Falta de recolhimento da contribuição do INSS

Fazendo uma pesquisa no INSS verifiquei que no período de 25/06/1997 a 19/02/1999 não existe contribuição registrada no meu NIT. Fui orientada pelo funcionário da Previdência a solicitar uma série de documentos para a Empresa em que trabalhei na época. O dono da empresa me respondeu que a folha de pagamento na época era feita por uma assessoria e que os documentos não existem mais pois, como já se passaram 10 anos, foram queimados. Levei ao INSS cópias de comprovantes de pagamento que resgatei de um processo que foi aberto contra a empresa na época, minha carteira profissional, a rescisão do contrato, mas o INSS informou que nada disso serviria. Isso é correto? Como deverei fazer agora para regularizar o cadastro da Previdência? Daqui a 1 ano posso solicitar minha aposentadoria. Se essas contribuições não forem atualizadas perderei 20 meses.

Respostas

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  • D almeida - AL

    D almeida - AL

    Prezada Marcia,

    Pelo que entendi, existe o vinculo informado no Cadastro da previdencia, mas nao existem as contribuições, é isso?

    Caso sim, esse periodo é sim considerado para contagem de tempo, porem, como nao ha informaçoes sobre a remuneração, será considerado salário mínimo.

    O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão, validação ou retificação das informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados pendentes de validação ou divergentes, independentemente de requerimento de benefício, de acordo com os seguintes critérios:

    para atualização de remunerações será exigido do segurado empregado:

    1. ficha financeira;

    2. contracheque ou recibo de pagamento contemporâneos ao período que se pretende comprovar; ou

    3. declaração fornecida pela empresa com a informação dos salários de contribuição, devidamente assinada e identificada por seu responsável, acompanhada do original ou cópia autenticada da Ficha de Registro de Empregados ou do Livro de Registro de Empregados ou da Carteira Profissional – CP ou da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, onde conste o referido registro do trabalhador;

  • Marcia R.

    Marcia R.

    Obrigada pela atenção Almeida.
    O caso é que o INSS me diz que nem o vínculo está confirmado pois a empresa só enviou a informação do meu registro em fevereiro/99, quando eu saí. Parece que o prazo para fazer isso é até o início do ano seguinte ao da contratação.
    Por isso só podem fazer a regularização com a documentação fornecida pelo empregador.

  • D almeida - AL

    D almeida - AL

    Ok Márcia,

    Então se trata de inclusão de vinculo extemporânea. É que informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, somente serão aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade.

    Entao voce precisará confirmar esete periodo. as normas dizem que, a comprovação do exercício da atividade do segurado empregado urbano ou rural, far-se-á por um dos seguintes documentos:

    I - CP ou CTPS;

    II - declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável, acompanhada do original ou cópia autenticada da Ficha de Registro de Empregados ou do Livro de Registro de Empregados, onde conste o referido registro do trabalhador;

    III - contrato individual de trabalho;

    IV - acordo coletivo de trabalho, desde que caracterize o trabalhador como signatário e comprove seu registro na respectiva Delegacia Regional do Trabalho - DRT;

    V - termo de rescisão contratual ou comprovante de recebimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS;

    VI - recibos de pagamento contemporâneos ao fato alegado, com a necessária identificação do empregador e do empregado; ou

    VII - cópia autenticada do cartão, livro ou folha de ponto ou ainda outros documentos que poderão vir a comprovar o exercício de atividade junto à empresa.


    Ou seja, se a sua CTPS estiver anotada certinha, for conteporanea ao periodo, nao constar rasuras, ela serve para confirmnar o vinculo. (veja que a norma fala UM DOS DOCUMENTOS)

    Ainda, se ohuver falhas na anotação de admissao ou dispensa, as anotações em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a seqüência do exercício da atividade podem suprir possível falha.


    E mais, na impossibilidade de apresentação da documentação contemporânea deverá ser emitida Pesquisa Externa pelo INSS;


    A disposição

  • Marcia R.

    Marcia R.

    Pois é Almeida.
    Eu tenho a carteira de trabalho com todas as anotações (registro, aumentos de salário, férias e até desconto sindical, que também não foi repassado para o sindicato) e a rescisão do contrato homologada no Ministério do Trabalho.
    Mesmo assim, o atendente do INSS me disse que não serve.
    Será que consigo fazer essa atualização através de um advogado?

  • D almeida - AL

    D almeida - AL

    Marcia,

    Conseguir até consegue, mas é bem mais dificultoso.


    Faça o seguinte. no site www.previdenciasocial.com.br tem o modelo de requerimento para acerto de vinculos e remuneração.
    De posse dele, tire cópias de todos os seus documentos pessoais e relativos ao contrato de trabalho. (da CTPS deve ser copíadas todas as paginas que tiverrem anotações).

    Agende (no proprio site) atendimento para acerto de vinculos e de posse dessa docuemntação, vá ao INSS e protocole o pedido (peça ao atendente para protocolar o requerimento no SIPPS e peça o número do processo).

