Respostas

5

  • ROBISON CHAN TONG

    Prezada Colega:

    A diferença entre Lei e Decreto Lei reside no fato de que a lei deve seguir todo o rito normativo de seu processo pelo poder legislativo. O decreto-Lei ocorria na época em que o executivo assumiu também o legislativo, o que ocorreu durante a ditadura militar. Na CF/88 não está mais permitido a emissão de decretos-lei pelo executivo. Não confundir com Decreto, que é ato do executivo quando por exemplo regulamenta uma determinada situação à nivel administrativo.

  • Jovem catarinense

    Um decreto pode anular outro. Mas gostaria de saber se um decreto estadual pode fazer exceções do tipo : Todos no estado trabalham 6 horas, menos o órgão estadual x, y, z. Isto é constitucional?

  • Jovem catarinense

    Pode um decreto admitir exceções do tipo : todo o estado trabalha 6 horas, menos o órgão público estadual x, y ou z? Isto é constitucional?

  • Ana Luiza Martinez

    Prezado Robison
    Uma vez que a Lei segue o "rito normativo de seu processo pelo poder legislativo" e o decreto "é ato do executivo quando por exemplo regulamenta uma determinada situação à nivel administrativo", qual o significado do Presidente da República sancionar uma lei?

    Tenho esta dúvida em função da Política Nacional de Resíduos Sólidos/PNRS, cujo Projeto de Lei foi assinado ainda pela então ministra Marina Silva e no ano de 2010 ocorreu o que se segue:
    1. redação final aprovada em julho/10 pelo Senado;
    2. sancionada pelo Presidente Lula em agosto/10
    3. em dezembro/10 o Presidente Lula assina o Decreto que regulamenta esta mesma Lei.

    Ou seja, se a Lei foi sancionada em agosto pelo Executivo, por quê o Decreto em dezembro também pelo Executivo?

  • Ana Luiza Martinez

    Prezado Robison

    Outra dúvida que tenho é em relação à Lei que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, cujo decreto que a regulamentou (Decreto no 4.281) somente foi assinada em junho de 2002, ou seja, três anos depois. O que pode justificar um tempo tão longo?

    Desculpe-me se minhas perguntas são muito bobas.

    Abraços!