HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: A QUEM PERTENCEM, AFINAL? AO ADVOGADO OU AOS CLIENTES VITORIOSOS?

Caros Colegas:

Atuei em uma AÇÃO CÍVEL distribuída em outubro de 2003, sendo que haviam 05 (cinco) réus. Fui contratado por quatro dos réus e o quinto réu optou por contratar outro advogado. Afinal da ação, em primeira instância, meus quatro clientes (réus) saíram vitoriosos (absolvidos das acusações a eles impostas) e somente a quinta pessoa, que também era réu nessa ação civil, e que contratara um outro advogado, foi unicamente essa pessoa condenada. Portanto, o Juiz julgou improcedente a ação em relação aos meus clientes (quatro pessoas), condenando a quinta pessoa, defendida por um outro colega advogado. O Magistrado, ao final, proferiu a seguinte decisão relativamente à verba de sucumbência: “EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA O AUTOR ARCARÁ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, ATUALIZADO DESDE A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM FAVOR DOS RÉUS (...O JUIZ NOMINOU OS QUATRO CLIENTES MEUS). JÁ O RÉU (...O QUINTO RÉU, QUE FOI DEFENDIDO POR OUTRO ADVOGADO) ARCARÁ COM CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO AUTOR QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.”

Já decorreu o prazo para eventual oposição de Embargos de Declaração, que, penso, não seria o caso, estando em curso o prazo para eventual apelação. Pergunto aos Colegas e peço um “socorro” em termos de orientação sobre que caminho trilhar doravante: quedo-me silente ou interponho RECURSO DE APELAÇÃO para que fique bem claro que os honorários de 10% fixados na r. decisão devem ser destinados unicamente a mim, advogado? É que os clientes já se alvoroçaram e, tendo tomado conhecimento da decisão judicial que, inclusive, foi por mim a eles comunicada, já me cobram a parte de cada um deles nesses honorários, ou seja, eles entenderam que ganharam um dinheiro na ação e a ação era uma ação civil para responsabilizar meus clientes por desvios financeiros, o que não restou provado, até porque meus clientes não tinham acesso a meios para praticar os alegados desvios, que, em realidade, foram concretizados pelo quinto réu (que contratou outro advogado) e que, em razão de robusta prova produzida pelo autor da ação, foi este quinto réu condenado a pagar 10% de honorários que, como retro indicado, o Juiz determinou que “...ARCARÁ COM CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO AUTOR QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.”

O Artigo 23, do Estatuto da Advocacia, parece deixar bel claro que tal verba pertencem unicamente ao advgogado que atuou na causa, entretanto, tenho pesquisado e encontrei acaloradas divergências, inclusive informação de que o STF estaria por decidir essa questão, pendendo majoritária (unanimemente?) em favor dos advogados...

Pergunto aos colegas: corro o risco de enfrentar uma outra “batalha” com meus quatro clientes que entendem que esses honorários advocatícios pertencem a ales, réus, e não a mim? O que os Colegas sugerem que eu faça? Devo APELAR da decisão judicial para que fique bem claro que a verba de sucumbência (honorários de sucumbência) pertencem única e exclusivamente ao advogado (no caso, a mim) cujos clientes foram absolvidos das imputações de desvios (meus quatro clientes)?

Agradeço pela atenção, colaboração e debates.

Paulo R. Santana.

Respostas

22

  • Isac - Curitiba/PR

    Os honorários de sucumbência pertencem única e exclusivamente ao advogado e a mais ninguém...

    Você não realizou um contrato de prestação de serviços com os seus clientes? Caso positivo lá você deve ter estabelecido que os honorários de sucumbência pertenceriam somente ao patrono...

    Caso não tenha realizado um contrato formal, não tem problema, os honorários continuam pertencendo a você.

    Acompanhe o processo de perto, provavelmente o autor irá apelar desta decisão, mas caso não apele, assim que ele realizar o depósito requeira a expedição do alvará somente no seu nome, pois a verba pertence somente a você.

    Por fim, não entendo ser cabível apelação, pois não vislumbro o interesse recursal no caso em tela, haja vista que você não pretende reformar a decisão, mas apenas esclarecer uma eventual obscuridade/omissão - o que deveria ter sido feito em sede de embargos de declaração (que no caso tem o prazo de 10 dias para ser oposto).