    Alem do formulário impresso pelo site, vc pode tambem fezer um reqeurimento, argumentando com base nos dispositivos legais:


    IN 45/2010 INSS/PRES

    Art. 48. O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão, validação ou retificação das informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados pendentes de validação ou divergentes, independentemente de requerimento de benefício, de acordo com os seguintes critérios:

    I - omissis

    II - omissis

    III - para atualização do vínculo do empregado e do trabalhador avulso deverá ser exigido, no que couber, os documentos previstos nos arts. 80 a 82; e

    Art. 80. Observado o disposto no art. 47, a comprovação do exercício da atividade do segurado empregado urbano ou rural, far-se-á por um dos seguintes documentos:


    I - CP ou CTPS;

    II - declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável, acompanhada do original ou cópia autenticada da Ficha de Registro de Empregados ou do Livro de Registro de Empregados, onde conste o referido registro do trabalhador;

    III - contrato individual de trabalho;

    IV - acordo coletivo de trabalho, desde que caracterize o trabalhador como signatário e comprove seu registro na respectiva Delegacia Regional do Trabalho - DRT;

    V - termo de rescisão contratual ou comprovante de recebimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS;

    VI - recibos de pagamento contemporâneos ao fato alegado, com a necessária identificação do empregador e do empregado; ou

    VII - cópia autenticada do cartão, livro ou folha de ponto ou ainda outros documentos que poderão vir a comprovar o exercício de atividade junto à empresa.



    DECRETO 3048/99

    Art.62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado. (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 9/01/2002)



    § 1º As anotações em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a seqüência do exercício da atividade podem suprir possível falha de registro de admissão ou dispensa. (Parágrafo restabelecido pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)


    § 2º Subsidiariamente ao disposto no art. 19, servem para a prova do tempo de contribuição que trata o caput: (Nova redação dada pelo Decreto nº 6.722,de 30/12/2008)



    I - para os trabalhadores em geral, os documentos seguintes: (Nova redação dada pelo Decreto nº 6.722,de 30/12/2008)


    a) o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a caderneta de contribuições dos extintos institutos de aposentadoria e pensões, a caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações da Secretaria da Receita Federal do Brasil; (Nova redação dada pelo Decreto nº 6.722,de 30/12/2008)

    b) certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que prove o exercício da atividade; (Nova redação dada pelo Decreto nº 6.722,de 30/12/2008)

    c) contrato social e respectivo distrato, quando for o caso, ata de assembléia geral e registro de empresário; ou (Nova redação dada pelo Decreto nº 6.722,de 30/12/2008)

    d) certificado de sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra que agrupa trabalhadores avulsos; (Nova redação dada pelo Decreto nº 6.722,de 30/12/2008)
    (...)

    § 3º Na falta de documento contemporâneo podem ser aceitos declaração do empregador ou seu preposto, atestado de empresa ainda existente, certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput deste artigo, desde que extraídos de registros efetivamente existentes e acessíveis à fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social. (Parágrafo restabelecido pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)

  • gilson da costa silva

    gilson da costa silva

    D.Almeida,pegando carona no caso da Marcia,eu entrei com um processo de vínculo e remuneração no inss ,o orgão acertou o vínculo,porém as remunerações continuam em aberto ,é verdade ,se, quando for me aposentar,só esse vínculo serve como contagem de tempo? Mesmo se a sua resposta for positiva, eu não teria o direito do acerto das remunerações também de imediato? Eu ja esgotei toda a minha paciência com o INSS sobre o assunto, como não quero contratar um advogado,como devo proceder?

  • D almeida - AL

    D almeida - AL

    Caro Gilson,

    Nos meses onde nao constar informação de remunerações, será considerado e entrará no calculo do Salário de benficio no valor de 1 salário mínimo.

    Os critérios para inclusao das remuneraçoes são os que eu ja descrevi acima.

    Caso o INSS nao incluir as remunerações, vc pode apelar para a Junta de Recursos da Previdencia Social ou para o judiciário.

  • Antonio C.Oliveira

    Antonio C.Oliveira

    Dr. Almeida, § 3º Na falta de documento contemporâneo podem ser aceitos certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput deste artigo, desde que extraídos de registros efetivamente existentes e acessíveis à fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social. (Parágrafo restabelecido pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003). No artigo acima informado pelo Senhor, os Documentos da RAIS, órgão federal, Extratos do PIS/PASEP do Banco do Brasil deveriam ser aceitos como comprovantes, junto ao INSS, porém não o são, hoje segundo os servidores da Agencia da Avenida Santa Marina - São Paulo, nem mesmo a CTPS e a Rescisão do Contrato de Trabalho. Só, segundo eles são aceitosw em Ação Judicial

  • Antonio C.Oliveira

    Antonio C.Oliveira

    Incluir vínculo, creio, pois no CNIS não consta a data de afastamento da Empresa que trabalhei de 1984 a 2002, ainda que tenha tentado apresentar CTPS, Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e Informações da RAIS, o servidor disse que isso não tem valor para o INSS