URGENTE ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO EM UM MESMO MUNICIPIO É LEGAL ESTATUTARIO E SELETISTA?

URGENTE ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO EM UM MESMO MUNICIPIO É LEGAL ESTATUTARIO E SELETISTA?

Boa tarde! Gostaria de saber se eu como enfermeiro concursado em um município com 40 horas semanais e trabalhando no período noturno 12/36horas, poderia estar concorrendo ao processo seletivo no mesmo município para vagas durante o período diurno no mesmo município? Sei que o acumulo de ate 2 concursos públicos são legais para profissionais de saúde e professores, bom se tiveres matéria sobre o assunto ficarei muito grato, pois não achei nada parecido até agora, já achei entre estado e município, de dois municípios diferentes, mas no mesmo município com a mesma fonte pagadora como seletista e estatutário ainda não, portanto esta é minha duvida posso concorrer à vaga se seletista e poderei assumir se passar com acumulo dos cargos e da remuneração. Grato! Fernando.

Respostas

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  • fer enf

    Segundo a redação do texto constitucional, já alterado anteriormente pela Emenda Constitucional 19, o inciso XVI do art. 37 determinava: "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois cargos privativos de médico". Após a Emenda Constitucional nº 34, foi ampliada a última ressalva, ou seja, onde se lia a possibilidade de acumulação de dois cargos privativos de médico, agora a alínea "c" permite acumular "dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas".

  • Geovani da Rocha Gonçalves - Porto Amazonas/PR

    fer enf

    Até relutei em comentar seu caso, mas a vontade falou mais alto. É um vício meu, comentar assuntos da área do direito constitucional e administrativo.

    - Primeira questão é que concorrer você pode concorrer, sem problema algum;
    - Segundo, o acúmulo de cargos na constituição é uma exceção e somente permitido o acúmulo de ) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas".
    -Terceiro, este acumulo permitido pela constituição pode se dar no mesmo ente (União, Estado ou Município) ou entre entes diferentes, por exemplo Estado e Município.
    - Quarto, no seu caso, sob o aspecto legal, você pode acumular os dois cargos, mesmo que em regime diferente "estatutário" e "celetista". E aqui faço uma observação, hoje em dia a expressão "funcionário público" é antiga (utilizada em somente em alguns diplomas legais antigos, como o Código Penal) sendo utilizada hoje a expressão genérica de servidor público (servidor público em sentido amplo), sendo servidor público (em sentido estrito) aqueles vinculados a regime próprio, chamados também de estatutários e empregados públicos aqueles vinculados ao regime celetista. Ambos são suas espécies de servidor público em sentido amplo.
    - Quinto, mesmo sendo possível acumular, mesmo sendo compatível o horário, que horas você vai dormir? Penso que um servidor público (estatutário ou celetista) deve estar em condições físicas e psiquicas para desempenhar suas funções, ainda mais na área de saúde onde toda a atenção é necessária para prestar um bom atendimento a população e evitar erros profissionais. É bom lembrar que não é o município que está a sua disposição, mas o servidor que está a disposição do município.

    Abraços!

  • fer enf

    Muito obrigado, Geovani Rocha, seus esclarecimentos foram de muita valia e sabedoria ! Deus te abençõe, pois estava muito aflito sobre o assunto. grato Fer!

    Aproveitando de seus conhecimentos poderia lhe podir mais um favor me ajude mais um pouco com esta questão?

    Bom aceitaram minha inscrição contudo teve questionamentos diversos dentre eles ciatarei um abaixo que gostaria que me ajudasse.

    Trabalhei em uma ONG que prestava assistencia a saúde indígena como enfermeiro, durante mais de 04 anos, bom a questão é que me escrevi em um processo celetivo que sua pontuação será agregada aos anos de serviço público e privado prestados, mais as capacitações diversas, pois bem este periodo que trabalhei na ONG solicitei uma declaração de trabalho bem como tirei copia da carteira profissional de trabalho com CNPJ da ONG com a data que iniciei minhas atividades e o termino do vinculo com esta ONG e encaminhei a banca do processo celetivo eis que me questionaram que ONG não seria nem publica e nem privado? e sim do terceiro setor ??? ai o que fazer? Grato pela atenção espero resposta o mais beve possivel, obrigado Fer enf.