    Cordialmente,

    Isac Provenzi

    isac.provenzi@gmail.com

  • Deusiana

    Permita-me, nao seria nem a hipotese de Embargos de Declaracao, pois a decisao foi muito clara.

    Juiz nenhum vai escrever em uma decisao que os honorarios sucumbenciais sao em favor do advogado por isso ser fato obvio e decorrente de Lei. Quando ele fala em honoarios sucumbenciais, leia-se honorarios do advogado.

    Esta falta de conhecimento e, entretanto muito comun entre os clientes

  • nandogaúcho

    olá amigo devo dizer que teria plenas condições de ter interposto embargos de declaração, por ter um ponto obscuro na sentfença, mas como já se esgotou o prazo deve apelar e alegar erro in procedendo quanto a confusão causa pelo juiz , pois os honorários de sucumbência pertence ao advogado.

  • Adv. Nicolás Baldomá - RIO/RJ - - baldoma.adv@gmail.com

    Muito me espanta existir esta questão em algum lugar. Se são honorários são do patrono da causa. Não precisaria sequer ter lei expressa. Porém me espanta mais ainda por ser claríssimo na lei que os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado, não às partes.

  • Deusiana

    Foi o que disse!
    Quando fala em favor dos reus fulano, beltrano e sicrano... esta dizendo que e para o(os) advogado(s) destes

    E o advogados destes quem levanta a quantia, o Juiz nao vai dizer que e para o advogados porque simplesmente e assim (honorarios pertence ao advogado)

    Agora se nem mesmo o advogado sabe disso, e complicado

    Na minha opiniao embargar de declaracao e passar vegonha neste caso

    Prefiro executar ou requerer o levantamento em meu favor e se o Juiz surtar, Agravo de Instrumento. Assim e ele quem passa vergonha

  • bernadety S.Graças Pimentel

    Claro que não precisa fazer nada...Só aguardar o trânsito em julgado.
    Os honorários de sucumbência são do advogado, sem qualquer discussão...

  • MARIA DA GLORIA PEREZ DELGADO SANCHES

    Entendo que a resposta da colega Deusiana é perfeita.

    No entando, entraria com os embargos de declaração que, a despeito de não interromperem o prazo para eventual recurso, podem sanar eventual erro material - o que pode ser corrigido a qualquer tempo, pelo juiz.

    Requeira a expedição do mandado de levantamento em seu favor e levante os honorários, que a você pertencem, podendo ser levantados ainda que o réu sucumbente ingresse com eventual recurso (o que não afetará a decisão em favor de seus clientes).

  • Joao Celso Neto/Brasíla-DF

    O assunto foi tema de ADI (nº. 1194), mas o STF decidiu NÃO analisar a matéria relativamente ao art. 23 do EOAB.

    De certa forma, poder-se-ia entender que ainda não há jurisprudência "definitiva" sobre a matéria "a quem pertencem os honorários de sucumbência: ao advogado ou ao cliente (por haver assumido o ônus)?"

    O art. 23 da L. 8.906/94 não deixa dúvidas: são do advogado. Contudo, o art 20 do CPC manda que o vencido pague ao VENCEDOR.

    Quem se dedicar à leitura dos autos daquela ADI (disponível no portal do STF no essencial ao particular aspecto) pode observar que houve 5 votos favoráveis a que se destinem à PARTE, e não ao advogado. Nenhum voto foi dado, expressamente, no sentido de pertencerem oa advogado, SALVO em uma passagem do Voto do Min. Celso de Mello em que ele disse entender que o EOAB (L. 8.906/94, art. 23) revogou o disposto no art. 20 do CPC.

    Entretanto, com uma ressalva: trata-se de direito disponível, e nada impede que no contrato entre cliente a patrono fique estipulado que serão da PARTE (na ausência de estipulação contratual, prevalece o art. 23 da L. 8.906/94).

  • MARIA DA GLORIA PEREZ DELGADO SANCHES

    A ADI não se aplica ao caso presente, uma vez que não há qualquer estipulação sobre os honorários - se dúvidas houvessem (no caso de estipulação contratual) teria sido, com certeza, aventada a ADI nº 1.194.

    A questão surgiu da omissão, na sentença, se seria devida ao causídico.

    Nem precisaria dizê-lo. Mas se o advogado vencedor deseja se garantir, nada impede que embargue a decisão (sem qualquer referência à ADI, por favor).