiradas de seu salario, essa tambem seria dividida igualmente entre os herdeiros. Se meu pai tivesse comprado um imovel com o fundo de garantia dele, todos os herdeiros legais teriam direito a ele. Se meu pai tivesse tido a oportunidade de se aponsentar e falecesse apos ter sacado o seu FGTS, esse dinheiro seria dividido igualmente entre todos os herdeiros. Nao deveria acontecer o mesmo com o saldo do FGTS?

Enfim, gostaria de saber a opiniao de voces sobre esse assunto.

Alguem sabe de decisoes judiciais em que a partilha do FGTS em caso de obito tenha sido feita igualmente entre seus herdeiros legais, e nao apenas aqueles habilitados perante a previdencia social?

Agradeco desde ja opinioes, comentarios e esclarecimentos.

P.S: Desculpem a falta de acento

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