  • Geovani da Rocha Gonçalves - Porto Amazonas/PR

    fer enf

    Nada mais equivocado o que lhe informaram. As ONGs, embora pertençam ao terceiro setor são pessoas jurídicas de direito privado, que estruturam-se sob a forma de associações civis sem fim lucrativo, o que as distingue das demais pessoas jurídicas de direito privado cujo o objetivo é lucro. As ONGs podem ser Organizações Sociais (OSs) ou Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs). A Lei 9637/98 qualifica as Organizações Sociais (OSs) em pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e a lei 9790/99 qualifica as OSCIPs como pessoas jurídicas de direito privado, também sem fins lucrativos. Embora pertençam ao terceiro setor (um meio termo entre o setor público e o privado) são pessoas jurídicas de direito privado, e neste sentido temos dois tipo de pessoas jurídicas: ou de direito público ou de direito privado.
    O que fazer? Pedir reconsideração para o fim de aceitarem os seus documentos e caso rejeitem, que o façam por escrito e de forma fundamentada.
    Caso rejeitem (com ou sem fundamentação) cabe mandado de segurança para garantir a contagem de tempo trabalhado nesta ONGs por não garantirem igual oportunidades de concorrência entre os candidatos, fazendo interpretações de caráter restritivo do certame.

  • fer enf

    Boa tarde Geovani Rocha, saiu a classificação fiquei em 3º com 48 pontos, quem ficou em 1º ficou com 61, contudo não somaram os 20 pontos ao qual trabalhei na ONG, conforme lhe adiantara, se assim os tivesse feito ficaria em 1° lugar, com 68. Bom hoje protocolei requerimento conforme vc me orientou solicitando a reconsideração dos pontos referentes ao periodo que trabalhei na ONG, estou aguardando resposta, que sai até dia 22 deste mês, sendo assim se não tiver nenhum recurso interposto deferido estou entre as quatro vagas do citado processo seletivo, e agora? terei o direito de assumir? como vc disse sim! se existir alguma lei municipal que restrinja não estará infrinjindo a constituição federal? mas o municipio pode criar tal lei para restrinjir que um servidor tenha 2 vinculos na mesma secretaria municipal seletista e estatutario? OBRIGADO PELA PACIENCIA! Abraço. Fernando.

  • Geovani da Rocha Gonçalves - Porto Amazonas/PR

    fer enf

    Não pode haver lei municipal que restrinja direitos, notadamente se este direito é garantido pela Constituiçao Federal.

    Veja abaixo uma notícia que se enquadra perfeitamente no seu caso

    A Justiça do Distrito Federal entendeu que o acúmulo de cargos públicos permitido pela lei não impõe um limite de horas semanais. O juiz da 3ª Vara de Fazenda Pública concedeu segurança a uma servidora da Secretaria de Estado da Saúde que estava sendo coagida a deixar um dos cargos que acumulava.

    A servidora ocupa o cargo de enfermeira no Hospital Regional de Taguatinga (DF) e o de auxiliar de enfermagem no Hospital Regional da Asa Norte. O primeiro tem jornada de 40 horas semanais e o segundo, de 24 horas semanais. Ela alegou que os dois cargos são exercidos em dias e horários diferentes, obedecendo ao requisito constitucional de compatibilidade de horários.

    Em 2009, foi instaurado contra a servidora um processo administrativo para verificar a licitude da acumulação de cargos. O parecer emitido decidiu pela incompatibilidade de horários e que ela não poderia ter jornada superior a 60 horas semanais. Ela foi informada de que teria de optar por um dos cargos ou reduzir a carga horária para 40 horas semanais. A servidora entrou com mandado de segurança alegando a inconstitucionalidade do ato.

    Foi alegado que a incompatibilidade da carga horária torna inviável a acumulação e que o Tribunal de Contas do Distrito Federal elaborou estudos sobre as normas de acumulação de cargos, nos quais entendeu que servidores que acumulam cargos públicos licitamente devem se limitar a 60 horas de trabalho semanais.

    Decisão

    Na sentença, o juiz afirmou que o ato administrativo é ilegal, pois não está amparado em texto expresso da Constituição. "No campo da administração pública, é permitido fazer apenas aquilo que a lei determina, portanto, não pode o administrador público inovar sem que sua conduta esteja previamente definida e amparada por lei", afirmou o magistrado.

    O juiz trouxe a regra constitucional que permite a acumulação, quando houver compatibilidade, de dois cargos públicos de profissionais de saúde. "No ordenamento jurídico pátrio, porém, não existe previsão legal ou constitucional que condicione a acumulação de cargos à determinada jornada de trabalho", explicou. O magistrado confirmou a decisão liminar proferida anteriormente, concedendo a segurança à servidora, garantindo o direito de continuar acumulando os dois cargos públicos.

    Fonte: http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/noticia/ACUMULO+LEGAL+DE+CARGOS+PUBLICOS+NAO+TEM+LIMITE+DE+HORAS+SEMANAIS_72721.shtml