por que as leis municipais devem respeitar as estaduais e as federais?

Elizabeth Pires perguntou Sexta, 11 de março de 2011, 15h09min

estou com varias duvidas escolares. 1- por que as leis municipais devem respeitar as estaduais e as federais? 2-por que as leis estaduais devem respeitar as federais? 3-por que as leis federais devem respeitar a constituição? 4-por que as constituições devem respeitar a declaração universal dos direitos humanos? 5- por que existem essas divisões dos documentos?

Respostas

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  • João Pedro Guerra

    João Pedro Guerra

    Primeiro é preciso que seja esclarecido de que a Constituição Federal se trata da lei suprema e supralegal do Estado Federativo. É simples explicação: por se tratar da lei maior, todas a leis derivam da mesma e são subordinadas a ela. Estados-membros, Municípios e Distrito Federal possuem suas constituições e leis orgânicas mas estas devem estar em sintonia com as normas estabelecidas na Constituição.

    A pergunta sobre o respeito a declaração universal dos direitos humanos me parece um tanto quanto inespecífica, visto que numa sociedade, os indivíduos devem obter direitos básicos propícios ao seu bem-estar.

    A divisão desses "documentos" se dá justamente pela natureza federativa do Estado, dada autonomia aos entes,é preciso que haja regulação e ordem no ambiente dos mesmos.